MUNICIPALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL

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Filipe Serafim Mapilele[1]

Resumo: O presente artigo discute a municipalização como uma forma de alavancar o desenvolvimento local, através da edificação de novas infra-estruturas, chamamento à sociedade participação no diálogo público-privado, bem como nos processos de fiscalização, evocando a ideia de boa governação, responsabilização e prestação de contas. Certo é que os municípios entre o seu dever de servir as comunidades locais, defrontam-se com os desafios da sustentabilidade política, financeira, e gestão urbana, que requer um misto de trabalho em prol da satisfação das comunidades, uma vez as ligações entre os governantes e governados serem muito próximas.

Palavras-chave: Municipalização, Descentralização, Desconcentração, Desenvolvimento, Sustentabilidade.

 

Abstract: This article discusses municipalization as a way to leverage local development, by building new infrastructures, calling society to participation in public-private dialogue, as well as in oversight processes, evoking the idea of good governance, accountability and accountability. Municipalities, among their duty to serve local communities, are confronted with the challenges of political, financial, and sustainability sustainability, which requires a mix of community satisfaction work, since governed and governed.

Key-words: Municipalization, Decentralization, Deconcentration, Development, Sustainability.

 

INTRODUÇÃO

Os desafios contemporâneos da governação figuram-se cada vez enormes, pois o nível das exigências das populações, em função do fluxo de informação e formação, bem como as suas necessidades diárias sobem quase que sistematicamente. Os governos centrais encontram cada vez mais dificuldades de atender com satisfação às necessidades das populações locais, e por via disso recorrem à divisão administrativa, estabelecendo órgãos de poder local, que são conferidos poderes para decidir o futuro e desenvolvimento do local.

É preciso também prestar atenção ao crescimento demográfico, que exige novas formas de administração do poder, com vista a conferir maior dignidade às populações. Eis que as experiências de vários países revelam-nos que a municipalização, ou o estabelecimento de governos locais, sufragados directamente pelo povo local, em função das propostas de governação, fuguram-se como soluções viáveis para o desenvolvimento local.

A municipalização ou as zonas autárquicas, tendem a ser fixadas de acordo com as zonas urbanas, que reúnam condições para a tributação, que sustentará a vida dos municípios. Contudo, o desenvolvimento tende a se estender das zonas urbanas para as rurais. Eis que de acordo com Silva (1997, p. 43) “está cada vez mais difícil delimitar o que é rural e o que é urbano. Mas isso que aparentemente poderia ser um tema relevante, não o é: a diferença entre o rural e o urbano é cada vez menos importante”. Aliás, enquanto se esgota territorialmente o espaço de desenvolvimento das infra-estruturas nas zonas urbanas, as zonas rurais mais próximas tornam-se as soluções, o que também leva-nos à extensão territorial do desenvolvimento.

Como setencia Silva (1997, p. 43) “rural só pode ser entendido como sendo um continuum do urbano do ponto de vista espacial; e do ponto de vista da organização económica, as cidades não podem ser identificadas apenas com a actividade industrial”. Fact é que a nossa experiência revela que as actividades industriais são muito desenvolvidas em zonas periféricas às urbanas, por suas consequências que causam ao ambiente, e a incompatibilidade da população conviver com tais.

Porque as zonas urbanas tendem a ser qualificadas como autárquicas, tem-se questionado em vários fóruns a coincidência ou não dos territórios autárquicos e dos distritos, na medida em que, um distrito com autarquia, pode assim como não, ser atingido com o raio da autarquia. E nestes casos, considerando que as autarquias sufragam os seus dirigentes, levanta-se igualmente a capacidade ou incapacidade dos órgãos eleitorais de marcar os limites espaciais para os seus votantes.

Contudo, a ideia da municpalização traz consigo a componente de desenvolvimento célere, por isso que tem sido opção para muitos Estados com democracias emergentes e jovens (caso dos Africanos muito particularmente). Por isso, também ouve-se os ecos de postos em causa, a título de exemplo, da situação da Repúblca da Angola, que não tem autarquias, e as políticas governativa são dirrimidas do central ao local verticalmente.

