Fraude eleitoral: órgãos da administração eleitoral e Conselho Constitucional moçambicanos

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António Raúl Sitoe1

O artigo propõe-se a debater sobre a materialização da fraude eleitoral com o envolvimento dos orgãos da administração eleitoral e conselho constitucional. A fraude eleitoral tem eivado todo o processo eleitoral, culminando com uma crise sóciopolítica e militar. Quanto ao objectivo, o geral consiste em debater sobre a fraude eleitoral, objectivos específicos, descrever o cidadão e partidos políticos concorrentes nos pleitos eleitorais, avaliar o nível do desempenho dos órgãos da administração eleitoral e conselho constitucional como parte interessada no processo e garantia da sua manutenção nos cargos que ocupam; discutir sobre a matemática da fraude eleitoral; fraude eleitoral, anúncio dos resultados; e propor soluções para a erradicação da fraude eleitoral. As crise pós-eleitorais geradas por irregularidades, fraudes eleitorais e a consequente desestabilização sóciopolítica, é o que nos leva a propor este debate para posteriormente apresentar uma solução para a mitigação das sistemáticas fraudes eleitorais. Hipóteses, Excessiva politização dos órgãos de administração eleitoral e o conselho constitucional; fraco espaço de intervenção dos partidos políticos no controlo efectivo do voto e reclamação dos resultados eleitorais. Faremos uma pesquisa bibliográfica que vai abranger a literatura relacionada à temática que possibilite observar as compatibilidades de associação entre os diferentes autores, pesquisa documental, serão analisados relatórios publicados por órgãos de gestão eleitoral moçambicanos e acordãos do conselho constitucional.

Palavras-chave; Fraude eleitoral, órgãos da administração eleitoral e Conselho Constitucional

The article proposes debate about the materialization of electoral fraud with the involvement of the organs of the electoral administration and constitutional council. Electoral fraud has plagued the entire electoral process, culminating in a socio-political and military crisis. As regards the objective, the general objective is discuss electoral fraud, specific objectives, describe the citizen and political parties competing in elections, evaluate the level of performance of electoral administration bodies and constitutional council as an interested party in the process and guarantee their maintenance in the positions they occupy; discussing the mathematics of electoral fraud; electoral fraud, announcement of results; and propose solutions for the eradication of electoral fraud. The post-electoral crisis generated by irregularities, electoral fraud and the consequent socio-political destabilization, is what led us to propose this debate and later to present a solution for the mitigation of systematic electoral fraud. Hypotheses, Excessive politicization of the electoral administration bodies and the constitutional council; weak space of intervention of political parties in the effective control of the vote and complaint of the electoral results. We will carry out a bibliographical research that will cover the literature related to the theme that makes it possible to observe the compatibilities of association between the different authors, documentary research, will be analyzed reports published by Mozambican electoral management bodies and agreements of the constitutional council.

Key words: Electoral fraud, electoral bodies and Constitutional Council

INTRODUÇÃO

O artigo propõe-se a debater sobre a Fraude eleitoral: órgãos da administração eleitoral e Conselho Constitucional moçambicanos, apresentamos os seguintes pontos de debate, pessoa e partidos políticos concorrentes. No primeiro ponto, far-se-á uma abordagem dos partidos políticos no respeitante ao papel que os mesmo desenvolve no contexto sóciopolítico. Portanto, os partidos políticos serão compreendidos durante a nossa abordagem como instrumento indispensável através do qual se acede ao exercício do poder.

O segundo ponto, entender-se-á o papel dos órgãos da administração eleitoral e o concurso à manutenção no poder. Estes órgãos serão entendidos como grandes mentores da fraude eleitoral visto que, os seus dirigentes revelar-se-ão actores interessados para a manutenção nestes órgãos, grandes máquinas manipuladoras dos resultados eleitorais.

O terceiro ponto vai ser dedicado à compreensão da artimética da fraudulenta vitória eleitoral, aliás a fórmula que valida os resultados eleitorais, prescindindo daqueles resultantes dos votos depositados na urna. Portanto, a artimética da fraudulenta vitória eleitoral vai ser concebida como equação entre o voto maioritário entre os vogais do partido com o número maioritário nestes órgãos e o acórdão do conselho constitucional, produzido nos mesmos moldes nos órgãos como Comissão Nacional de Eleições e Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.

No quarto ponto, reflectir-se-á reclamações e anúncio dos resultados eleitorais: Comissão Nacional das Eleições e Conselho Constitucional, poderá se constatar que, os delegados de candidatura não têm espaço para reclamação dos resultados na mesa de assembleia de voto factor que, como observaremos condicionado pelo desaparecimento das actas.

E por fim vamos discutir sobre a fraude eleitoral e sua erradicação. A fraude observar-se-á que, deve-se à politização dos órgãos eleitorais, por isso, como proposta à sua mitigação, urge a independência dos poderes executivos, legislativo e judicial.

  1. PESSOA E PARTIDOS POLÍTICOS CONCORRENTES

Não se pode pensar em participação política sem o desenvolvimento da democracia e dos estados contemporâneos e sem os partidos políticos entendidos como plataforma fundamental para aceder ao exercício do poder. Os partidos políticos desempenham um papel preponderante no contexto actual, não se podem entender as representações de vontades dos cidadãos, campanhas políticas, eleições, resultados sem os partidos políticos. Portanto, a democracia, partidos políticos constituem-se em ferramentas importantes para o exercício da cidadania, participação em processos decisórios que dizem respeito à gestão do Estado. Os partidos políticos representam comunhão entre o cidadão e o governo, o qual tem como missão dirigir os destinos do estado em diversos níveis como económico, político, social, educacional. O que afirmamos anteriormente encontra-se em consonância com quanto definem os autores Roskin e Medeiros sobre os partidos, “os partidos políticos são a grande ferramenta para a democracia” (Roskin, Cord, Medeiros, e Jones, 2006). Neste entendimento, a condição fundamental para a existência da democracia, é a existência de partidos políticos quão organizações que encarnam as diversas vontades da sociedade que participando no exercício do poder orientam as vontades da colectividade. Por isso que, sucessivamente, numa ideia da compreensão dos partidos políticos, não obstante complicada a definição dos partidos políticos na percepção de Pasquino, o mesmo entende que, “ trata-se das organizações que participam em eleições competitivas, com objectivo de apresentar os seus candidatos aos cargos políticos”, (PASQUINO citando a BARTTOLINI, 1977, p. 217). Se constata que, “o termo partido político compreende às organizações cuja finalidade é a de apoderar-se do governo cujo objectivo é aproveitar o governo no concurso eleitoral com uma ou outras partes” (Enciclopedia Internacional de Ciencias Sociales” 1992, p. 264).

Os partidos políticos são por consequência instrumentos para a construção de uma convivência democrática, é por isso que, devem “superar o simples carácter conjuntural e eleitoral para desenvolver estruturas estáveis e permanentes sobre plataformas programáticas que recuperem, motivem e mantenham o interesse da maioria [….] merecem superar a diabolização que os abre a uma [….] para dá-los o carácter pejorativo e enfermo [….] e cálculo às reivindicações sociais”· (MURILLO, RUÌZ, 292-293).

O surgimento dos partidos políticos é uma das pincipais características dos governos modernos. Segundo Duverger (1957), os partidos políticos, tal como conhecêmo-los, hoje, eram praticamente inexistentes até 1850. O surgimento dos partidos políticos está vinculado ao surgimento da democracia, do voto e da representação parlamentar.

Quanto mais crescem suas funções e sua independência as assembleias políticas, os seus membros sentem mais a necessidade de agruparem-se por afinidades, a agir de acordo; quanto mais se extende e se multiplica o direito ao voto torna-se mais necessário organizar aos eleitores através dos comités capazes de dar a conhecer ao candidatos e canalizar os sufrágios em sua direcção. O nascimento dos partidos está assim ligado ao dos grupos parlamentares e dos comités eleitorais (Duverger, 1957, p. 15).

Segundo Roskin, Medeiros e Jones, (2006) os partidos políticos cumprem as seguintes funções:

1. São uma ponte entre os cidadãos e o governo. Os partidos políticos são as instituições por excelência para levar as demandas dos cidadãos ao governo. São os intermediários.

2. Rreúnem os diferentes interesses da sociedade. Se cada grupo de interesse se tornasse um partido político, a sociedade seria caótica, então grupos diferentes com interesses semelhantes são forçados a se unir e cooperar.

3. Integram os diferentes grupos dentro do Sistema Político. Os partidos políticos reúnem diferentes grupos de interesse, dando-lhes a oportunidade de participar na formação da plataforma política do partido. Os membros do partido se sentem representados e desenvolvem um senso de lealdade e respeito pelas regras do sistema político.

4. Socialização Política. Ao integrar diferentes grupos, eles ensinam as regras do jogo político. Eles preparam candidatos, ensinam como falar em público, como lidar com reuniões. Eles, portanto, ajudam a criar políticos mais competentes e comprometidos com o sistema.

