LICITAÇÕES: NOÇÕES ELEMENTARES

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Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1]

RESUMO: O presente artigo possui o objetivo de apresentar noções elementares sobre o tema licitação a fim de que o leitor passe a ter maior adequação e consciência em relação e legislação vigente.

Palavra-chave: licitação, direito administrativo, noções elementares.

ABSTRACT: The purpose of this article is to present elementary notions about the subject of bidding so that the reader can become more adequate and aware in relation to current legislation.

Keywords: bidding, administrative law, basic concepts.

 

INTRODUÇÃO

Licitação é o termo que trata sobre o procedimento administrativo no qual determinado Estado empraza possíveis interessados no certame de fornecimento de bens ou serviços, sendo assim estabelece uma forma competitiva dentre os possíveis candidatos ao fornecimento com o intuito de celebrar contrato administrativo com o prestador que vier a oferecer a melhor proposta dentro dos requisitos pré-estabelecidos.

Segundo a doutrina de Bandeira de Mello, podemos conceituar licitação como:

procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo

alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões,

permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições

por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de

propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de

parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (MELLO, 2009, p. 519).

As licitações e contratos administrativos possuem competência para legislar concorrente, sendo assim, existem leis federais, estaduais, municipais e distritais que abordam tal tema. Todavia, compete a União legislar quanto as normas gerais, conforme explícito no art. 22, inciso XXVII de nossa Lei Maior.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII –  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Hodiernamente as normas gerais que abordam licitações e contratos encontram-se dispostas nas Leis federais 8.666/93 e 8.883/94. Tais normas tem por finalidade justificante da licitação o intuito de proporcionar a seletividade de determinado negócio mais vantajoso à Administração, ou seja, almejando a melhor proposta ou competitividade e, desta forma assegurando aos administradores partícipes do processo idêntica possibilidade de realização dos negócios com a referida Administração.

Conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 8.666/93:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O dever de licitar, portanto, recai obrigatoriamente para contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal dos Munícipios, incluindo órgãos da Administração direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas, autarquias, sociedades de economias e todas demais entidades que de maneira direta ou indireta sejam controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que antecedem e constituem o fundamento de uma decisão administrativa. Note-se que tal procedimento administrativo é sempre vinculado, no sentido de que, fixadas suas regras, deve o administrador observá-las rigorosamente (CARVALHO FILHO, 2013, p. 237).

Neste momento cabe apontamento quanto a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme segue: “A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993”. (Acórdão 1734/2009 Plenário).

  1. OBJETIVOS E FINALIDADES

O objetivo licitatório tem por finalidade assegurar o princípio constitucional da isonomia, assegurando aos interessados a oportunidade de contratação para com o Estado diante das normas previamente estipulas e aplicáveis de maneira equitativa; seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista que a competição entre os interessados que atendem os requisitos e atributos estipulados para a contratação resulta em melhor proposta para a Administração; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável o qual se encontra expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93 por rigor da Lei nº. 12.349/2010, destarte, a Administração deve implementar contratos administrativos que contenham cláusulas de sustentabilidade ambiental, econômica, cultural e social.

  1. MODALIDADES DE LICITAÇÃO

As modalidades de licitação ou formas de realização de procedimento licitatório procuram adequar-se as particularidades de cada tipo de negócio administrativo. Existem seis modalidades licitatórias: concorrência pública; tomada de preços; convite; leilão; concurso; e pregão.

Concorrência pública é a modalidade de licitação que possui ampla publicidade para objetos de grande valor, sendo que na fase inicial de habilitação preliminar os interessados deverão comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que atendem todas as condições exigidas para cadastramento até três dias anteriores à data de recebimento da proposta, observada a qualificação necessária é utilizada para objetos de valor intermediário.

Convite é a modalidade utilizada para objetos de pequeno valor entre interessados do ramo específico a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa que afiará, em local determinado, cópia da convocatória e estenderá aos demais cadastrados na especialidade correspondente que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação servindo para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de remuneração ou premiação aos vencedores de acordo com critério constante em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, criada pela Lei nº 10.520/2002, válida para todas as esferas federativas e funciona no sistema de “menor valor”.

  1. FASES DA CONCORRÊNCIA

As fases da concorrência no procedimento licitatório padrão são divididas em cinco: instrumento convocatório; habilitação; classificação; homologação; e adjudicação.

