Direitos Humanos – princípios básicos

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Estudo de Direitos Humanos1. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO HOMEMa) Liberdade;

b) Autoconsciência;

c) Sociabilidade;

d) Historicidade;

e) Unicidade existencial.

Liberdade: O homem é o único ser dotado de vontade, da capacidade de agir livremente. A liberdade faz do homem um ser dotado de autonomia, ou seja, capacidade para ditar suas próprias normas de conduta;

Autoconsciência: O homem não possui apenas memórias de fatos exteriores, incorporada ao mecanismo de seus instintos, mas possui consciência de sua própria subjetividade, no tempo e no espaço. Sendo assim, o homem é, portanto, essencialmente, um animal reflexivo, capaz de se enxergar como sujeito no mundo. A autoconsciência opõe-se ao estado de alienação, que é a negativa da especificidade humana;

Sociabilidade: O indivíduo humano somente desenvolve as virtualidade de pessoa, de homem capaz de cultura e auto aperfeiçoamento, quando vive em sociedade. Não podemos esquecer das qualidades eminentes e próprias do ser humano – a razão, a capacidade de criação estética, o amor são essencialmente comunicativas;

· Historicidade: A substância da natureza humana é histórica, isto é, vive em perpétua transformação, pela memória do passado e o projeto do futuro. O homem se desenvolve e transforma deixando sempre rastros em sua trajetória, numa incessante acumulação de invenções culturais de todo gênero;

Unicidade existencial: Característica essencial da condição humana é o fato de que cada um de nós se apresenta como ente único e rigorosamente insubstituível no mundo.

Este conjunto de características diferenciais do ser humano demonstra que todo homem tem dignidade e não um preço, como as coisas. Cada homem em sua individualidade, é propriamente insubstituível, não tem equivalente, não pode ser trocado por coisa alguma.

A dignidade do homem consiste em sua autonomia, isto é, na aptidão para formular as próprias regras de vida.

A dignidade transcendente é um atributo essencial do homem enquanto pessoa, independente de qualificações de sexo, raça, crença, nacionalidade, posição social, ou qualquer outra.

2. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS

Funda sua titularidade, pura e simplesmente, na existência do homem, sem necessidade alguma de qualquer outra precisão ou concretização.

Os Direitos Humanos são direitos próprios de todos os homens.

Provocam uma ruptura entre estes fundamentos e os fundamentos positivados pelo Estado.

Direitos Humanos – Fundamenta-se no ser humano;

Direitos Positivados do Estado – Fundamentado no Estado (VALIDADE). Esta validade diz respeito a existência, para tanto uma norma para ser válida deve: ser elaborada por autoridade competente; esta autoridade deve ser competente para a matéria; seguir procedimento para elaboração; ser constitucional.

Tais fatores NÃO cabem nos Direitos Humanos que surgiram para confrontar o Estado. Os violadores dos Direitos Humanos são as Empresas, Estados e os próprios indivíduos. Sendo assim, os Direitos Humanos surge para confrontar e impor limites ao Estado e a qualquer outro indivíduo.

Os Direitos Humanos são direitos fundamentados no ser humano, estes preveem o mínimo para que a pessoa seja reconhecida por sua dignidade de ser humano e ao mesmo tempo a reconhece como pertencente a humanidade, com isto rompe a ideia de nacionalidade.