Este artigo, discute as linhas principais da governação atárquica, podendo abordar as políticas de sufrágio, a sustentabilidade política e económica, bem como as áreas de actuação, que gradualmente são transferidas dos governos centrais para os autárquicos.

  1. DO GOVERNO CENTRAL AO LOCAL: ASPECTOS TEÓRICOS SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO

A transferência de poderes do central ao local é feita mediante a descentralização e desconcentração. A descentralização que é do âmbito territorial e a desconcentração materializa-se na conferências de poderes de decisão dos processos administrativos a nível local.

Para Mello (1991, p. 199) “a descentralização é um conceito eminentemente político, pois significa governo próprio para as entidades descentralizadas”, posto que, a é o governo que a nível central que se estende para o local. O governo próprio implica autonomia, capacidade financeira e soberania para decidir sobre os destinos da pátria. Quem dirige o processo da descentralização, é o governo central que tem a soberania da nação, que lhe confere poderes para decidir sobre os processos do desenvolvimento da nação.

Por seu turno, é preciso referir que:

a descentralização se destingue da desconcentração, que é um processo eminentemente administrativo pelo qual um determinado governo desconcentra suas actividades administrativas, seja por critérios espaciais, a fim de levar suas actividades a outros pontos fora da sede do respectivo governo, seja por critérios funcionais, quando órgãos dotados de autonomia administrativa, seja, enfim, pela combinação desses critérios (MELLO, 1991, p. 200).

Estes dois processos têm um carácter de paralelismo na sua implementação, pois não se pode seguir a um processo de descencentralização sem tomar em consideração a conferência de poderes aos órgãos locais, igual acontecendo com a desconcentração.

A razão da descentralização pode ser justificada por várias razões, como a diminuição das tarefas do poder central e a necessidade de execussão eficaz dos processos a nível local; diminuir os efeitos negativos burocráticos; facilitar a elaboração das políticas públicas; trazer maior sensibilidade dos processos aos funcionários locais; facilitar a representatividade étnica, tribal dos funcionários e gestores públicos; melhoramento da capacidade técnico-administrativa dos funcionários nas províncias distantes da capital; entre outros processos que refrescam melhor a máquina do Estado, tornando os serviços cada vez mais confortáveis para o público utente.

Embora a descentraliza se preze necessária e beneficiente para as populações, é necessário ter cuidade nos processos da implementação, sendo crucial uma educação política da sociedade no seu todo, sob o risco de incorrer-se a tragédias sociais, que incorporem vários conflitos sociais. Facto é que a descentralização é como uma devolução do poder ao poder, pois é o mesmo povo que sufraga os governos centrais, e faz a pressão para que sejam mais próximos de si.

Constatam Weimer, Macuane e Buur (2012), que.

descentralização, no sentido de devolução de autoridade e recursos, poder, se não for controlada, criar condições conducentes à ‘rivalidades ou adversidades’. A outra é a exclusão ou marginalização, na criação de coligações e do political settlement, de elites políticas e económicas locais potencialmente poderosas (WEIMER; MACUANE; BUUR, 2012, p. 37).

No tanto quanto a descentralização seja necessária para o desenvolvimento célere do local, é pertinente que seja acompanhada de uma educação cívica e polítca, primeiro para as entidades políticas, mas também, e acima de tudo, para os gestores públicos, que são as pessoas responsávis por implementar as políticas de desenvolvimento no local.

A descentralização carrega consigo a dicotomias cidade e distrito. As cidades, vilas e povoações, têm se figurado como sendo as sedes dos distritos, onde se concentra o poder administrativo e político do distrito: são os serviços distritais objecto de descentralização para responder as necessidades do povo, que em muitas vezes precisam de decisões pontuais no seu trâmite, tal tem sido o caso do saneamento, educação, cuidaos sanitários, infra-estruturas, incentivo à produção.

Os distritos, enquanto pontos de descentralização, podem igualmente serem tomados como pólos de desenvolvimento, na medida em que a lógica do desenvolvimento e produção parte do particular para o geral. Por ser o distrito pólo de desenvolvimento, seu funcionamento administrativo deve também permitir a tomada pontual de decisões para permitir maior incentivo à produção.