Instrumento convocatório consiste na publicação do edital ou carta-convite (casos da modalidade convite), neste convocam-se todos os interessados em participar do certame licitatório, estabelece as condições para participação, descrição detalhada do objeto, contrato resumido, critérios de determinação do vencedor e, também, a forma de pagamento. O edital desempenha as funções de: conferir publicidade à licitação; identificar objeto licitado e delimitar o universo das propostas; circunscreve o universo de proponentes; estabelece critérios de avaliação e análise dos proponentes e propostas; regula atos e termos processuais do procedimento; e fixa as cláusulas do futuro contrato.

A habilitação consiste na análise de documentos comprobatórios do preenchimento das condições de participação pré-estabelecidas no respectivo edital. Conforme rege o art. 27 da Lei nº. 8.666/93:

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal;

V – demonstração de ausência de trabalho infantil, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da CF.

Por seu turno a classificação refere-se ao julgamento das propostas em conformidade com os critérios estabelecidos no edital. Na homologação se dá o procedimento de análise pela autoridade superior a fim de buscar qualquer ilegalidade, caso não haja, o certame é homologado.

Em tempo, a adjudicação se apresenta quando o objeto do certame é juridicamente atribuído ao respectivo vencedor.

  1. PRAZOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Os prazos mínimos entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas encontra-se disposto no art. 21, §2º da Lei nº 8.666/93, os quais são de 45 (quarenta e cinco) dias para concurso; e concorrência quando o contrato a ser celebrado for de regime de empreitada integral ou quando a licitação for da espécie “melhor técnica” ou “técnica e preço”. O prazo de 30 (trinta) dias se dá para concorrência em casos específicos em lei; na tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço” ou “melhor técnica”. De 15 (quinze) dias é o prazo para a tomada de preços em casos previstos na legislação, ou leilão. De 5 (cinco) dias úteis é o prazo para convite.

  1. DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, VEDAÇÃO E LICITAÇÃO DISPENSADA

Devemos atentar quanto a casos que a licitação não é realizada sendo assim, a Administração tem a possibilidade de contratação direta com o prestamista. Podemos dividir estes casos em três tipos distintos: dispensa; inexigibilidade; vedação; e licitação dispensada.

No que se refere a dispensa esta se dá através de casos previstos em lei, nestes a licitação é possível, porém inconveniente ao poder público sendo a decisão quanto a contratação discricionária. A fim de maior informação vejamos o art. 24 da Lei 8.666/93 o qual enumera os casos de dispensa:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)

 

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento).

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

XIX – para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016).

XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004).

XXVII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.           (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.         (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.          (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010)  Vigência.

XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.  (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.                 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013).

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017).

  • 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).
  • 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).
  • 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento.
  • 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016).

 

Por seu turno a inexigibilidade se dá através da hipótese na qual o certame é impossível, por exemplo, contrato de determinado artista para a realização de um show, ou seja, intuitu personae. Com isto,, a decisão quanto a contratação é vinculada.

Os casos de vedação se apresentam em situações emergenciais, nas quais a Administração Pública demanda determinado produto ou serviço, por exemplo, compra de vacina devido a epidemia.

Por fim, segundo alguns doutrinadores a licitação dispensada consta em lei e dispensa o certame em hipóteses clássicas, conforme disposto no art. 17 da Lei nº. 8.666/93:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  1. a) dação em pagamento;
  2. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
  3. c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
  4. d) investidura;
  5. e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994).
  6. f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007).
  7. g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
  8. h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007).
  9. i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017).

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

  1. a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
  2. b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
  3. c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
  4. d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
  5. e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
  6. f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
  • 1º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
  • 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).

I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

II – a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017).

  • 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009).

I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

  • 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;         (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008).

III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.         (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008).

  • 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

  • 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
  • 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).
  • 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).
  • 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por certo o processo licitatório visa atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que se aplicam a esfera da Administração Pública.

Todavia existem exceções ao certame que visam atender a necessidade da Administração Pública a fim de prestar um serviço qualificado ao cidadão, contudo para que haja controle se torna essencial a Lei de Acesso a Informação (LAI), bem como a atuação do cidadão.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao.htm>. Acessado 02 ago 2018.

________, Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. DOU 06 de junho de 1994. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm>. Acessado 03 ago 2018.

________, Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 4ª ed. Ver. Atual. e ampl. Brasília – DF. Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1990.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

[1] Professor efetivo do Governo do Estado de São Paulo; Licenciado e Bacharel em Matemática; especialista em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica; graduando em Direito (UNIP); Pós graduando em Ensino de Filosofia (UNIFESP); especialista em Direito Tributário e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade del Atlântico – Espanha.

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