3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

a) Inerência – A noção de que os Direitos Humanos são inerentes a cada pessoa pelo simples fato de existirem, como uma herança do JUSNATURALISMO (Direitos naturais que não precisam de aval do Estado).

b) Universalidade – A concepção universal de Direitos Humanos decorre da ideia de que os Direitos pertencem a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção fundada em atributos inerentes aos seres humanos ou na posição que ocupam. (Tensão com ambientes locais devido a questões culturais).

c) Indivisibilidade – Só há vida digna se todos os direitos previstos como Direitos Humanos forem respeitados, sendo assim, entende-se que trata-se de uma característica de um conjunto de normas e não de direitos considerados individualmente.

d) Interdependência – Entende que certo direito não alcança a plena eficácia sem a realização simultânea de alguns ou de todos os outros Direitos Humanos. Para que se tenha um direito contemplado ele necessariamente exige que outro seja realizado. EXEMPLO: Não é possível ter o direito à saúde concretizado se você não tem o direito a alimentação adequada, ambiente saudável, moradia etc.

e) Historicidade – É o reconhecimento de que os direitos foram afirmados, ou seja, reconhecidos durante a história da humanidade, a cada período é reconhecido um novo direito que representa o próprio movimento da existência humana. Convencionou-se no mundo jurídico utilizar uma classificação denominada GERAÇÕES ou DIMENSÕES, marcadas por valores que inspiraram a sua criação nos diversos momentos da história.

4. DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO

Os direitos de primeira dimensão surgem no contexto da Declaração de Direitos Norte-Americana e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela Assembleia Nacional Francesa em 1789 e nos anseios das classes burguesas nos dois contextos.

Possui como marcos histórico a Revolução Gloriosa, em 1688; a Independência dos Estados Unidos, em 1777; e a Revolução Francesa em 1789.

Como marcos jurídico tem-se a Constituição dos EUA, de 1787; e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão redigida na França, em 1789.

São direitos em que o titular é o indivíduo, com o objetivo de limitar o poder do Estado e, ao mesmo tempo, permitindo ao indivíduo participação no poder.

Exigem ao Estado uma atividade de abstenção. Tratam-se dos Direitos Civis e Políticos. Estes direitos são: direito a vida, a liberdade, à propriedade, a igualdade, a segurança. Vale ressaltar os Direitos Políticos (provenientes do ideal de liberdade e igualdade).

5. DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO

Surgem decorrentes das revoluções comunistas, anarquistas e socialistas que contestavam a situação deplorável ou miséria humana, na medida em que as promessas das revoluções liberais não foram concretizadas.

São direitos que pretendem trazer a igualdade material a partir de uma intervenção direta das condições reais de existência, desta forma, defendem a intervenção estatal como forma de reparar as injustiças sociais. Surge o entendimento do homem como ser social (sociedade).

Tais direitos exigem ainda o alargamento da competência estatal para que o Estado concretize direitos por meio de obrigações de fazer, denominadas políticas públicas. São representantes das classes dos direitos econômicos, sociais e culturais (direito a alimentação, saúde, moradia, educação, assistência social, aposentadoria, além dos direitos dos trabalhadores).

6. DIREITO DE 3ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO

São os direitos de fraternidade ou solidariedade, coletivos e difusos, possuindo uma titularidade indeterminada e indefinida, transindividuais, podendo o polo titular ativo ser composto de inúmeras pessoas ou até por toda a sociedade globalmente considerada.

Dentre estes direitos podemos citar: direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, pela proteção contra catástrofes, pelo direito a informação, desenvolvimento sustentável, propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, Direito do Consumidor.

Desta forma, podemos subdividi-los, para fins didáticos, em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos.

· Direitos Difusos (Art. 225 CF/88)

a) Sujeito – Indeterminado e indeterminável;

b) Objeto/Bem protegido – Indivisível;

c) Relação – Fática (Fato).

· Direitos Coletivos em sentido estrito

a) Sujeito – Indeterminado e determinável;

b) Objeto/Bem protegido – Indivisível;

c) Relação – Jurídica.

· Direitos Individuais Homogêneos

a) Sujeito – Determinado;

b) Objeto/Bem protegido – Divisível;

c) Relação – Fática (Fato).

7. DIREITOS DA 4ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO

As inovações tecnológicas criaram para a humanidade problemas de ordem tal que o direito se viu forçado a proteger não só o homem quanto o indivíduo, mas principalmente como membro de uma espécie.

