Teoria Geral do Processo: Introdução

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Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

Estudos teoria geral do processo

1. Formas de resolução de conflitos

a) Autotutela: primordialmente não existia a presença do estado para a resolução de conflitos, pois, não tinha força imperativa. Aquele indivíduo que quisesse fazer valer sua vontade teria que fazê-lo a força.

A autotutela não é permitida em nosso ordenamento jurídico, salvo casos excepcionais.

Características da autotutela:

I) Falta de juiz imparcial na tomada de decisões;

II) Imposição da vontade de uma parte sobre a outra.

b) Autocomposição: as partes, mediante acordo, compunham suas diferenças abrindo mão parcial ou total de seu direito.

Três formas de autocomposição:

I) Desistência (renúncia a pretensão);

II) Submissão (renúncia a resistência oferecida a pretensão);

III) Transação (concessões recíprocas).

Todas elas dependem da ação de uma ou ambas as partes

c) Conciliação: uma das formas mais eficientes de solução de problemas, por ela as partes entram em acordo sobre seus problemas pondo fim as suas angustias. Nossas leis adotam de forma obrigatória a tentativa de conciliação nos processos (trabalhista, juizados especial etc.);

d) Mediação: os interessados utilizam um terceiro, particular, idôneo, para que auxilie na resolução do conflito. Na mediação há decisão.

e) Arbitragem: método de resolução de conflitos onde as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar o problema, sem a participação do judiciário. Caracterizada pela informalidade, oferece decisões rápidas e especializadas para a solução de conflito.

2. Função do estado na atuação do processo

a) Função social: busca a pacificação, se relacionando com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária de seus membros.

b) Função política: visa a preservação do valor da liberdade, a oferta de meios de participação no destino do estado, e a preservação do ordenamento jurídico.

c) Função jurídica: assegura a função concreta do direito.

3. Processo e direito processual

3.1 Legislação e jurisdição

O processo surge no momento em que o estado passa a ter o poder sobre os particulares na resolução de conflitos. O processo, como meio, faz parte do escopo jurídico do estado, é por meio desse instrumento que o estado, na pessoa do juiz, decide com o intuito de resolver os conflitos postos ao seu julgamento. O juiz segue parâmetros para solucionar de forma mais justa, imparcial e equânime possível.

Os parâmetros são ditados pela legislação, através de regras de direito abstrato sobre o licíto e ilícito, permitido ou proibido, sendo assim é por meio da legislação que o direito tem seus parâmetros de conduta, direitos e obrigações, que serviram de suporte ao juiz para a decisão dos processos.

O ato de aplicar e fazer valer essas normas denomina-se jurisdição, por meio da qual o juiz utiliza para impor o dever-ser do estado.

3.2 Direito material e processual

Direito material – aplicado ao caso concreto é nele que buscamos os fundamentos que utilizaremos dentro do processo.

Direito processual – meio que indica o caminho dentro do processo e seu procedimento a fim de solucionar a lide.

Atenção: portanto, no direito material é usada a lei para ter o direito e no direito processual usa-se a lei para fazer valer a lei material.

4. Direito processual

4.1 divisão e posição

Ramo do direito público, autonômo, ditames estão intimamente ligados e disciplinados pelo direito constitucional, principal ramo do direito público, como os princípios do processo, devido processo legal. Desta forma, não pode haver uma norma de direito processual contraria a constituição federal.

A grande divisão do direito processual civil e penal, apesar dos demais tipos: trabalhista, tributário, entre outros que são decorrentes do direito processual civil.

5. Princípios gerais do direito processual.

5.1. Princípios

Fundamentos que regulam as relações entre as pessoas. Proposições basilares da ciência jurídica processual e auxiliam na compreensão do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas e em caso de lacuna da norma, servem como fator de integração.

Todos os ramos seguem os princípios gerais, podemos classificá-los em:

Princípios fundamentais: suportam uma determinada ciência, funcionando como diretrizes gerais, sendo subdivididos em constitucionais e infraconstitucionais.