  1. A MUNICIPALIZAÇÃO

A municipalização é uma das mais excelsas formas de descentralização e desconcentração, pois expressa a instituição de governos locais que zelam pelo desenvolvimento dos municípios circunscritos em determinada área territorial. Normalmente, os municípios circunscrevem-se dentro de uma área territorial do distrito, podendo a sua extensão coincidir com a área territorial do distrito, ou ser menor, mas nunca maior.

Os principais centros urbanos dos distritos (cidades, vilas, povoações), quando reunidos os requisitos necessários: número de população, capacidade financeira, fluxo de mercados, entre outros, são elevados à categoria de município, o qual é governado por um Presidente ou Prefeito, que possui um leque de vereadores que tutelam os principais peloiros do município, e a uma Assembleia, que aprova e fiscaliza os programas do município, em representação do povo sufragante.

Nos distritos, as zonas urbanizadas tendem a se constituir municípios, e ao longo do tempo, com o desenvolvimento das infra-estruturas, vão se dissolvendo as zonas rurais. A cidade é uma construção humana ao longo da história, quando os homens desenvolvem as suas actividades em função do desenvolvimento industrial, e melhoram a sua vida, tendo infra-estruturas mais sólidas e modernas.

É preciso notar que as cidades e municípios que são construídos ao longo da história, caracterizam-se fundamentalmente pelo desenvolvimento de várias infra-estruturas, ligadas à saúde, educação, estratas e pontos, abastecimento de água, bem como a gestão dos resíduos sólidos, a electricidade, entre outras necessidades que a população urbana precisa preencher para a sua sobrevivência.

A instutuição dos dirigentes dos municípios é feita através do sufrágio, que pode ser directo ou indirecto, por via da eleição dos Presidentes e da lista dos membros da Assembleia Municipal, ou mesmo por via da eleição de uma lista, encabeçada por um potencial Presidente do Município, conforme as definições específicas da constituição de qualquer país.

A eleição serve para legitimar o poder dos dirigentes, conforme Lawal e Olandujoye (2010, p. 231; citados por NUVUNGA, 2012, p. 283), pois “mandato de governar emana deles, enquanto, ao mesmo tempo, funcionam como legitimadores do sistema governamental […] o governo é considerado legítimo e, por isso, não ilegal”. De facto, a eleição é a manifestação da vontade da população, que sufraga os seus dirigentes, não querendo com isso legitimar as suas acções a executar em seu nome como soberanas e legítimas: o povo legitima o poder soberano dos seus dirigentes por meio do voto, e não as suas decisões no âmbito da governação.

No âmbito da eleição local dos dirigentes “duas questões polémicas são, em primeiro lugar, se os governos locais promovem democracia e, em segundo lugar, se as eleições promovem democracia ao nível local” (NUVUNGA, 2012, p. 284). Contudo, a leitura que se faz é que efectivamente a promoção da democracia torna-se efectiva com a participação da população na tomada de decisões em todas as esferas, tal que se faz por meio do voto.

Os municípios (que gradualmente são instituídos) representam uma extensão da democracia, como também o alargamento da base tributária. A tributação municipal (taxas sob a actividade comercial, taxa de lixo – cobradas nas facturas de electricidade, Impostos Predial Autárquico, Imposto Pessoal Autárquico, entre outros impostos), garante a sobrevivência e funcionalidade do município, que vai edificar as infra-estruturas necessárias, e prover serviços aos seus munícipes.

Uma vez a governação municipal ser legitimada por voto, e a personalidade do edil ser determinante e sobejamente conhecida, como também a prestação de contas ser mais efectiva dado ao factor proximidade entre o edil e os munícipes, a alternância no poder é uma realidade constante, tratando-se de vezes em que se logram vencedores do pleito candidatos de partidos diferentes. Este facto, levanta um outro problema administrativo, relacionado à capacidade de transpasse do património do município na totalidade.