Tal cenário se dá em especial a partir das experiências realizadas na segunda guerra mundial.

Têm por finalidade propor limites e regulamentos às pesquisas e uso de dados com vistas à preservação do patrimônio genético da espécie humana.

Como importante contribuição a esta missão em 1997 a ONU institui a Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano.

8. INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

· DOCUMENTOS INTERNACIONAIS: Protocolo; Acordo; Tratado; Convenção; Pacto e Declaração.

· BREVE RELATO: A aproximação dos Estados após a Segunda Guerra Mundial faz surgir a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) – grupo de proteção militar, cooperação econômica, solidariedade em termos de manter a paz e os DIREITOS HUMANOS. Além da ONU, em âmbito continental, temos a Organização dos Estados Americanos (OEA).

O art. 84, VIII CF/88 dispõe:

Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo no Congresso Nacional.

O que foi acordado pelo CHEFE DE ESTADO deverá implementar (acordo) no ordenamento jurídico, sendo compromissado também, como CHEFE DE GOVERNO (EXECUTIVO) aplicando as políticas públicas necessárias, para tanto, terá que passar pelo crivo do CONGRESSO NACIONAL.

A segunda etapa de integração dos tratados internacionais se dá no âmbito do Congresso Nacional, conforme art. 49, I CF88:

É da competência do Congresso Nacional:

I – Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Quanto à aprovação dos tratados e convenções sobre DIREITOS HUMANOS, a constituição em seu Art. 5º § 3º rege:

“Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” (Incluído pela EC 45/2004).

Desta forma temos:

a) Decreto Legislativo – (Caso acordo, tratado seja aprovado no Congresso Nacional);

b) Chefe de Governo (Executivo) – Sanciona;

c) Decreto – A partir deste ponto é incorporado o devido acordo, pacto, tratado ao ordenamento jurídico.

Cabe, a partir deste último ponto, ao CHEFE DE GOVERNO (EXECUTIVO) implantar políticas públicas para atender a demanda dos acordos, tratados, pactos e convenções incorporados.

Existem teorias que tendem a compreender qual a posição, no escalonamento piramidal do ordenamento jurídico, as normas de DIREITOS HUMANOS aprovadas pelo Congresso Nacional.

Os tratados de DIREITOS HUMANOS reúnem uma serie de peculiaridades que os DISTINGUEM dos demais TRATADOS INTERNACIONAIS, pois, apresentam DIREITOS INTERNACIONALMENTE RECONHECIDOS como:

a) Parâmetros mínimos de proteção aos indivíduos;

b) Trazem obrigações ao Estado;

c) Preveem mecanismos de monitoramento e controle sobre as obrigações assumidas pelos Estados;

d) Causam impacto POSITIVO no ordenamento jurídico interno;

e) Dispõe para o caso de conflito entre normas a primazia da norma mais favorável ao ser humano.

Podemos registrar três entendimentos, da doutrina, sobre a hierarquia dos tratados de DIREITOS HUMANOS no ordenamento jurídico nacional, são estes:

a) Hierarquia Constitucional – Coloca as normas de DIREITOS HUMANOS aprovadas pelo Congresso Nacional no mesmo patamar das normas constitucionais. (Art. 5º § 3º CF88; Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004);

b) Hierarquia Constitucional, todavia, SUPRA LEGAL – Concebe a possibilidade de inserir as normas de DIREITOS HUMANOS num escalão da pirâmide do ordenamento jurídico que coloque as normas de DIREITOS HUMANOS entre a constituição Federal e as normas infraconstitucionais (Recurso Extraordinário 46.343/SP);

c) Hierarquia Infraconstitucional – Identifica as normas de DIREITOS HUMANOS na mesma hierarquia das normas infraconstitucionais, ou seja, abaixo da constituição federal. (Antes da EC nº 45/2004 e do Rext. 46.343/SP).

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

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