5. Mobilização do eleitorado. Em campanhas políticas, os partidos políticos mobilizam seus constituintes na busca de votos.

6. Organização Governamental. O partido político que obtém o poder também obtém cargos no governo e tenta estabelecer políticas públicas de acordo com sua ideologia.

Para a compreensão da nossa temática, propusemos a iniciar com o debate, partindo da compreensão da pessoa e partidos políticos concorrentes actores dos pleitos eleitorais.

Os partidos políticos são na perspectiva do que acima nos referimos interconexão entre os cidadãos e os governos, portanto encarnam o ideal da vontade dos integrantes do grupo, mas igualmente extensivo àqueles que não fazem parte destas organizações, mas compartilham o mesmo estado. Os partidos políticos, enquanto instituições tendentes à conquista do poder e que suportam igualmente o governo que esteja em exercício do poder, levam consequentemente as necessidades dos cidadãos ao governo, em outras palavras, desempenham um papel de mediação, por isso, ponte entre cidadão e o governo. Um outro aspecto de realce, é dos partidos políticos aglutinarem diversos interesses da sociedade, na sua intermediação, exigem ao governo o cumprimento do seu mandato a si confiado o qual é a satisfação de cada anseio dos membros da sociedade.

Os partidos políticos, reunindo em si diversas vontades, cria um espaço de participação, exercício de cidadania através da plataforma dos partidos políticos. Os partidos políticos vocacionados à conquista e exercício do poder, os seus membros sentem-se naturalmente representados, desenvolvendo dentro de si espírito de respeito pelos princípios que os regem dentro de um sistema político. Uma forte lealidade aos princípios que regem aos partidos políticos é o que por um lado acaba ofendendo aos interesses do resto da colectividade em benefício do grupo minoritário que compõe ao partido político2.

Os partidos políticos jogam um papel preponderante na medida em que devem socializar os seus membros, ensinando-os a doutrina do seu partido, regras do jogo político, preparam-nos como falar em público, sobretudo mantendo-se fiel à ideologia política do partido do qual são membros. Podemos considerar que, mas que preparar políticos competentes e comprometidos com o sistema, constata-se que, há uma satanização do resto dos membros da sociedade que não sejam integrantes por exemplo do partido FRELIMO. No concernente à mobilização do seu eleitorado, não o fazem apresentando uma proposta aplausível para a governação, mas entretem-se na diabolização dos adversários na concorrência para a conquista do voto, desdobrando-se a eliminar os panfletos dos partidos políticos concorrentes.

No que diz respeito às funções dos partidos políticos, é preciso sumariamente afirmar que, deve se garantir o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; pensar em propor soluções para para os problemas políticos, económicos, sociais e culturais. Promover uma educação cívica e preparação ao cidadão para que possa exercer directamente e actividamente o poder político. Promover os direitos fundamentais dos cidadãos e a democratização das instituições públicas.

O partido político enquanto organização governamental, mais que preocupar-se em representar fielmente ao povo que pretende conduzir os seus destinos, transforma-se em uma oportunidade para assunção de cargos no governo, oportunidade para integração dos membros dos seus membros em lugares de destaque, excluindo e negando qualquer tipo de oportunidade a quem não comungar os mesmos ideais. Dai que, consideramos a filiação partidária não simplesmente motivada por interesse supremo de servir a pátria, mas a si acima de tudo e a família. Consequemente, a filiação partidária é uma caça de oportunidade para a satisfação do próprio ego, o povo como sempre o último na realização do seu bem-estar. Por isso, sugerimos o início deste debate com esta proposta pessoa e partidos políticos porque são actores fundamentais dentro de todo o circuito participatico e particularmente o eleitoral o qual é interesse da nossa proposta.

Não se pode entender os partidos políticos sem ter em consideração aos membros que o compõem, por isso que, a Constituição da República de Moçambique estabelece critérios de participação para o exercício do poder político. O poder na perspectiva da Constituição moçambicana não é reservado à uma determinada classe, mas reserva-se ao povo o exercício da soberania. Eis que, a Constituição da República de Moçambque nos termos do nº 1 do art. 2 estabelece que, “a soberania reside no Povo” e o n°2 da mesma constituição acrescenta quanto segue, “o povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição”. À luz do disposto no artigo 73 da Constituição da Republica de Moçambique, entende o “Povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação”. Segundo a Constituição da República de Moçambique, a soberania reside no povo, o exerce através da sua participação no sufrágio universal, onde tem a oportunidade de decidir sobre quem deve governar os seus próprios destinos.

O artigo 74 da Constituição da República de Moçambique está em profunda consonância com o disposto no artigo 73, asseverando que, a soberania reside no povo, facto que confere aos partidos políticos um papel preponderante como uma das plataformas essenciais através das quais é possível que o povo exerça o poder político. Por isso, segundo art. 74 da Constituição da República, “os partidos expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país”. É neste prisma que, deve se entender a importância e o papel dos partidos políticos enquanto actores fundamentais na batalha pelo poder no plano de processos eleitorais, constituindo uma ferramenta fundamental para a participação dos cidadãos no processo de governação, através da eleição num sistema democrático de quem vai gerir o país.

A Constituição da República moçambicana prevé como único meio mais pacífico a partir do qual, os partidos políticos acedem à governação do país. Conforme o disposto no artigo 77 da Constituição da República de Moçambique, no atinenente ao acesso do poder acere: “portanto o sufrágio universal constitui um meio pacífico e legal que permite que os Partidos Políticos participem na governação do país, sendo por isso vedado aos Partidos Políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país”.

Não obstante, a Constituição da República moçambicana preveja o acesso à governação do Estado moçambicano por intermédio do sufrágio universal, o mesmo tem sido eivado de várias irregularidades, falta de transparência e fraudes, muitas das vezes, tendo que se recorrer ao Conselho Constitucional para dirimir as fraudes eleitorais.

Segundo a lei nº 7/91 de 23 de Janeiro da Assembleia da República de Moçambique, no seu artigo 2, no respeitante à filiação partidária afirma que, “a adesão a um partido é sempre voluntária e deriva da liberdade de os cidadãos se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. Cada cidadão pode filiar-se apenas num único partido”. Portanto, o vínculo do cidadão a um partido nasce da necessidade de se associar aos demais em volta de um ideal comum; cada partido incorpora, dentro de si, ideais que se supõe que sejam de todos.

O protocolo sobre os «Princípios da Lei Eleitoral», sobre a participação da pessoa na gestão de assuntos públicos refere nos termos do artigo 21º no seu primeiro e segundo parágrafos que, Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. Portanto toda a pessoa tem o direito de gerir o estado directamente ou por meio daqueles que, por via do sufrágio universal são escolhidos para gerir e representar a quem em si depositar a sua confiança. De igual forma a pessoa deve se enquadrar em qualquer tipo de função pública sem que seja relegado por causa da sua filiação partidária.

No mesmo artigo no terceiro parágrafo lê-se: “A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto”. Não obstante o povo seja o fundamento da autoridade dos poderes públicos, depois de conferir o poder no sufrágio universal aos seu representantes, não é reconhecida a sua importância, passando à sujeitos de segunda categoria, ou por outra, equivalentes à escravos sem direito de conferir poder às autoridades que governam o país.

A Constituição da República Moçambicana confere o exercício do poder a todo o cidadão, em contrapartida, assiste-se por parte do partido que gere o estado moçambicano há sensivelmente meio século uma tendência de concentrar o poder em si em detrimento dos seus legítimos depositários, por isso concordamos Jeremy Astill-Brown e Markus Weimer (2010, p.9):

A tendência aparente da FRELIMO para centralizar o poder (e a informação) – em prejuízo dos restantes partidos políticos – disfarça uma capacidade interna para análises estratégicas e oportunidades para mudanças de políticas (concentradas principalmente na sobrevivência política). As discussões que têm lugar dentro do partido, incluindo em relação às oportunidades de riqueza proporcionadas pelo poder, bem como uma discussão sobre a sucessão presidencial, e sobre a natureza futura do estado moçambicano, oferecem aos parceiros de desenvolvimento a oportunidade de formularem uma política de colaboração a longo prazo com o partido, incluindo com os elementos inclinados para a reforma.

Assiste-se, durante esses últimos anos, a excessiva centralização do poder por parte do partido FRELIMO em todos os domínios, reduzindo espaço de participação na gestão do bem colectivo aos partidos políticos, aos membros da sociedade civil, aos cidadãos de ter acesso ao poder, oportunidades de emprego. O exercício do poder e consequente acesso às oportunidades associa-se à filiação de qualquer cidadão ao partido que governa Moçambique. Por consequência, quando há uma revisãoda lei eleitoral, a grande preocupação dos partidos políticos é de ver na legislação as condições que lhes podem beneficiar, o intuito, não é a garantia de transparência do processo eleitoral, a sua justeza, mas o treinamento de militantes para simulação dos resultados que tais sejam favoráveis a um determinado partido, basta aqui observar o quanto Noheen Dieter citado em Lopes António Cardoso (1981): “Não é exagero afirmar que a partir do momento em que estão em causa projectos de revisão de leis eleitorais, a primeira preocupação dos Partidos é a simulação dos resultados nos novos moldes propostos, com o propósito de verificar em que medida eles serão favoráveis, ou não”.

