Direito Penal Parte Geral Introdução; Arts. 1º ao 25; Territorialidade; Extraterritorialidade; Criminologia; Vitimologia; Vitimização e Cifras

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   1. CONCEITO: A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL: Ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aplicáveis aos infratores no caso em concreto; 1.2.

Estrito cumprimento do dever legal Art. 23, III, Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   O estrito cumprimento do dever legal, apontado no Código Penal em seu artigo 23, inciso III, corresponde e compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei, todavia, cabe acrescentar as decisões judiciais, que nada mais são do que determinações do Poder Judiciário em cumprimento do

Exercício regular de direito Artigo 23, inciso III do Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   O Exercício regular de direito é decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim, possibilita ao cidadão o exercício do direito subjetivo, desde

Comentários acerca dos deveres do advogado dispostos Código de ética e disciplina da OAB art. 2º

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br Resumo:  Este trabalho tem como objetivo apresentar o artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Através de estudo bibliográficos, procurou-se usar uma linguagem adequada para que tanto os operadores do Direito, quanto leigos possam compreender o referido assunto e aprofundar seus estudos. Palavras-chave: Direito; Código de

Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no estatuto da advocacia e da OAB em seu artigo 34.

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br   Resumo: O presente trabalho visa apresentar o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como tecer comentários a respeito deste, através do método de análise bibliografaria possui o intuito de alicerçar o leitor quanto as principais características do respectivo artigo. Palavras-chave: Estatuto da Advocacia e

Imputabilidade: Inimputáveis, Emoção, Paixão e Embriaguez; Artigos 26, 27 e 28 do Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovação pessoal realizado sobre determinada conduta ilícita praticada pelo agente, sujeito ativo do delito. Adotada atualmente por nossa legislação penal a Teoria Normativa Pura, defendida pela Escola Finalista, aponta que a culpabilidade não é requisito do crime, mas pressuposto de aplicação da pena.

Velocidades do Direito Penal: 1ª Velocidade; 2ª Velocidade; 3ª velocidade e o Direito Penal do inimigo.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto 1. Conceito de Velocidade do Direito Penal Velocidade do Direito Penal é o tempo em que o Estado leva para punir o autor da infração penal. As velocidades têm sua característica de atuação conforme a gravidade do delito. 2. 1ª Velocidade A primeira velocidade do Direito Penal é aplicada

Da condição, do termo e do encargo Comentários ao Código Civil.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   Abordagem dos artigos 121 ao 137 do Código Civil, amparado pela doutrina. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Doutrina · Conceito de Condição: Cláusula que subordina o efeito do negócio

Dos defeitos do Negócio Jurídico: Do erro ou ignorância; artigos 138 a 144 do Código Civil.

Do erro ou ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face das circunstâncias do negócio. Doutrina · Erro substancial: Noção inexata sobre um objeto, que influência a formação da vontade do declarante, que a emitirá

Aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha para defesa do homem

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br Resumo: Abordar-se-á neste artigo a possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006), na defesa do homem. Utilizamos a metodologia bibliográfica, com intuito de nos embasarmos, além da própria legislação, mas também, através de jurisprudências sobre o tema.

Benefícios e malefícios da redução da maioridade penal

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br Resumo: Devido a ênfase atual do assunto na sociedade brasileira, neste artigo apresentaremos os benefícios e malefícios da redução da maioridade penal. Utilizamos do método de pesquisa bibliográfica, a fim de ilustramos as opiniões existentes e diversas sobre o tema. Por fim, realizaremos as considerações pertinentes acerca da legislação brasileira

Cobrança de ISSQN no que tange os advogados autônomos e a sociedade de advogados

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br   RESUMO: O presente trabalho aborda informações referentes a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ou também denominado, Imposto Sobre Serviço (ISS), no que tange os serviços de advogados autônomos e sociedade de advogados. Neste sentido o tema é abordado minuciosamente, a fim de que o leitor possa adquirir e