Princípios informativos: detém um caráter de idealidade, de aprimoramento dos princípios fundamentais.

Abaixo listados os referidos princípios:

a) Princípio do devido processo legal (art. 5º, liv, cf/88): também chamado de “princípio da legalidade”.

Princípio base de todos os demais princípios. No processo, na solução da lide, o estado tem que respeitar o devido processo legal.

b) Princípio da imparcialidade do juiz ou do juiz natural: o processo tem que ser dirigido por um juiz que não tenha tendência a julgamento. O desenvolvimento do processo depende da capacidade subjetiva do juiz.

Por este princípio podemos ainda ter duas garantias:

I) Só é juiz aquele investido de jurisição, impede assim que legisladores lhes deem poder de julgamento.

II) Impede tribunais de exceção.

c) Princípio da igualdade ou isonomia: todos são iguais perante a lei, da mesma forma, merecem a aplicação igual da lei.

d) Princípio do contraditório (art. 5º, lv, cf/88): também chamado de “princípio da bilateralidade da audiência”, afirma que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

O contraditório influencia também o juiz, que deve ouvir e considerar ambas as partes para basear sua decisão e apresentar seu julgamento.

O contraditório não permite que a parte seja surpeendida no decorrer processual, sendo assim, é vedada a surpresa processual.

e) Princípio da ampla defesa (art. 5º, lv, cf/88): aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meio e recursos a ela inerentes.

Divide-se em defesa técnica, aquela exercida por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória e conhecimentos técnicos; e autodefesa, que será exercida de forma pessoal pelo acusado, permitindo-lhe influenciar, diretamente, o convencimento do juiz.

f) Princípio da ação (inércia): atribuição que tem a parte de provocar o exercício da atividade jurisdicional. No direito brasileiro o estado-juiz é inerte e não age se não for acionado.

g) Pricípio do acesso à justiça (art. 5º, xxxv, cf/88): também chamado de “acesso à ordem jurídica justa”, “inafastabilidade da jurisdição” ou “inafastabilidade do controle jurisdicional”.

Direito amplo e incondicional, todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatótia relativa a um direito.

h) Princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, lx, e 93, ix, cf/88): a publicidade é mecanismo de controle judicial e a regra no processo, sendo este acessível a todos. A garantia de publicidade não sofre restrições quanto às partes e seus procurados, no entanto, são passíveis de tais restrições os terceiros, por força do chamado segredo de justiça (regime de publicidade especial).

i) Princípio da razoável duração do processo (eficiência processual) – (art. 5º, lxxviii, cf/88): garante a todos, no âmbito judicial e administrtivo, a razoável duração no processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A demora no julgamento dos processos é um problema sintomático de nosso sistema jurisdicional, questão que previsões legais como as vistas acima buscam combater, tentando propiciar maior agilidade na resolução de litígios.

j) Princípio da motivação (art. 93, ix, cf/88): os julgamentos do poder judiciário tem de estar motivados, devendo todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nuldade.

Através da fundamentação, o juz indica razões que o levaram a tomar uma determinada decisão, possibilitando assim a transparência e a fiscalização da atividade jurisdicional.

k) Princípio da economia processual: preconiza o máximo resultado na atuação do direito, com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

l) Princípio da boa-fé e lealdade processual: as partes têm o dever de se conduzir com ética e lealdade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. O desrespeito ao dever de lealdade processual se traduz em ilícito processual (compreendendo o dolo e a fraude processual), ao qual correspondem sanções processuais.

m) Princípio do duplo grau de jurisdição: versa sobre o direito à revisão de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua vistoria reduz-se a probabilidade de erro judiciário.

O efeito devolutivo dos recursos apresenta-se como característica fundamental, justamente porque gera a oportunidade de reaver decisão, o que garante correto direito às partes da lide.

Princípilo implícito, visto que, o legislador, previu tribunais superiores e o poder judiciário como um todo, portanto, este princípio é decorrência lógica do sistema processual em geral a assegurar a possibilidade da aplicação da justiça o caso concreto.