O cidadão o seu exercício do poder não pode ser tão somente vinculado aos partidos políticos, mas o eleitor provém do cidadão, entende-lo como parte que interage dentro de vários agrupamentos sociais entendendo igualmente os partidos políticos. Os partidos políticos precisam de eleitores, em outras palavras, precisam do cidadão para a legitimação do seu poder, portanto antes que luta pelo poder, lutam por maior número de eleitores que lhes possam conferir posse ao poder. Por isso que, Lopes António Cardoso (1981, p. 48) considera que:

A passagem do cidadão a eleitor não depende apenas da sua relação com “os partidos” ou com a política. O eleitor é parte de uma sociedade com a qual interage. Ele estabelece com ela várias relações políticas que são decisivas na sua percepção do sistema de partidos. Os partidos disputam a sua relação com o eleitor, com os sindicatos, as corporações de toda a ordem e inúmeras organizações da sociedade civil, igrejas e mesmo, no caso africano, autoridades tradicionais. Quando um cidadão reflecte hoje sobre o modelo de sistema eleitoral que gostava de querer ver aplicado no seu país, ele não pensa apenas nos partidos, debate também o papel, mesmo que não electivo, que ficará consagrado às outras organizações da sociedade civil. E, embora seja consensual a opinião de que a representação política cabe aos partidos, é frequente encontrar em situações de transições democráticas uma preocupação, genuína ou estimulada, em procurar dar um papel activo a outras organizações, frequentemente em pé de igualdade funcional, mesmo sem deterem legitimidade democrática.

A Lei Eleitoral sul africana de 1998 é considerada positiva na medida em que, apresenta um instrumento que rege as actividades dos partidos políticos envolvidos nos processos nestes termos. A Lei Eleitoral sul africana apresenta um Código Eleitoral de Conduta que se destina a orientar o comportamento dos partidos políticos face ao período eleitoral. Dentre as várias regras estabelece o quanto passamos a citar:

Os partidos não podem utilizar linguagem ou actos que de qualquer forma provo quem violência ou a intimidação de candidatos, membros de partidos, representantes ou apoiantes de partidos, candidatos ou eleitores. o Os partidos não podem publicar declarações falsas ou difamatórias com relação à eleição de um partido ou seu candidato, o Ninguém poderá retirar, ocultar ou destruir qualquer material de votação ou eleição, o Ninguém poderá praticar a sedução para filiação ou abandono de um partido, participação ou abandono de uma reunião, comício, demonstração ou evento político público ou para a votação ou não de uma forma particular, o Ninguém poderá transportar ou exibir armamento numa reunião política o Ninguém poderá incorrectamente impedir o acesso dos eleitores à educação eleitoral, recolha de assinaturas, recrutamento de membros ou angariação de fundos e de apoio3.

Esta para além de uma série de proibições, estabelece sim, não somente o ambiente eleitoral isento de violações, intimidações aos candidatos, membros de diversos partidos, simpatizantes que têm sido vítimas de agressões por parte de partidos dominantes. Este cenário de agressões, distrução de material de propaganda eleitoral têm caracterizado grandemente os processos eleitorais moçambicano muitas vezes apadrinhados pelas instituições que zelam pela defesa e segurança, o caso da Polícia da República de Moçambique, Forças de Defesas e Segurança ao serviço do partido que gere o estado. O Código Eleitoral de Conduta aplicaria-se não tão somente a África do Sul, mas que poderia se aplicar igualmente em Moçambique para a criação duma estabilidade social durante as eleições. Os partidos políticos moçambicanos além de convencer o seu eleitorado com melhores propostas de governação, para além de outras atitudes atentatórias a adesão aos partidos políticos, os defensores acérrimos dos partidos políticos com forte domínio dos meios de comunicação social, vilipendiam os partidos políticos considerados de oposição. Ademais os funcionários públicos, estudantes e entre outros são obrigados a contribuir com quotas para as campanhas de partidos políticos. Portanto o Codigo Eleitoral de Conduta sul africano, constitui um espelho do que é auspicável para regular o comportamento dos actores políticos.

Os partidos políticos para além do papel que desempenham na sociedade enfrentam diversos desafios, não só para a representação dos interesses dos simpatizantes, como a capacidade organizativa, aquisição de recursos para campanhas eleitorais, por isso, há a distacar à luz da Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais decorrida em Luanda, de 13 a 15 de Novembro de 2001 na sua página 66 os seguintes desafios:

Os partidos políticos devem gozar de capacidade organizativa suficiente para alcancar potenciais associados, bem como reflectirem os seus interesses. Esta relação significa que os partidos devem gozar de capacidade financeira adequada para fazer campanha durante o período eleitoral, permanecer em contacto com o eleitorado no período de defeso e, caso sejam eleitos, pesquisar e desenvolver políticas. Estas tarefas não são fáceis de alcançar e muitos partidos políticos da África Austral têm demonstrado muito pouca capacidade nestes e noutros aspectos. A realização de palestras de formação para os membros de partidos adquirirem estas capacidades organizativas poderá contribuir para a consolidação do processo democrático de uma forma geral.

Os partidos políticos que tem uma maior capacidade organizativa, capacidade financeira são os que tem o maior controlo dos recursos do estado para além de gerí-los, beneficiam-se dos mesmos recursos e até dos próprios funcionários para garantir a manutenção dos seus partidos. Usando a sua influência no aparelho estatal, autofinanciam-se a partir dos mesmos colaboradoras, temendo que sejam despedidos dos seus postos do trabalho se não contribuirem com quotas, mesmo não sendo membros dos partidos. Quando chega o período da campanha eleitoral, os funcionários estatais são obrigados apresentar os cartões eleitorais para que possam efectivar o controlo do voto dos trabalhadores dessa instituições sem ter em consideração a orientação partidária de cada um dos trabalhadores.

A mesma Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais decorrida em Luanda, de 13 a 15 de Novembro de 2001, na sua página 67, entende que,

os partidos políticos podem contribuir para um desenrolar justo e livre do acto eleitoral através de esforços tendentes a garantir que o comportamento dos seus candidatos e apoiantes, bem como os de outros partidos, esteja de acordo com um código de conduta, que deve ser estabelecido em consulta com os restantes partidos. Os partidos podem ainda jogar um papel directo na vigilância mútua das actividades. Neste aspecto, o papel primário dos partidos políticos no processo de monitorização eleitoral é ver e ser visto –ambas actividades emprestam credibilidade às eleições. Mais ainda, os partidos desempenham um papel crucial assegurando resultados eleitorais livres e justas e a gestão de todo o processo eleitoral. Eles podem ainda servir como verificadores do processo eleitoral, vigiando o comportamento uns dos outros durante todo o período eleitoral, para além do esforço administrativo da Comissão Eleitoral Independente.

Muito contrariamente de quanto os textos da conferência sobre Sistemas Eleitorais propõe, os partidos políticos é que contribuem negativamente para o insucesso dos processos eleitorais, conduzidos pelo instinto da conquista de poder, prescindindo dos princípios que orientam o comportamento dos partidos políticos para que o processo seja transparente, livre e justo, dando credibilidade ao processo eleitoral e sem tirar valor ao voto do eleitor.

A participação política para que seja efectiva, requere uma educação cívica e um elevado nível da consciência cidadã que vai lhe facultar a sua intervenção no domínio do debate pública por meio de comunicação massa. Por isso, a Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais decorrida em Luanda, de 13 a 15 de Novembro de 2001 na sua página 70, considera que,

Não obstante, estas outras formas de participação política popular requerem um certo grau de sofisticação e consciência política muitas vezes associado a certos níveis de educação, acesso aos meios de comunicação de massa, a existência de fortes redes de articulação da sociedade civil e também depende da natureza da cultura política prevalecente numa dada sociedade. Não obstante o desenvolvimentos assinaláveis nesse domínio, na verdade estes são recursos escassos para a maior parte da população em países como Moçambique, tanto em termos do nível geral de informação e compreensão como, especificamente, em termos de conhecimento político. Assim, em países como Moçambique, as eleições ainda constituem o principal meio de assegurar participação política popular.

Portanto, a Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais quanto a participação popular, sustenta ser necessário uma sofisticação e uma consciência política, uma educação aos meios de comunicação de massa, articulação com a sociedade civil. Apesar desta relevante colectânia de textos da Conferência sobre os Sistemas Eleitorais propuser a algumas formas de participação política, sublinha-se, que para Moçambique, o único meio para fundamental para assegurar a participação política cinge-se somente nas eleições, por isso, há forte tendência de não só sofisticar o grau de consciência participativa, mas uma sofisticação em termos de fraude eleitoral. As eleições sendo a única e fundamental plataforma do exercício do poder por parte do cidadão Moçambique, deveria ser uma oportunidade ímpar para dar passe ao poder ao representante do seus interesses.