Há casos em que a extensão territorial do município coincide com a do distrito, questiona-se a necessidade de existência de algum administrador distrital – representante do Estado, que é nomeado pelo Ministro que Superientende a área de Administração Estatal. Facto é que nos casos em que haja co-habitação entre um edil do município e administrador do distrito de partidos políticos diferentes, os conflitos têm sido sistematicamente permanentes, por mera razão de falta de maturidade política para lidar com este tipo de casos. Na menção ao exemplo do Município da Ilha de Moçambique – Nampula, Domingos do Rosário (2012), apresenta a polémica vivida neste município, pois “acção da Representação do Estado bloqueava, pelo menos durante os primeiros quatro anos, todas as tentativas de implementação de políticas locais de desenvolvimento e provocou um “choque institucional” (ROSÁRIO, 2012, p. 318).

Igualmente será pertinente nestes tipos de casos analisar o efeito económico, uma vez ser necessário suportar as despesas de funcionamento e salários de duas entidades com semelhantes competência em igual extensão territorial. Sobre este ponto, questiona-se ainda o  modelo de Revisão da Constituição da República de Moçambique, que prevê a instalação de Assembleias Distritais, se efectivamente será pertinente ter duas assembleias para deliberar sobre assuntos da mesma extensão territorial (esta discussão fica em aberto para o futuro).

  1. A SUSTENTABILIDADE POLÍTICA DOS MUNICÍPIOS

Porquanto admitamos que a municipalização expressa a evolução da democracia, é preciso questionar a sua sustentabilidade polítca e económica, para dar rumo certo aos destinos do povo que habita no município. A democracia expressa através do voto, e nos municípios, deve ser aperfeiçoada a cada instante e expressar-se no pluralismo.

A capacidade de co-habitação entre entidades com ideologias diferentes expressa uma maturidade política que é crucial nos municípios acima de tudo, por se tratar de extensões territoriais reduzidas, e que os conflitos de todas as entidades tornam-se facilmente visíveis.

Há três modelos mentais básicos associados ao Estado: o Estado Implementador, o Estado Regulador e o Estado Promotor-Desafiador. Um processo de autarcização irreversível, e que se pretende politicamente sustentável, pressupõe uma mudança clara do Estado Implementador para um Estado Regulador. Este pressuposto é sustentado pelo pacote legislativo autárquico que, como já mencionado anteriormente, abre espaço para a busca de uma autonomia verdadeira dos municípios (NORONHA; BRITO, 2010, p. 113).

Certo é que o processo de municipalização resultante da descentralização e desconcentração, traz uma nova imagem do Estado e do poder central. Repare-se que normalmente os municípios em suas assembleias, têm uma figura de representação do Estado (central), a quem compete também a arbitragem dos conflituos e esclarecimentos nas eventuais áreas de penumbra em legislação e administração municipal.

Nestes termos, a figura do Estado que fica nos municípios é de um Estado Regulador, na medida em que poderá regular a vida dos municípios, quando necessaria seja necessária a sua intervenção. Eis que a sustentabilidade política dos municípios é necessária para manter um clima de boa convivência nos municípios.

Noronha e Brito (2010) entendem que o maior desafio no processo de municipalização é a passagem de um Estado Regulado para um Estado Facilitador e Promotor de Desenvolvimento. Se nas áreas em que o território do município coincide com o território do distrito, assiste-se a permanentes conflitos e lançamento de culpa, sobretudo quando tratando-se de dirigentes de partidos políticos diferentes, infere-se que a sustentabilidade política ainda não foi alcançada na plenitude.

Certo é que uma vez haver maior proximidade entre a edilidade e os munícipes, a prestação de contas e a responsabilização tornam-se mais eficazes. O diálogo é possível que seja feito de forma mais célere, pois os populares podem alcançar o edil muito mais facilmente, o que permite maior fluxo do debate. São indicadores de boa governação a transparência, a responsabilização e prestação de contas, o diálogo, que em muitas vezes se refletem nos sufrágios eleitorais, na medida em que se renove o mandato ou não, em função do grau de satisfação dos munícipes.

Nestes termos, é crucial dizer que o exercício da cidadania é efectivo nos municípios, pois os cidadãos podem melhor se expressar livremente e participar no quotidiano da vida municipal. As reivindicações pela melhoria das condições de transitabilidade, saneamento do meio, e mais, são melhor expressas nos municípios, e acima de tudo revelam o exercício pleno da cidadania.