O art. 5º, lv, cf/88 dá esboços do princípio, porém não o prevê expressamente.

n) Princípio da persuasão racional do juiz: regula a apreciação e avaliação das provas existentes dos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção;

o) Princípio da cooperação entre as partes: todos os participantes do processo, ou seja, os três lados dele – autor, réu e juiz – devem colaborar para o bom andamento deste, de modo a evitar seu atraso ou suspensão e facilitar seu mais próximo e célere fim.

6. Jurisdição

É uma das funções do estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com a justiça.

Caráter substitutivo: exercendo a jurisdição o estado substitui suas atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação;

Escopo da jurisdição: busca da realização do direito material.

6.1. Características da jurisdição

a) Lide: a atuação da jurisdição presupõe uma lide. O problema é apresentado pelo particular para que o estado atue no processo e julgamento;

b) Inércia: os órgãos jurisdicionais são inertes. Deve ocorrer a provocação do estado-juiz ao exercício da função jurisdicional.

c) Imutabilidade dos atos juridicionais: somente os atos judiciais podem ser atingidos pela imutabilidade. A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença.

6.2. Princípios inerentes a jurisdição

a) Investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz;

b) Aderência ao território: as autoridades só tem autoridade nos limites territoriais do estado, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição;

c) Indelegabilidade: é vedado ao juiz delegar atribuições. Não pode juiz algum delegar funções a outro órgão. O juiz não age em nome próprio e sim como um agente do estado;

d) Inevitabilidade: a autoridade dos orgãos jurisdicionais se impõe, independente da vontade das partes. A posição de ambas as partes perante o juiz é de sujeição. É impossível as partes de eximirem autoridade estatal na aplicação da jurisdição;

e) Inafastabilidade: o poder judiciário não pode deixar de processar e atender alguém que venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução ao caso concreto;

f) Juiz natural: ninguém pode ser privado de ser julgado por um juiz imparcial e independente, indicado pelas normas constituionais legais;

g) Inércia: estado-juiz é inerte e aguarda a provocação da parte para atuar.

6.3. poderes da jurisdição

O juiz dispõe de dois poderes:

a) Poder de jurisdição: poder de aplicar a lei ao caso concreto;

b) Poder de polícia: conferido ao juiz para poder atuar o poder de jurisdição.

6.4. Espécies de jurisdição

São classificadas da seguinte forma:

a) Pelo critério do seu objeto (penal e civil);

b) Pelo critério dos organismos que a exercem (especial e comum);

c) Pelo critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela (superior ou inferior);

d) Pelo critério da fonte do direito com base no qual é proferido o julgamento (jurisdição de direito ou de equidade).

6.5. penal ou civil

Penal: exercida pelos juízes estaduais comuns, pela justiça militar estadual, pela justiça militar federal, justiça federal e eleitoral;

Civil: exercida, em sentido amplo, pela justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral. Em sentido estrito pela justiça federal e pela justiça dos estados.

6.6. jurisdição especial e comum

Comum: justiças estaduais e federais;

Especial: justiça militar, eleitoral e trabalhista.

6.7. Jurisdição superior e inferior

Inferior: 1ª instância;

Superior: 2ª instância, são os tribunais.

6.8. jurisdição de direito e de equidade

Jurisdição de direito: é aquela que segue a lei;

Jurisdição de equidade: afasta-se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes. Sua admissibilidade é excepcional.

7. Limites da jurisdição

Onde nossa jurisdição não pode atuar, existem limitações internas e internacionais.

7.1. Limitações inernacionais: ditadas pelas próprias leis de cada estado em busca da possibilidade de convivência pacífica entre os países.

7.1.1. Limitações internacionais de caráter pessoal: por respeito a soberania de outros estados algumas pessoas são imunes a nossa legislação:

a) Os estados estrangeiros;

b) Os chefes de estados estrangeiros;

c) Os agentes diplomáticos.