  1. Órgãos da administração eleitoral e o concurso à manutenção no poder

Depois de termos apresentado a idéia de partidos políticos concorrentes e da pessoa actores fundamentais nos pleitos eleitorais, continuando a responder o nosso objectivo que é entender como é que se dá a engenharia da fraude eleitoral, neste ponto pretendemos debater em torno dos órgãos da administração eleitoal que para além de órgãos técnicos que visam garantir a fiscalização, transparência e justeza do próprio processo eleitoral, os seus dirigentes manifestam-se como defensores dos partidos dos quais são representantes, por isso, há uma clara evidência que, criando condições da manutenção dos partidos políticos neles filiados, particularmente ao partido que gere o estado, estarão a garantir a sua continuação nos seus cargos.

Segundo a Lei n.º 8/2007 de 26 de Fevereiro da Assembleia da República de Moçambique no seu art. 1, parágrafos 1 e 2, refere-se sobre a criação da Comissão Nacional de Eleições quanto passamos a citar: “É criada a Comissão Nacional de Eleições, abreviadamente designada por CNE. As funções, competências, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Eleições são fixados na presente Lei”. As funções, as competências e fundamento deste órgão encontram-se plasmados no art. 2 da mesma lei nos parágrafos 1 a 3, quanto passamos a apresentar a sua definição:

A Comissão Nacional de Eleições é um órgão do Estado, independente e imparcial, responsável pela supervisão dos recenseamentos e dos actos eleitorais. Para efeitos da presente Lei, entende-se por supervisão a função de orientar, dirigir, superintender e fiscalizar os actos do processo eleitoral. A Comissão Nacional de Eleições tem estatuto, quadro de pessoal e orçamento próprios.

Portanto, a Lei n.º 8/2007 anteriormente citada define, apresentando as responsabilidade deste órgão a supervisão deste o processo de recenseamento e que o mesmo aja com independência e imparcialidade. Nos termos desta lei, entende-se por supervisão, orientar, dirigir, fiscalizar os actos eleitorais. Os partidos da oposição vítimas da actuação deste órgão têm denunciado o comportamento destes órgãos que tendencialmente, procuram favorecer o partido FRELIMO, bastando chamar em atenção ao último cenário das eleições intercalares realizadas em Nampula em Janeiro de 2018, no âmbito da actualização dos cadernos eleitorais, foram inscritos eleitores de outras autarquias com objectivo de votar massivamente no partido que tem o controlo do Estado. Como reportou o jornal verdade quanto passamos a citar:

A Renamo, maior partido da oposição em Moçambique, alertou, semana passada, à Comissão Nacional de Eleições (CNE), sobre alegadas anomalias nos cadernos eleitorais que serão utilizados na eleição intercalar agendada para 24 de Janeiro em curso, no município de Nampula. O problema circunscreve-se no facto de um determinados cadernos eleitorais pertencentes a um distrito aparecerem numa assembleia de voto de um município e na duplicidade da inscrição4.

Tais irregularidades orquestradas por órgãos eleitorais com uma forte aliança com o partido FRELIMO para além de minar a transparência, isenção destes órgãos, apresenta-se no jogo dos pleitos eleitorais como os principais concorrentes na disputa do poder. Conforme pode se notar no quadro que segue, foram descobertos cadernos de eleitores que haviam sido importados de outros distritos

A Comissão Nacional de Eleições o supracitado não cumpre o que é sua natureza definida no art. 3 da Lei 7/2007 de 26 de Fevereiro que a define como “um órgão independente de todos os poderes públicos e no exercício das suas funções deve obediência apenas à Constituição e às leis”. Muito contrário ao preceituado nesta lei, muito além de exercer as suas funções em obediência à lei fundamental a Constituição da República e à lei que lhe confere competências, desempenham as suas funções prestando lealidade ao partido que lhes conferiu os cargos. A composição da Comissão Nacional de Eleições já denuncia uma tendência sobre o comportamento deste órgão. Existe uma contradição entre os princípios que devem nortear esta organização, sua composição e os fins que devem se atingir.

Segundo a Lei n.º 6/2013 de 22 de Fevereiro no seu art. 5, estabelece que, a Comissão Nacional deve ser composta por treze membros, liderada por um presidente e 12 vogais, nas alineas a, b e c do segundo parágrado descreve como é que devem ser os membros CNE, reconhecido mérito moral e profisssionalismo; probo para exercer as suas funções com idoneidade, independência, imparcialidade, isenção, objectividade, competência e zelo. Uma das questões que nos colocamos, é que como é que se pode pretender imparcialidade, isenção no exercício das suas funções enquanto os mesmos são parte fundamentalmente interessados sobre a vitória eleitoral em favor dos partidos que os representam neste órgão? No artigo sucessivo, art. 6, refere-se à Constituição da Comissão Nacional de Eleições neste termos:

Os membros da Comissão Nacional de Eleições, respeitando o disposto no número 2 do artigo 5, são designados da seguinte forma:

a) cinco representantes da FRELIMO;

b) dois representantes da RENAMO;

c) um representante do MDM;

d) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;

e) um Procurador indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do

Ministério Público;

f) três membros das organizações da sociedade civil.

O disposto no artigo 6 da Lei 6/2013 vem a sustentar a tese segundo a qual é impossivel pensar num imparcialidade, isenção dos membros destes órgãos na sua actuação pelo facto de pretenderem representar dignamente os seus partidos, tendo como implicações, a anulação da vontade popular expressa no sufrágio universal, e a Comissão Nacional de Eleições por via dos seus vogais tomam a responsabilidade de decidir sobre quem deve representar os interesses do povo. Esta proporcionalidade desproporcional na composição deste órgão eleitoral, vem dar vantagem na competição pelo poder ao partido que tem maior número de representantes na Comissão. A FRELIMO sendo partido que gere o Estado, e por seu turno, os poderes executivo, judicial e legislativo se concentram na mão do suberano, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, continuam, no nosso entender, representantes do partido no poder.

O Relatório publicado pelo AfriMAP e pela Open Society Initiative for Southern Africa, Moçambique Democracia e Participação Política já relativa uma crítica em torno da composição da Comissão Nacional de Elieções (CNE) e do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) segundo o modelo adoptado até 2006, um órgão de supervisão, mais que técnico, era um órgão político, pois todos os seu membros eram oriúndos de partidos políticos sem contemplar a sociedade civil. Lê-se no relatório:

Até sua recente alteração (2006), a composição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi

amplamente criticada, assim como tem sido a gestão dos processos eleitorais pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE). Em particular, a CNE era composta exclusivamente por representantes dos partidos políticos, sem a presença de representantes das organizações da sociedade civil ou sequer de especialistas em administração eleitoral. Durante o último processo de revisão da legislação eleitoral em 2006, a Assembleia da República tomou em consideração algumas dessas críticas e, entre outras modificações, estabeleceu novos critérios para a composição da Comissão Nacional de Eleições.

O modelo proposto, de integrar aos membros da sociedade civil, pensou-se que, ia satisfazer às críticas feitas à composição da Comissão Nacional de Eleições, muito longe de cumprir o mandato a si confiado, tanto a sociedade civil, assim como os vogais do partido no poder, aliam-se em torno de um objectivo comum, o de servir fielmente aos grupos de proveniência, bastando ver o comportamento da actual presidência da Comissão Nacional das Eleições. Uma das melhores proposta seria justamente a transformação da Comissão, de um órgão meramente político, a um órgão técnico cuja missão é única e exclusivamente de responder pela transparência, pela imparcialidade, isenção, garantindo a justeza dos processos eleitorais.

Numa tentativa de credibilização dos processos eleitorais, elaborou-se este modelo, cuja a presidência da Comissão Eleitoral eleger-se-ia a partir das personalidades da Sociedade Civil, por isso, observa o relatório: “O presidente da CNE será, então, eleito pelos integrantes da Comissão dentre as personalidades propostas pela sociedade civil”.

Desconfiando-se sempre da idoneidade e do mérito moral dos gestores da Comissão Nacional das Eleições, propôs-se uma composição do órgão de vogais oriundos de diversos partidos conforme elucida o relatório da AfriMAP e da Open Society Initiative for Southern Africa:

A partidarização dos órgãos eleitorais que existiu por alguns anos correspondia ao clima de desconfiança entre as duas grandes forças políticas do país, e foi um dos mecanismos utilizados para lidar com o problema: a ideia era de que, uma vez parte destas instituições, os partidos políticos não mais teriam razão para desconfiar da lisura de suas actividades. Contudo, não só foi a ideia ineficaz, pois alegações de fraude eleitoral continuaram a ser levantadas pela oposição, mas também a transparência e o profissionalismo dos orgãos eleitorais foi prejudicado. O novo modelo de constituição da CNE não elimina por completo a representação partidária no interior da Comissão, mas pode contribuir para atenuá-la consideravelmente. Ao final, a gestão eficaz dos processos eleitorais dependerá da capacidade deste método selectivo de garantir a escolha de cidadãos competentes e comprometidos com a transparência e independência do processo eleitoral.