  1. SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

O sucesso da gestão municipal muitas vezes vê-se comprometido com os aspectos financeiros, pois os municípios têm muitos processos por resolver, com efeito em vários casos com fraca capacidade financeira. Alguns casos em que os municípios tenham um enorme parque industrial, incorre-se ao equívoco de que tais indústrias tributem a favor dos municípios, contudo, a receita fiscal maior é tributada a favor do Estado.

Nestes termos, a adopção de políticas financeiras mais estratégicas revela-se um imperativo. Por um lado estão as cobranças das receitas em mercados, actividade comercial, impostos prediais, impostos pessoais autárquicos, as taxas de lixo, entre outras formas de tributação como sendo principais fontes de renda, e por outro lado está a dimensão dos prolemas que os municípios têm por resolver.

A autonomia financeira que compreende o poder de aprovar, alterar e executar planos de actividades e orçamento; elaborar e aprovar as contas de gerência; dispor de receitas próprias ordenar e processar despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas as autarquias; gerir o património autárquico e recorrer a empréstimos nos termos da legislação em vigor; e a Autonomia patrimonial das autarquias locais que consiste em ter património próprio para a prossecução das suas atribuições. Portanto era desejável que as autarquias locais dispusessem de completa liberdade de iniciativa, relativamente a questões da sua competência que é fixada por lei, como corolário da autonomia que elas detêm (MENDES, 2018, § 27/28).

Certo é que os muncípios cada vez mais distantes das cidade capitais, enfrentam dificuldades na gestão dos seus programas de governação, resultantes da fragilidade financeira. É necessário que os municípios tenham a facilidade de criar seus impostos para melhor gestão. O ideial é que a vida económica dos municípios não seja dependente dos fundos que o governo central canaliza para os mesmo para sua vida, contudo, é necessária um reforma fiscal que possa rever as formas de melhor retenção dos impostos para o benefício dos citadinos dos municípios.

Os municípios devem melhorar as suas formas de tributação como o imposto automóvel, a exploração dos parques de estacionamento, como também no âmbito turístico, procurar dotar os seus parques turísticos (jardins, praias, praças, etc.), de condições mais actractivas aos turistas, para que também sejam fonte de renda.

No caso moçambicano (exemplo), nos últimos tempos adoptou-se a criação de empresas de transporte rodoviário sob a gestão dos municípios, como forma de aumentar a receita para a sustentabilidade dos municípios. Em contrapartida, a opção por autocarros velhos; a falta de acessórios para a manutenção dos autocarros; os altos salários dos funcionários, também ligado ao número levado de funcionários; a má gestão, fazem com que as empresas percam o seu potencial produtivo e voltam a criar maior despesa para as contas principais dos municípios que devem suportar as despesas de funcionamento e salários de tais empresas sem produzir.

“A sustentabilidade financeira depende também da capacidade de os municípios realizarem os investimentos necessários para elevar continuamente a qualidade de vida dos munícipes através de infra-estruturas e serviços públicos” (NORONHA; BRITO, 2010, p. 117). A melhoria da qualidade de vida dos cidadãos é crucial para a melhoria da receita do município.

Em suma, os municípios precisam trilhar os caminhos da sustentabilidade política e financeira para a melhoria da sua actuação e oferecer melhores serviços aos munícipes. O fracasso na governação municipal é severamente penalizado pelos cidadãos eleitores, que na apreciação a outras entidades habilitadas sufragam para a sua governação local. A cidadania, chamada do povo à participação da vida do município e interacção com a edilidade, figuram-se pertinentes para uma boa governação municipal.

  1. A GOVERNAÇÃO MUNICIPAL

A reflexão neste ponto elege algumas áreas em que a governação municipal mais se debate se disserta em torno delas. Certo é que as autarquias encontram várias dificuldades para a satisfação dos seus programas de governação, indo desde os problemas de sustentabilidade política à económica-financeira.

Desta feita, os municípios devem envidar seus esforços em torno de: governação urbana; finanças públicas autárquicas; pobreza urbana e interligações com o meio rural; gestão dos solos; abastecimento de água e saneamento do meio; gestão dos resíduos sólidos; provisão de electricidade; entre vários outros aspectos cuja a responsabilidade de provisão é imputada aos governos municipais.

