AfrikaansArabicArmenianCatalanChinese (Simplified)DanishDutchEnglishEsperantoFilipinoFinnishFrenchGermanHebrewHmongItalianJapaneseKoreanLatinNorwegianPolishPortugueseRussianSpanishSwedishTurkishUkrainianVietnamese

Tag: de direito

Exercício regular de direito Artigo 23, inciso III do Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   O Exercício regular de direito é decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim, possibilita ao cidadão o exercício do direito subjetivo, desde