O modelo da composição da Comissão Nacional de Eleições pelos membros dos partidos políticos, pela sociedade civil pareceu até então viável, mas à medida em que, ia se propondo modelos a altura das exigência do cidadão eleitor, partidos políticos da oposição, houve uma necessidade por parte da FRELIMO da sofisticação dos mecanismos para a efectivação da fraude eleitoral. Para além da contextação sistemática dos partidos da oposição pela inoperância, falta do profissionalismo e descrédito destes órgão, há igualmente falta de vontade de escolha de cidadãos competentes e com um mérito reconhecido para que, não sejam esses cidadãos uma parte concorrente aos pleitos eleitorais. É nosso entender que, em grande maioria de democracias recentes, não consolidades e instáveis, o exercício da cidadania está ainda a quem do que se pretende, por isso que, os governantes e diversos órgãos criados para o efeito, não estão preocupados em promover uma educação cívica com vista ao envolvimento do cidadão no exercício do seu poder. Por consequência, é características de cidadão neste tipo de democracias, antes de tudo a negação do uso do poder que lhes é conferido pelas Constituições que regem os seus Estados. Uma ignorância sobre o próprio papel num Estado de Direito democrático é uma negação a um direito fundamental que é participação na gestão do bem comum. Por isso, o relatório publicado pelo AfriMAP e pela Open Society Initiative for Southern Africa esclarece:

Muito embora altos níveis de abstenção afectem também algumas democracias mais antigas e consolidadas, a não participação popular em processos políticos é sempre preocupante para o vigor dos arranjos democráticos, e o governo deve promover a educação cívica em todo o país: se eventualmente um cidadão decidir pela abstenção, a sua decisão deve ser bem-informada.

A abstenção generalizada dos cidadãos em grandes processos decisórios como a participação nos processos eleitorais é motivada fundamentalmente em duas razões a saber, a falta de consciência de cidadania, que lhes é negada pelo próprio governo, por falta de um espaço para a educação cívica, excluindo por conseguinte a sua participação política e a segunda razão é referente à falta de confiança em instituições nos órgãos de administração eleitoral, vendo-se o sentido de voto sistematicamente anulado por esses órgão, ou seja, o seu voto é posteriormente sujeito a uma manipulação em benefício dos partidos que os gestores destes órgãos provém. Estas atitudes limitam grandemente o envolvimento do cidadão ao exercício do poder e portanto como bem assere Péricles, uma pessoa que não se considera político é inútel na sociedade e equivaleria a sua inexistência. Portanto, nesta perspectiva, a grande maioria dos moçambicanos é condenada a inexistência. Aliada às abstenções mencionadas anteriormente, para além da falta de uma educação cívica, a desconfiança nos órgãos de administração eleitoral, nas zonas rurais apontam-se mais um cenário muito crucial a distância existente entre o local de residência do cidadão eleitor e as assembleias de mesa de votação, por isso, considera o relatório:

Ademais, há evidência de que muitas das queixas dos cidadãos em relação à votação, e também ao processo de recenseamento eleitoral, dizem respeito a constrangimentos relacionados ao seu dia-a-dia. A questão das distâncias a percorrer até a zona eleitoral, que nas áreas rurais são relativamente grandes, podem estar na origem de uma parte da abstenção, assim como o facto de os dias de votação terem muitas vezes coincidido com o período de chuvas e, em zonas rurais, onde habita a grande maioria da população, os eleitores terem preferido dedicar-se à agricultura e abster-se do voto. Assim, para além da educação cívica, os órgãos de gestão eleitoral devem buscar ao máximo adequar o calendário e o processo eleitoral às vidas e às necessidades dos cidadãos, facilitando o acto do voto1.

No nosso entender, a tese segundo a qual, a distância existente entre a residência do eleitor e a mesa de assembleia de voto pode consubstanciar na sua abstenção, revela-se infundada, a considerar os seguintes factores, o cidadão nas zonas rurais tem o seu posto laboral muito distante comparativamente ao local de votação, geralmente, as mesas de assembleia de voto tem sido colocado nas escolas na sua grande maior. Portanto, as fraudes sistemáticas, fazem-nos, considerar o dia marcado para a realização do sufrágio universal como mais um dia descanso para os funcionários públicos e para os que fazem a lavoura, passa simplesmente de um dia infrutífero. Por isso, no nosso entender uma conscientização do valor da participação do cidadão no sufrágio universal a partir não só das campanhas que se realizam à escassos dias da realização das eleições, é premente uma educação cívica contínua para que haja uma cidadania consciente e activa e um segundo aspecto os órgãos de administração eleitoral devem ser responsáveis e cumpram escrupulosamente, a sua missão qual é tornar as eleições credíveis, livres, justas e transparentes.

  1. Artimética da fraudulenta vitória eleitoral

Neste ponto pretendemos discutir sobre ums vitória eleitoral resultante de uma artimética da fraude engendrada não só do partido político que gere o estado, mas com uma participação muito significativa dos técnicos que compõem os órgãos eleitorais que na sua grande maioria são provenientes do partido gestor do estado. A fórmula traduz-se em, Totalidade de votos na urna divididos pelos partidos concorrentes e órgãos da administração eleitoral é igual a resultado uniforme dos partidos; Os resultados uniformes do partido FRELIMO mais resultados uniforme dos órgãos da administração eleitoral resultam em vitória eleitoral a favor da FRELIMO. A proclamação da vitória a favor do partido FRELIMO resultaria do que aqui propomos como artimética da fraudulenta vitória eleitoral, cujos os resultados resultantes do número de votos na urna são distribuidos proporcionalmente pelos partidos e órgãos de administração eleitoral e por sua vez, é feita uma outra operação à nivel dos órgãos da administração eleitoral para conferir vitória não resultante de votos depositados na urna.

A artimética que aqui deduzimos só é possível com a negação de participação dos membros dos partidos políticos na assembleia de votos. Lê-se por exemplo no Ofício n.º 85/CNE/2014 Maputo, 11 de Novembro da Comissão Nacional das Eleições na sua alínea f):

Impedimento aos representantes dos partidos da oposição de participar nas mesas de assembleia de voto, foi um factor determinante para que as reclamações não dessem entradas nas próprias mesas. Não existe nenhuma informação, sobre casos de impedimentos de participação dos representantes dos partidos políticos, e que nos tenham sido apresentados como meios de prova. De informar ainda que todas as mesas das assembleias de voto funcionaram integralmente, constituídas pelos 7 (sete) membros da mesa e os delegados credenciados que se fizeram presentes, participaram em todas as operações de votação e apuramento parcial, tal como demonstram os editais e as actas que o recorrente junta como prova, onde figura assinatura quer do MMV indicado pelo partido Renamo quer do delegado de candidatura. Assim, o recorrente devia no quadro da colaborção indicar quais as mesas onde o escrutinador e o delegado credenciado foi impedido de participar e provar que a documentação competente.

Enquanto se denuncia o impedimento aos representantes dos partidos políticos de participar nas mesas de assembleia de voto, nega-se assim a possibilidade de apresentarem as reclamações nas mesas onde decorreu o processo de votação, negando completamente a sua apresentação seja na Comissão Distrital das Eleições e respectivamente nos tribunais judiciais distritais. Este cenário é orquestrado por órgãos que gerem as eleições para não permitirem com que, os partidos de oposição tenham que reivindicar as eleições.

Por isso que, para realçar ao que denunciamos anteriormente, o parágrafo sucessivo deste ofício, isto é, alínea g) observa quanto passamos a citar:

A Comissão Nacional de Eleições apoiada pela polícia criou um ambiente de hostilidades e de ameaças, com o propósito de estrategicamente impedir os delegados de candidatura de reclamar hierarquicamante, como atestam os vídeos em anexo – o que esta Comissão pode ver nos videos, retrata a situação de instabilidade criada por populares, no período pós votação e que de facto obrigou a polícia a agir de modo a garantir a segurança dos agentes eleitorais (MMVs e outros funcionários eleitorais) bem como a segurança dos próprios materiais eleitorais e actos subsequentes.

O partido FRELIMO muito recorrentemente tem usado, para além de órgãos que directamente lidam com os processos eleitorais tais como o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, a Comissão Nacional das Eleições e o próprio Conselho Constitucional que em última instância válida os resultados eleitorais, tem se instrumentalizada a Polícia da República de Moçambique para intimidar, ameaçar os delegados de candidatura de partidos de oposição a mando do partido Frelimo, criando por consequência um espaço fértil para fraude eleitoral. Portanto, a Polícia ao invés de cumprir com a sua missão que é de garantir a segurança, a ordem e tranquilidade no local de votação, transforma-se em um forte instrumento para a hostilização do ambiente eleitoral.