O sucesso de uma governação está na sua forma de planeamento, sendo determinantes o estabelecimento de prioridades e estratégias de implementação. Em muitos casos de municipalização, assiste-se a graves fracassos de governação, conflitos constantes com as comunidades, em decorrência das falhas na definição de estratégias e planos de governação.

No âmbito da governação urbana, dois aspectos importantes é necessário discutir, nomeadamente a participação da comunidade no processo de planeamento e a coordenação com o sector público para a prestação de serviços locais; e o relacionamento entre os cidadãos municipais e o poder local, em termos de voz, transparência, responsabilização, equidade, participação no planeamento, implementação e monitorização, incluindo o relacionamento com o sector privado e a sociedade civil.

A participação das comunidades no âmbito do governação local é muito nítida, pois a proximidade entre o governante e o governado é maior. Esta participação figura-se como sendo um dos desafios da governação urbana, justamente porque o exercício do poder, os programas de desenvolvimento, são muito questionados directamente, e em muitas vezes levam consigo um carácter de crítica directa.

A fiscalização constante da sociedade civil leva aos aspectos da transparência nas contas públicas, a sustentabilidade e viabilidade dos programas, a necessidade de construção de infra-estruturas sociais urgentes para o desenvolvimento do município, e acima de tudo exercem muita influência nos processos de renovação dos mandatos de governação, pois a comunidade por ser restrita territorialmente, consegue influenciar a opnião e sentimento pública com tendências à generalidade.

Um outro exemplo de certo sucesso na parceria local é a experiência de orçamento participativo, levada a cabo em várias cidades do país. O que deve ser destacado é que a análise do desenvolvimento local deve considerar a maneira pela qual se estabelecem as diferentes parcerias ou novas formas de coligações emergentes entre a sociedade civil e o Estado, bem como os exatos papeis dessas parcerias (FERREIRA; MOREIRA, 2000, p. 4).

O índice de governação urbana mede-se pela: eficácia, equidade, participação e responsabilização. A eficácia dos programas de governação municipal é colocada em questão pela comunidade cada vez que não se verifica uma equidade entre os locais a desenvolver. As relações e formas práticas de compromisso entre os actores públicos e os da sociedade civil delineiam novos sistemas de gestão urbana, que permitam (re)definir o exercício de gestão no sentido de reaproximar a ação do Estado das demandas efetivas das comunidades locais, em especial na cidade informal.

Para Isabel Ferreira (2015),

a transparência das políticas urbanas depende grandemente da vontade e do grau de comunicação dos executivos. Os políticos da oposição, muitas vezes com experiência de governação e detentores das chaves de interpretação que facilitam a leitura das intenções e efeitos das decisões dos executivos, estão, por sua vez, muito condicionados pelas suas próprias agendas políticas e partidárias, sendo muito difícil perceber quando estão a informar e alertar os cidadãos ou apenas a travar combates políticos pela necessidade de visibilidade política e partidária. na comunicação social (FERREIRA, 2015, p. 103).

Embora os termos governança e cidadania proliferem na retórica técnica e política municipal, a democratização do poder local está, ainda hoje, confinada essencialmente ao processo eleitoral. Ou seja, ganha sentido questionar até que ponto a municipalização afirma efectivamente o alargamento e desenvolvimento da democracia. Pois a democracia não se resume na participação dos processos de sufrágio dos dirigentes da nação através do voto, mas também no dia-a-dia da vida do Estado, e no caso em discussão, dos municípios.

Por quanto os municípios queiram solidificar os seus programas de governação, é necessário evocar-se mais uma vez o desafio da sustentabilidade económica, que permitirá o cumprimento dos programas de governação. A municipalização é uma das formas de extensão da base tributária, através da adopção de novos impostos, que podem sustentar a vida dos municípios, com efeito, vezes há em que os governos centrais são obrigados a emitir verbas para os municípios garantirem o cumprimento dos seus programas.

