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Constituição da República do Brasil Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 96/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. Clique na imagem para baixar o arquivo em .pdf   Código Civil e normas correlatadas

Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. 1.1 Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas

Direito Penal Parte Geral Introdução; Arts. 1º ao 25; Territorialidade; Extraterritorialidade; Criminologia; Vitimologia; Vitimização e Cifras

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   1. CONCEITO: A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL: Ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aplicáveis aos infratores no caso em concreto; 1.2.

Estrito cumprimento do dever legal Art. 23, III, Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   O estrito cumprimento do dever legal, apontado no Código Penal em seu artigo 23, inciso III, corresponde e compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei, todavia, cabe acrescentar as decisões judiciais, que nada mais são do que determinações do Poder Judiciário em cumprimento do

Exercício regular de direito Artigo 23, inciso III do Código Penal.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   O Exercício regular de direito é decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim, possibilita ao cidadão o exercício do direito subjetivo, desde

Comentários acerca dos deveres do advogado dispostos Código de ética e disciplina da OAB art. 2º

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br Resumo:  Este trabalho tem como objetivo apresentar o artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Através de estudo bibliográficos, procurou-se usar uma linguagem adequada para que tanto os operadores do Direito, quanto leigos possam compreender o referido assunto e aprofundar seus estudos. Palavras-chave: Direito; Código de

Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no estatuto da advocacia e da OAB em seu artigo 34.

Paulo Byron Oliveira Soares Neto paulobyron@bol.com.br   Resumo: O presente trabalho visa apresentar o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como tecer comentários a respeito deste, através do método de análise bibliografaria possui o intuito de alicerçar o leitor quanto as principais características do respectivo artigo. Palavras-chave: Estatuto da Advocacia e