Propositadamente, tem se notado uma frequente falta de impressos para a reclamação conforme observa o ofício citando o n.º 1 do artigo 53 da Lei n.º 8/2013, esta falta premeditada dos formulários de reclamações faz parte de grande engenharia da fraude eleitoral, não havendo possibilidade de reclamar no local, por consequência uma reclamação posterior fica sem efeito. Por isso o Ofício n.º 85/CNE/2014 Maputo, 11 de Novembro Comissão Nacional de Eleições, na sua alinea j) afirma quanto segue:

Não existência nas mesas de assembleia de voto de impressos para a reclamação como estatuído na alínea n) do n.º 1 do artigo 53 da Lei n.º 8/2013. Como prova, as reclamações e ou protestos foram elaborados em papel comum que os delegados de candidatura levavam consigo. Esta asserção não corresponde à verdade, porque em cada kit de cada mesa da assembleia de voto vinha incluido o formulário da reclamação, protesto ou contraprotesto e os membros das mesas de assembleias de voto foram instruídos no sentido de facultar a qualquer delegado de candidatura que para o efeito solicitasse, junto se anexa a cópia do impresso que estava em cada um dos kits.

Há uma tendência forte de falsificar a veraciade dos processos eleitorais e a possibilidade de existência de formulários de reclamação em sede da mesa de assembleia de voto, facto que, de eleição em eleição é notório, não obstante se aluda a sua existência.

Conforme se evidencia na alinea j) do presente ofício, há sinais claro de um jogo muito a favor das três instituições Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, Comissão Nacional de Eleições e da Polícia da República de Moçambique se não vejamos quanto passamos a citar:

A actuação da polícia largamente condenada pela sua intervenção extemporânea nas proximidades das mesas de assembleia de voto e noutros locais, orientando os próprios eleitores no processo de votação, deixando uma indicação clara de que a Comissão Nacional de Eleições não respeitou e nem fez respeitar o código de conduta dos agentes da Lei e Ordem. A Comissão Nacional de Eleições nesta matéria privilegiou contactos com os agentes da lei e ordem, para debater as melhores formas de actuação. Em todas as ocorrências tirando os casos que foram do conhecimento da Comissão Nacional de Eleições e que culminaram no baleamento de dois cidadãos em Mafambisse e Angoche, nas províncias de Sofala e Nampula, respectivamente, os processos crimininais correm os seus trâmites junto das respectivas procuradorias provinciais e aguarda-se pela respectiva sentença judicial.

Aqui muito contrariamente do que afirma alinea j) do oficio precedentemente referenciado, não se trata simplesmente duma intervenção extemporânea da polícia, mas trata-se da própria polícia a protagonizar atrocidades durante os processos eleitorais sobretudo quando o Partido Frelimo encontra-se em uma situação de desvantagens sobre os resultados eleitorais. A alinea refere-se ao baleamento dois cidadãos nomeadamente em Mafambisse e Angoche, Sofala e Namupla respectivamente, como tem acontecido em todas as eleições, a polícia é obrigada a agir, em desobediência ao código de conduta dos agentes da Lei e Ordem.

  1. Reclamações e anúncio dos resultados eleitorais: Comissão Nacional das Eleições e Conselho Constitucional

É inevitável que passe um processo eleitoral sem que seja acompanhado por reclamações antes da validação dos resultados. Qual é que tem sido o comportamento da Comissão Nacional das Eleções?

Contrariamente do espetáculo que tem se assistido, saque das urnas e sem devido acompanhamento, a Deliberação n.º 80/CNE/2018, de 18 de Setembro no seu primeiro parágrafo estabelece quanto se lê:

A recolha dos materiais eleitorais das mesas das assembleias de voto será feita pelos técnicos designados pela respectiva Direcção do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral a nível distrital ou de cidade, sob a supervisão directa da comissão de eleições distrital ou de cidade, que se faz representar pela Comissão de Organização e Operações Eleitorais caso seja necessário, podendo ser reforçada por outros membros da comissão distrital ou cidade a serem designados por despacho do respectivo Presidente, respeitando as sensibilidades políticas que integram o órgão.

Portanto, conforme se estabelece na Deliberação n.º 80/CNE/2018, de 18 de Setembro a recolha do material de votação é da exclusiva responsabilidade dos seguintes órgãos, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, a Comissão Distrital das Eleições e havendo necessidade, acrescenta a Comissão de Organização e Operações Eleitorais.

No parágrafo segundo desta lei, refere-se no concernente à recolha e armazenamento do material nestes termos:

O material recolhido é colocado em sala ou armazém que ofereça garantias de segurança para o efeito, devidamente organizada para os fins de utilização nas operações de centralização intermédia autárquica que se inicia no dia seguinte ao da realização da eleição, conforme o disposto o disposto no artigo 111, da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto;

A Lei refere que, o material recolhido seja armazenado num local com condições de segurança com objectivo de fazer uso nas operações do processamento dos resultados autárquicos. No respeitante às operações de centralização intermédia autárquica, observa-se que, não obstante, o referenciado no segundo parágrafo da legislação e que vem mencionado no terceiro parágrafo como:

a) Actas e editais das operações eleitorais; b) Cadernos e demais documentos das mesas das assembleias de voto; c) Boletins de votos considerados válidos e os votos em branco, bem como os boletins de voto não utilizados e inutilizados pelos eleitores d) Boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto, para efeitos da sua requalidicação no âmbito do apuramento intermédio na Comissão de Organização e Operações Eleitorais, nos precisos termos da Deliberação n.º 80/CNE/2018, de 18 de Setembro.

Os documentos mencionados neste parágrafo por tudo quanto te se assistido, não dão nenhum garantia para a credibilização dos processos eleitorais, resultados fiáveis, onde tem se assistido a viciação dos resultados obtidos nas urnas. Como caso das eleições para assembleia autárquica da Matola, Marromeu e entre outros município em Moçambique, onde existiram para a mesma assembleia autarquica editais, referindo-se ao mesmo processo, um dava victória a um partido e um dava victória ao outro partido.

Segundo a Directiva sobre apuramento autárquico intermédio e centralização provincial dos resultados das eleições autárquicas de 2018 para os órgãos de apoio à comissão nacional de eleições Deliberação n.º 85/CNE/2018, de 8 de Outubro, os resultados parciais deveriam ser divulgados pela comissão distrital de eleições 12 horas depois do dia seguinte depois do apuramento parcial, por isso, algumas Comissão distritais de eleições, agiram à margem da lei que rege os processos eleitorais, por isso que, a directiva no seu terceiro parágrafo intitulado Recepção do material, Recepção e conferência do material refere quanto segue: “Até doze horas do dia seguinte ao apuramento parcial, a comissão de eleições distrital ou de cidade recebe dos presidentes das mesas de assembleias de voto, contra recibo, as urnas, actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição, para efeitos de apuramento autárquico intermédio”

No respeitante ao anúncio à divulgação dos resultados, a directiva estabelece quanto passamos a citar:

a) os resultados da centralização e apuramento intermédio são anunciados, em acto solene e público, pelo Presidente da Comissão de eleições Distrital ou de Cidade respectiva, no prazo máimo de três dias, contados a partir do dia do encerramento da votação, mediante divulgação pelos órgãos de comunicação social.

Os resultados para além de serem artefactos em alguns casos pelos órgãos gestores de administração eleitoral, devem à luz da lei, serem publicados solenemente pelo presidente da Comissão de Eleições a nível do Distrito ou de Cidade. Mas é preciso asserir que, assistiu-se um anúncio de resultados por parte dos partidos políticos através de órgãos de comunicação social, tal facto, deveu-se a extemporaneidade da publicação no caso vertente da Matola, o anúncio tardio dos resultados para a falsificação dos resultados em favor de um partido concreto.

  1. Arquitectos da Fraude eleitoral e sua erradicação

Pretende-se falar sobre os arquitéctos da fraude eleitoral e posteriormente apresentação de uma proposta que visa a erradicação da fraude eleitoral. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho Constitucional, o partido FRELIMO e as demais estruturas administrativas, a nível dos distritos, postos administrativos, localidades, até aos bairros são todos concorrentes no desenho da fraúde eleitoral. A composição dos elementos destes órgãos se contrasta com a sua própria natureza técnica, fazendo com que, no cumprimento da sua missão estejam eivado de muita ilicitude, para além de garantir transparência e justeza do processo do exercício de cidadania, manifestam-se como mentores da vontade popular virada a beneficiar ao partido que tenha a maioria nestes órgãos. Segundo a Lei 8/2014 de 12 de Março que altera republica a Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro quanto à Constituição da Comissão Nacional de Eleições refere no primeiro parágrafo do art. 6 que, “Os membros da Comissão Nacional de Eleições, respeitando o disposto no n.º 2 do art. 5, são designados da seguinte forma: a) cinco representantes da FRELIMO; b) quatro representante da RENAMO; c) um representante do MDM; d) revogado; e) revogado, f) sete membros das organizações da sociedade”. A politização dos órgãos eleitorais, transforma-nas em um circuito de concorrência entre os partidos políticos integrantes aos órgãos de administração eleitoral, travando-se uma guerra desenfreada para garantir por um lado a perpetuar o poder para os vogais que estejam a representar o partido no poder e por outro lado, os vogais representantes dos partidos que almejam conquistar o poder, lutando pela transparência e justeza do processo.