A provisão de serviços básicos para a população urbana é muito crucial, com efeito, a abertura ao diálogo e participação figuram-se como sendo deveras determinantes para uma boa governação. Aliás, de acordo com Frey (2007, p. 139) “a governaça baseada em rede atores pode ser vista como uma possibilidade de restaurar a legitimidade do sistema político pela criação de novos canais de participação e parcerias, contribuindo para novas formas democráticas de interação público-privadas”. Ou seja, é determinante o diálogo para o fundamento de toda a actividade governativa, sobretudo no meio urbano.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A municipalização como uma das formas de acelerar o desenvolvimento figura-se como crucial e necessária nos Estados, com efeito, é necessário antes seguir-se a um processo de educação cívica às comunidades locais sobre como podem participar nos processos de governação autárquica. Julga-se pertinente entender que o exercício da cidadania não se resume na participação nas eleições, mas se funda na intervenção contínua nos processos de desenvolvimento social. Esta participação pode ser feita pelo exercício da liberdade de expressão, através da imprensa, e outras formas de publicar o pensamento para o desenvolvimento.

É também um dever de cidadania a contribuição através do pagamento de impostos, para que os programas de governação local e nacional sejam efectivados. Os munucípios, precisam desenvolver cada vez mais formas de arrecadação dos impostos, que os permitam uma sustentabilidade financeira estável. Igualmente a sustentabilidade política, a capacidade técnica, estão na senda dos maiores desafios da municipalização.

Por fim, é preciso admitir que a municipalização também contribui para uma educação cívica da sociedade, sobretudo no que alude à boa governação, responsabilização e prestação de contas. Mais do que uma extensão da base tributária, a municipalização é uma forma de melhor evocar a participação da sociedade nos processos de tomada de decisão, bem como acelerar o desenvolvimento dos Estados.

  1. REFERÊNCIAS

FERREIRA, Isabel. Governação, participação e desenvolvimento local. Coimbra: Revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, 2015.

FERREIRA, João Sette Whitaker; MOREIRA, Tomás António. Governação urbana no contexto das cidades subsedesnvolvidas. Recife: IX Congresso Ibero-americano de Urbanismo, Novembro de 2000.

FREY, Klaus. Governaça Urbana e Participação Pública. RAC – Eletrônica, 2007. Recuperado de: https://www.researchgate.net/publication/26503623_Governanca_Urbana_e_Participacao_Publica

MELLO, Diogo Lordello. Descentralização, Papel dos Governos Locais no Processo de Desenvolvimento Nacional e Recursos Financeiros Necessários para que os Governos Locais possa Cumprir seu Papel. Rio de Janeiro: Revista de Administração Pública, 25(4), 1991.

MENDES, Elmano Freitas da Conceição. Desafios das finanças autárquicas em Moçambique. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, Março de 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/336467-desafios-das-financas-autarquicas-em-mocambique.

NORONHA, João; BRITO, Lídia. Desafios da gestão municipal: de uma lógica administrativa e institucional para uma lógica de desenvolvimento organizacional e de sustentabilidade. In: Desafios para Moçambique 2010. Maputo: IESE, 2010.

NUVUNGA, Adriano. Tendências nas eleições municipais de 1998, 2003 e 2008. In: Moçambique: Descentralizar o Centralismo? Economia Política, Recursos e Resultados. Maputo: IESE, 2012.

SILVA, J. F. Graziano. O novo rural brasileiro. Nova Economia, Belo Horizonte, v. 7, n.1, 1997.

ROSÁRIO, Domingos. Alternância eleitoral do poder local – os limites da descentralização democrática: o caso do Município da Ilha de Moçambique, 2003–2008. In: Moçambique: Descentralizar o Centralismo? Economia Política, Recursos e Resultados. Maputo: IESE, 2012.

WEIMER, Bernhard; MACUANE, José Jaime; BURR, Lars. A economia do political settlement em Moçambique: Contexto e implementações da descentralização. In: Moçambique: Descentralizar o Centralismo? Economia Política, Recursos e Resultados. Maputo: IESE, 2012.

NOTAS

[1] Filipe Serafim Mapilele, moçambicano, Licenciado em Filosofia, especialidade em Gestão de Recursos Humanos e Ética pela Universidade São Tomás de Moçambique, Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea del Atlántico, é Gestor de Recursos Humanos de profissão.

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