7.2. limites internos: a princípio tudo pode ser objeto do crivo judicial. Mas existem casos em que nossa jurisdição não se aplica em um conflito, certas vezes, o estado-administração é o único a se manifestar sobre um caso, sem intervenção do judiciário.

8. Jurisdição contenciosa e voluntária

8.1. Conteciosa – não há um consenso entre as partes, não conseguem solução amigável para o conflito;

8.2. Voluntária – não há conflito, mas que o estado precisa intervir exercendo apenas uma atuação administrativa sobre alguns atos particulares porque eles são importantes para o direito.

Exemplo: compra de um imóvel, abertura de empresa etc.

8.2.1. Exercício da jurisdição voluntária pelo estado

a) Através de órgãos jurisdicionais: juízes e os tribunais;

b) Por órgãos de foro extrajudiciais: cartórios;

c) Por órgãos não dependentes do poder judiciário: ministério público.

8.2.2. Espécies de atos de jurisdição voluntária

a) Meramente receptivos: apenas recepciona determinado ato e procede conforme a lei determina;

b) De natureza certificantes: os órgãos de jurisdição vão apenas certificar se os atos estão realizados de acordo com a lei;

c) De pronunciamentos judiciais: órgão de jurisdição (juiz) pronuncia-se judicialmente.

8.2.3. Categorias dos atos de jurisdição voluntária

a) Formação de sujeitos jurídicos: atos praticados pelos órgãos de jurisdição aos quais estão todos submetidos a ele;

b) Integração de capacidade: inteferência do órgão de jurisdição em determinados atos, visando a preservação de direitos. Exempo: interdição de alguém.

c) Participação no comércio jurídico: as empresas se submetem ao estado para a conferência da legalidade dos balanços e dos livros comerciais.

9. Órgãos do poder judiciário previstos na constituição (art. 92)

Stf – supremo tribunal federal – composto por 11 ministros indicados pelo presidente da república;

Cnj – conselho nacional de justiça – função de fiscalizar o poder judiciário;

Stj – supremo tribunal de justiça;

Trf – tribunal regional federal e os juízes federais;

Tribunais e justiça do trabalho;

Tribunais e juízes eleitorais;

Tribunais e juízes militares;

Tribunais e juízes dos estados e distrito federal;

Juizados especiais: parte do poder judiciário, cada um vinculado às suas justiças.

9.1. normas de organização judiciária (regime legal da constituição orgânica do poder judiciário).

Normas criadas para organizar a disposição dos órgãos judiciários, disciplinando a constituição e atribuições dos juízes e também para os órgãos auxiliares do poder judiciário.

9.2. Organização do poder judiciário (leis específicas)

9.2.1. Lei orgânica da magistratura nacional (loman): regulamenta a organização da magistratura brasileira.

· Para que o juíz possa atuar com idoneidade, imparcialidade que se espera são garantidos alguns direitos:

a) Vitalicidade (após 2 anos – estágio probatório): o juiz não pode ser exonerado do cargo, salvo por sentença judicial;

b) Inamovibilidade: em regra, salvo a pedido do próprio juiz, este não poderá ser transferido;

c) Irredutibilidad de subsídios: o juiz não pode ter seus vencimentos reduzidos;

·É vedado ao juiz:

a) Exercer outr função, exceto de magistério;

b) Receber custas ou participações em processos;

c) Dedicar-se à atividade político-partidária;

d) Receber auxílio ou contribuição de pessoas física ou jurídica;

e) Exercer a advocacia, no local onde foi juiz, antes de completados 3 anos da aposentadoria ou exoneração.

 

Sobre o autor: Professor efetivo do Governo do Estado de São Paulo; Licenciado e Bacharel em Matemática pela Universidade Ibirapuera; especialista em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica pela Uniasselvi; graduando em Direito (UNIP); Graduando em Engenharia de Produção (UNIVESP); Pós graduando em Ensino de Filosofia (UNIFESP); especialista em Direito Tributário e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade del Atlântico – Espanha.

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