Pese embora a lei eleitoral é considerada como fundamento, o princípio e o fim a partir do qual os partidos políticos, movimentos da sociedade civil e outros intervenientes nos processos eleitorais actuam nos processos eleitorais. Por conseguinte, a Lei eleitoral constitui um pilar do sistema eleitoral, assim se entende Jorge Miranda (MIRANDA, Jorge, 1996, p. 203) como “conjunto de regras, de procedimentos e de práticas, com a sua coerência e a sua lógica interna a que está sujeita a eleição e que, portanto, condiciona (conjuntamente com elementos de ordem cultural, económica e politica) o exercício do direito de sufrágio”. Como bem o entende Miranda, a Lei eleitoral é o condicionante do exercício do direito de sufrágio universal e à luz da lei eleitoral os partidos políticos, os vogais na sua qualidade de representantes de partidos políticos nos órgãos de administração eleitoral não podem limitar ao exercício da participação nos processos eleitorais, ou por via da falsificação da vontade popular em detrimento de um ou de uma outra força política.

Portanto a Lei eleitoral conforma-se com o preceituado na Constituição da República de Moçambique no artigo 11, portanto os compromissos políticos dentro dos partidos devem vincular-se aos interesses da defesa dos interesses nacionais. Portanto, a desputa política deve estar em conformidade com o quadro legal que regula os processos eleitorais e que a resolução de diferendos em relação à compreensão, interpretação ou implementação da lei eleitoral sejam conduzidos em canais próprios e em sede própria.

A Constituição da República de Moçambique no seu artigo 11 conforme precedentemente evidenciado estabelece como objectivos fundamentais do Estado moçambicano os seguintes:

  • A defesa da independência e da soberania;

  • A consolidação da unidade nacional;

  • A edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem estar- material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos;

  • A promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país;

  • A defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;

  • O reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual;

  • A promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz;

  • O desenvolvimento da economia e o progresso da ciência e da técnica;

  • A afirmação da identidade moçambicana, das suas tradições e demais valores sócio-culturais;

  • O estabelecimento e desenvolvimento de relações de amizade e cooperação com outros povos e Estados.

Segundo o preconizado nº2 do artigo 75 da Constituição da Republica de Moçambique, concebe na alínea b) que na sua formação e na realização dos seus objectivos os partidos políticos devem defender os interesses nacionais e sucessivamente na alínea d) assere que, os partidos políticos devem reforçar o espírito patriótico dos cidadãos e a consolidação da Nação moçambicana. O anterior artigo encontra-se em profunda consonância enquanto realça que, a razão de existência dos partidos políticos é o alcance e exercício do poder facto que o constituem e actores principais do processo eleitoral. À luz do disposto no nº3 do artigo 75 da Constituição da Republica de Moçambique “os partidos políticos devem contribuir, através da educação política e cívica dos cidadãos para a paz, e estabilidade do país. Para que os partidos políticos possam cumprir com este dever constitucional é necessário que estejam comprometidos com a paz e estabilidade do país”. Os partidos não devem transformar-se em instrumentos de desestabilização sóciopolítico e económico, devem por consequência serem promotores do bem-estar e harmonia social.

  1. Erradicação da fraude Eleitoral

É preciso urgentemente propor uma resposta concreta para a mitigação da sistemática fraude eleitoral perpetrada pelos órgãos de administração eleitoral e partido político que para além de gestora tem uma forte influência nas instituições do estado. Por isso, para a mitigação de alto índice de fraude eleitoral não constitui em absoluto a integração dos membros dos partidos políticos na composição dos órgãos eleitorais, pois conforme pode se constatar, há uma desproporção de vogais provenientes dos partidos políticos, tendo que, submeter-se à votação para dirimir uma denúncia, o partido que tiver um maior número de vogais, como tem se assistido, tem jogado a favor dos partidos representados que em benefício do povo que é o maior interessado dos processos eleitorais. Mais que propor uma empresa de recrutamento internacional para seleccionar técnicos da administração eleitoral ou uma moralização da sociedade, é necessário que os poderes sobre os quais se funda o estado civil estejam a funcionar de uma forma independente sem se deixar influenciar pelo poder político.

Uma proposta para a mitigação do elevado índice de fraude eleitoral, o que reduz o poder e a integração de cidadãos no processo de governação em Moçambique, torna-se premente para o resgate do espaço participativo dos cidadãos o que os mesmos órgãos têm lhes usurpado o poder. Portanto, propomos um debate tendente à apresentação duma solução em torno da credibilização dos pleitos eleitorais, porque acreditamos que, o sistema democrático é a plataforma por meio da qual, os cidadãos podem intervir, participar e decidir em torno dos assuntos relevantes para o bem da colectividade.

José Cancela Moura (2018, p 1-15) considera que, “a liberdade e o direito de voto são duas conquistas notáveis que não podemos desvalorizar sob pena de, a médio prazo, caminharmos para a indiferença, ou pior que isso, deixarmos resvalar a nossa sociedade para modelos antidemocráticos, populistas, demagógicos e fulanizados”. No concernente à situação moçambicana, o posicionamento de José Cancela faz muito eco à posição em que o Índice de Democracia coloca a Moçambique, o relatório classificou o regime moçambicano como um

regime autoritário em 2018. Portanto, a desvalorização do direito da liberdade, a desqualificação do voto do cidadão para além de conduzir à indiferença descredibilizam o sistema democrático em Moçambique e conduz a uma fulanização do sistema em si.

José Cancela Moura (2018, p 1-15) por isso, queremos concordar com o autor quando afirma o que passamos a citar:

A democracia confere a cada cidadão o poder de decidir, por si e com o seu contributo, o destino do seu País, da sua comunidade ou da sua cidade. A democracia também é ocupar os espaços vazios com ideias, com propostas e soluções e rejeitar as promessas vãs. A democracia fortalece-se, por isso, com partidos credíveis, coesos e coerentes.

Conforme pode se ver, a democracia é o sistema por excelência que confere o espaço participativo a cada cidadão, a oportunidade de exercer o poder não só em processos eleitorais, mas como um dos intervenientes na tomada de decisão em torno dos destinos do país. Portanto, o exercício do poder num sistema democrático consubstancia-se através da existência de diversas organizações como partidos políticos, organizações da sociedade civil e de cidadãos que no seu gozo de direitos e deveres consagrados na constituição, participam na gestão do bem comum.

Por conseguinte, o sistema democrático apresenta-se como sistema alternativo nos estados modernos em que cada cidadão não é inútil no processo de governação, mesmo reconhecendo-se que, em alguns Estados como Moçambique e muito recentemente classificado como um regime autoritário, caracterizado pela forte tendência dos líderes políticos em limitar a participação dos cidadãos no exercício do poder sobretudo com o recurso à força de defesa e segurança, limitando assim as liberdades, os direitos constitucionalmente consagrados, continua sendo uma forma ideal e equilibrada para a conciliação e o cumprimento do interesse colectivo. Neste sentido, os partidos políticos não se encerram em si mesmo, ser um espaço interactivo com aqueles que se filiam e abraçam uma ideologia do partido e por outro lado deve se abrir àqueles que não se filiaram a nenhum partido. Portanto, todos tem a legitimidade de participar, debater e contribuir com soluções válidas e aceitáveis para o bem da nação.

O célebre artigo 16 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 corrobora com quanto consideramos em seguintes termos: “Toda a sociedade na qual não esteja assegurada a garantia de direitos nem determianda a separação de poderes não possui Constituição”.. Todos os Estados modernos que adoptaram o sistema democrático, determinam sob ponto de vista formal a separação dos poderes, numa ciscunstância em que, os poderes em Moçambique teoricamente são independentes, mas sob ponto de vista prático, os mesmos concentram-se nas mãos do soberano e se vinculam ao partido em que a grande maioria destes magistrados se encontram filiados como militantes.

Cabe-nos tomar a consideração de Robert Goldwin A; William Schambra, (1986 p. 190) como referência a “acumulação de todos os poderes, legislativos, executivos e judiciais, nas mesmas mãos, sejam de um, de poucos ou de muitos, hereditárias, autonomeadas ou eletivas, pode-se dizer com exatidão que constitui a própria definição de tirania”. A Constituição norteamericana influenciada pela concepção de Montesquieu, conseguiu separar regidamente os poderes e cada um desempenhando o seu papel duma forma independente.

John Locke (2001), a separação dos poderes foi teorizado inicialmente como obra da teoria política no pensamento político de John Locke. John Locke considerou fundamentalmente três poderes como indispensáveis às sociedades politicamente organizadas como: Legislativo, Executivo e Federativo. O poder legislativo tem como competência de preservar a sociedade política com a fixação de leis. Portanto, a legislação tem de tal forma uma força que criam uma estabilidade, harmonia social e para a sua implementação, requer uma execução contínua e adequada a cada realidade histórica, social, cultural e política da sociedade em que são fixadas as leis. Portanto para a sua execução necessitam de um Poder Executivo independente do Poder Legislativo. Enquanto que, o Poder Federativo entende o poder de guerra e de paz, de estabelecer e promover alianças e todas as transações eternas.

