Tag: direito civil

A dupla face do princípio da legalidade

Tese de Ricardo Regis Laraia RESUMO: O inciso II; do artigo 5o; da Constituição Federal estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito; acompanhou as transformações políticas; econômicas e sociais;

Doutrina e prática das obrigações ou tratado geral dos direitos de crédito – Autor: Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça

CLIQUE NA IMAGEM PARA LER O LIVRO ONLINE OU FAZER O DOWNLOAD DO ARQUIVO EM .PDF. VISITE NOSSA BIBLIOTECA! Quanto a mim, confesso, a grande copia das nossas leis recentes, sem ordem, nem systema, me não permitte conhecer bem a todas ellas, apezar de fazer de seu estudo minha profissão habitual, e, o que me

Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

Por: Paulo Byron Oliveira Soares Neto 1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. 1.1 Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas (ato

A propriedade industrial segundo a legislação brasileira

Paulo Byron Oliveira Soares Neto Resumo: Este artigo possui o objetivo de apresentar ao leitor a legislação brasileira vigente quanto a propriedade industrial, bem como suas caracteristícas. Através do método de pesquisa bibliografica, o presente trabalho expõe as informações introdutórias relevantes sobre o respectivo tema. Palavras-chave: Propriedade Industrial, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Comercial Abstract: This

Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. 1.1 Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas

Da condição, do termo e do encargo Comentários ao Código Civil.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   Abordagem dos artigos 121 ao 137 do Código Civil, amparado pela doutrina. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Doutrina · Conceito de Condição: Cláusula que subordina o efeito do negócio

Responsabilidade Civil: Introdução Conceitual

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br   Resumo: O presente artigo tem como propósito apresentar o conceito, características, elementos e demais pontos relevantes da Responsabilidade Civil. Embasado pela doutrina, jurisprudência e demonstrando a sua aplicabilidade, através de exemplificações que nos remetem a casos cotidianos de nossa sociedade. Palavras Chave: responsabilidade civil; código civil; doutrina; jurisprudência

Dos Defeitos do Negócio Jurídico: Do estado de perigo e da lesão

Do estado de perigo Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente a família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Doutrina · Estado