Para além de John Locke, existe uma teoria de Montesquieu que considerámo-la como proposta ideal para a credibilização, justeza e transparência dos processos eleitorais. Foi o autor que depois do Locke advogou a separação de poderes em poderes legislativo, executivo e judiciário que inspiram igualmente a constituição moçambicana.

A teoria de Monesquieu continua sendo uma fonte de inspiração no concernente à garantia da liberdade política, através da legalidade, separação dos poderes. A liberdade política aqui entendida vista na Constituição não seria meramente um princípio de organização, mas um direito à participação dos cidadãos em todas as esferas governativas. Tais poderes, na perspectiva de Montesquieu e sob inspiração de John Locke, devem ser atribuidos à pessoas diferentes para que haja rigorosidade e sobretudo para que haja separação entre as funções.

Por isso que, consideramos a teoria de Montesquieu uma resposta válida e aceitável em Moçambique, para a criação de espaço de participação política, o exercício do poder o povo faz-o por intermédio dos seus próprios ministros nomeados por si próprios, como assevera o autor, caso contrário, resultaria numa má formação de próprio governo. Assim Montesquieu (2000, p. 20) afirma: ”o povo que possui o poder soberano deve fazer por si mesmo tudo o que pode fazer bem; e o que não puder fazer bem, deve fazê-lo por meio de seus ministros. Seus ministros não são seus se ele não os nomeia; logo, é uma má formação deste governo que o povo nomeie seus ministros, isto é, seus magistrados”.

O sufrágio universal em Montesquieu é um acto público, e esta constitui uma lei fundamental da realização do poder através da indicação por meio do voto os seus legítimos mandatários. Com isto pretendemos rebater a ideia dissemida da determinação dos resultados em favor de um ou de outro candidato a assunção do poder pelos órgãos de administração eleitoral, o conselho constitucional que retira a soberania ao povo e enfraquece o poder a quem, de uma forma fraudulenta é conferido o poder sem nenhuma legitimidade. Por isso, Montesquieu (2000, p. 23) considera:

Sem dúvida, quando o povo dá seu sufrágio, ele deve ser público, e isto deve ser visto como uma Lei fundamental da democracia […] outra lei fundamental da democracia é aquela que diz que somente o povo elabora as leis. Existem, no entanto, mil oportunidades nas quais é necessário que o senado possa legislar; é até mesmo muitas vezes interessante que uma lei seja experimentada antes de ser estabelecida.

Portanto, Montesquieu considerando que, a soberania reside no povo entende que, o mesmo exercendo o poder por via da democracia, conferindo o poder através do sufrágio universal, o mesmo para além de governar por intermédio dos ministros, participam no processo da elaboração das leis e que os mesmos o senado possa legislá-los.

CONCLUSÃO

Durante a elaboração do nosso artigo discutimos sobre questões fundamentais sobre o exercício do poder e entendemos que, os partidos políticos eram plataformas fundamentais para o processo da governação de tal sorte que, os partidos políticos foram tidos como ponte entre o cidadão e o governo em outras palavras meio a partir do qual é possível conquistar o poder. Portanto, os partidos políticos destinam-se à luta pelo poder e por sua vez, quem conquista o poder tem o desafio de dirigir o estado em diversos domínios sobre os quais a vida se desdobra a saber, sectores económicos, políticos, sociais, educacionais, culturais e entre outros sectores. Quem governa, observamos que, encarna vontades da colectividade em detrimento de vontades próprias.

Segundo entendemos da Constituição da República moçambicana propus a única via que dá acesso à governação do país, qual é o sufrágio universal sem nenhum recurso à violência ou outros meios fraudulentos. Portanto, quanto as autoridades sejam eles políticos e da gestão dos processos eleitorais, observou-se que, amiudades sempre recorreram a meios ilícitos para a legitimação duma vitória fraudulenta.

Notou-se igualmente que, a vontade do povo era o únco e exclusivo fundamento em base do qual se confere o poder público, expresso por via de eleições justas, honestas que se realizam de uma forma periódica. Por outro lado, assisteu-se conforme fizemos notar, de eleição em eleição há uma forte sofisticação dos mecanismos para a efectivação da fraude por parte dos órgãos da administração eleitoral e do partido FRELIMO.

Vimos ainda que, o que tem motivado os órgãos de administração eleitoral na arquitectura da fraude eleitoral, deve-se antes de tudo que, os seus dirigentes são muito políticos e oriundos do partido gestor do estado e garantir uma vitória em favor do partido que governa o país, garante de certa forma a sua manutenção nos cargos que ocupam.

Quanto à artimética dos órgãos eleitorais, notamos que, a vitória eleitoral é resultado da aliança entre os vogais que compõem os órgãos da administração eleitoral, conselho constitucional o que levou-nos a entender que, a legitimação do poder é feito por estes órgãos.

Observamos ainda que, os vogais dos partidos políticos nunca tiveram oportunidade de apresentar as suas reclamações à manipulação dos resultados desde a mesa de assembleia de voto. Por fim, propomos para a mitigação das fraudes eleitorais passaria da transformação dos órgãos da administração eleitorais em órgãos técnicos e uma separação efectiva dos três poderes legislativos, executivos e judicial.

BIBLIOGRAFIA

CARDOSO, Lopes Antonio, citando DIETER Noheen- sistemas electorales del mundo. Madrid, centro de Estudos Constitucionales, 1981.

Duverger, M. (1957), Los Partidos Políticos. México: FCE.

ENCICLOPEDIA INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIALES. Alianza Editoríal. México. 1992. (Murillo, G., Ruìz, J .C. : “Partidos y Clases Polìtica en América Latina”. P. 292-293).

GOLDWIN, Robert A; SCHAMBRA, William A. Constituição Norte-Americana. Rio de janeiro: Forense, 1986.

JEREMY ASTILL-BROWN e MARKUS WEIMER, Moçambique Equilibrando o Desenvolvimento, a Política e a Segurança, chatham house, London Agosto 2010

LOCKE, John. Dois Tratados sobre o Governo. Tradução de Júlio Fischer. São

Paulo: Martins Fontes, 2001, pp. 514-517.

MIRANDA, Jorge, Ciência Política, Formas de Governo, Lisboa, 1996.

MONTESQUIEU, o Espírito das Leis, Martins Fontes, São Paulo 2000

PASQUINO, GIANFRANCO: “ Economía Y Sociedad “. Ed. Alianza . México. 1977.

POVO LIVRE, PSD N.º 2034 7 de novembro de 2018 Credibilizar a democracia José Cancela Moura Diretor do “Povo Livre” P 1-15

ROSKIN, M., Cord, R., MEDEIROS, J., & JONES, W. (2006), Political Science: An Introduction. New Jersey: Pearson.

SISTEMAS E PROCESSOS ELEITORAIS – FUNÇÕES, IMPLICAÇÕES E EXPERIÊNCIAS – Colectânia de Textos da Conferência sobre Sistemas Eleitorais decorrida em Luanda, de 13 a 15 de Novembro de 2001.

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 6/2013 De 22 de Fevereiro da Assembleia da República de Moçambique

Protocolo III sobre os «Princípios da Lei Eleitoral», assinado aos 12 de Março de 1992

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, Ofício n.º 85/CNE/2014 Maputo, 11 de Novembro

Lei dos Partidos Políticos de portugal

Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (TP), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio1,2 (TP) e Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril (TP)

1 Um relatório publicado pelo AfriMAP e pela Open Society Initiative for Southern Africa, Moçambique Democracia e Participação Política, Open Society Institute Network, pp 8-10

 

1 Docente universitário nos cursos de Licenciatura em Administração Pública, Licenciatura em Direito, Licenciatura em Filosofia e Ética

2 Muita lealidade às regras do sistema político pode constituir um prejuizo para um Estado. Podemos chamar aqui diversos aspectos que elucidam a nossa tese, muito recentemente, os deputados da bancada maioritaria no parlamento da República de Moçambique em 2018, aprovaram as dívidas ocultas para que fossem pagas pelo Estado moçambicano, não obstante os mesmos tenham sido contratados para o benefício de uma ínfima parte da classe dirigente com uma forte influência no partido Frente da Libertação de Moçambique ( = FRELIMO), a bancada maioritaria aprovou-a em respeito aos princípios do seu partido, não obstante isso seja um prejuizo de quem o representam.

3 República da África do Sul, Lei Eleitoral (Lei Nº 73 de 1998), 2º Parágrafo

4 http://www.verdade.co.mz/destaques/democracia/64552-cadernos-eleitorais-para-eleicao-intercalar-em-nampula-estao-prenhes-de-irregularidades-denuncia-a-renamo-

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