Direito Penal Parte Geral Introdução; Arts. 1º ao 25; Territorialidade; Extraterritorialidade; Criminologia; Vitimologia; Vitimização e Cifras

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Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

 

1. CONCEITO: A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade.

1.1. DIREITO PENAL: Ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aplicáveis aos infratores no caso em concreto;

1.2. CONCEITO FORMAL: Conjunto de normas jurídicas mediante o qual o estado proíbe determinadas condutas (ações e omissões) sob ameaça de sanção penal;

1.3. CONCEITO SOCIAL: Modo de controle social utilizado pelo estado (direito penal de intervenção mínima), buscando o controle social;

“É o corpo de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” (NUCCI, Guilherme de Souza).

2. ANTERIORIDADE DA LEI (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)

2.1. Art. 1º, CP: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

2.2. Art. 5º, XXXIX, CF/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

2.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Significa que é obrigatória a prévia existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la;

2.4. Dessa forma, somente a lei pode descrever condutas criminosas.

ATENÇÃO: NORMAS PENAIS EM BRANCO – São aquelas que exigem complementação, por outras normas, não ferem o princípio da legalidade.

EXEMPLO: Crime de tráfico (drogas) substância entorpecente, esclarecimento feito por portaria.

2.5. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO: Será, obrigatoriamente, o do início de sua vigência.

2.6. FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

a) proibir a retroatividade da lei;

b) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes;

c) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas;

d) proibir incriminações vagas e indeterminadas.

3. LEI PENAL NO TEMPO (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)

3.1. Art. 2º CP: “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Parágrafo Único: “a lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. (NOVATIO LEGIS MELLIUS)

3.2. Art. 5º, XL, CF/88: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

3.3. NOVATIO LEGIS MELLIUS: lei posterior, à pratica do fato, que de qualquer forma beneficiar o agente.

3.4. NOVATIO LEGIS IN PEJUS: lei posterior, a pratica do fato, que de qualquer forma prejudique o agente. (prevalece a regra absoluta de irretroatividade da lei).

3.5. ABOLITIO CRIMINIS: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

CONCLUSÃO:

a) Indivíduo processado surge outra lei (posterior), que deixa de considerar o fato como crime, considera-se que a nova lei já estivesse em vigor, não poderá o agente ser punido;(abolitio criminis)

b) caso já condenado (transitado em julgado) cessará a execução. Se no futuro cometer novo crime, não será considerado reincidente; (abolitio criminis)

c) Se a lei nova continuar a considerar o fato como crime, mas traz alguma benesse ao acusado.

“A lei nova se aplica, no que favorece o agente, até mesmo já havendo condenação transitada em julgado” (STF, RE 102.932, DJU 10.5.85, P.6855).

4. INTERVENÇÃO MÍNIMA (PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU ULTIMA RATIO)

Responsável não somente pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do direito penal, mas se presta, também, a fazer com que ocorra a chamada discriminalização.

· Deve ser observado pelo legislador na criação das leis.

· Limitador do poder punitivo do estado.

“O poder punitivo do estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o direito penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objetos de outras ramos do direito”. (Conde, Muñoz).

5. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO

5.1. DIREITO PENAL OBJETIVO: É o próprio ordenamento jurídico. É o corpo de normas jurídicas destinado ao combate a criminalidade, garantindo a defesa da sociedade (definem as infrações penais e cominam as sanções penais)

5.2. DIREITO PENAL SUBJETIVO: É o direito de punir do estado (ius puniendi), ou seja, o direito do estado de aplicar as normas penais (proporcionalidade)

6. SUJEITO ATIVO E PASSIVO

6.1. SUJEITO ATIVO: Quem pratica direta ou indiretamente o fato descrito na norma penal incriminadora.

O sujeito ativo pode executar total ou parcialmente a infração penal; No direito penal vigora o princípio da responsabilidade humana; Somente os maiores de 18 anos podem ser considerados sujeitos ativos da infração penal;

ATENÇÃO: o menor pratica ato infracional.

6.2. SUJEITO PASSIVO: quem, em tese, pode sofrer lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito.

7. CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL

7.1. EXCLUSIVIDADE: somente a lei penal define crimes e comina pena (legalidade);

7.2. IMPERATIVIDADE: a norma penal é imposta a todos, independente da vontade.

7.3. GENERALIDADE: a norma penal vale para todos (erga ommes)

7.4. IMPESSOALIDADE: a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir acontecimento futuro e não punir pessoa determinada;

7.5. FINALIDADE: tutela jurídica (proteção jurídica) aos bens jurídicos mais importantes no meio social, tais como a vida, a liberdade, a propriedade, a dignidade social etc.

8. CONCEITO DE CRIME: É um fato típico, antijurídico ou ilícito e culpável, para fins de aplicação da pena.

8.1. CONDUTA: ação ou omissão, voluntária e consciente, dirigida a uma finalidade.

8.2. NEXO CAUSAL: é o elo que se estabelece a conduta e o resultado (Art. 13 do CP).

8.3. RESULTADO: é a ameaça ou efetiva lesão a um interesse plenamente relevante.

8.4. CRIME MATERIAL: aquele que a lei descreve a ação do agente e o resultado naturalístico, não se consuma crime sem que este resultado ocorra, provocando uma modificação no mundo material, ou seja, é aquele que exige o resultado naturalístico para sua perfeita subsunção da conduta do agente ao fato descrito na lei como criminoso.

EXEMPLO: Art. 129 CP

8.5. CRIME FORMAL: neste delito não há necessidade de realização do resultado pretendido pelo agente. O tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico, mas não exige a ocorrência deste pra que o tipo se configure. pode ocorrer ou não.

EXEMPLO: extorsão mediante sequestro e concussão.

8.6. CRIME DE MERA CONDUTA OU CRIME DE SIMPLES ATIVIDADE: Em que é impossível o resultado naturalístico, havendo uma ofensa presumida pela lei, que só descreve a conduta do agente. Mera conduta do tipo penal não há descrição de resultado naturalístico, ou seja, simples pratica da conduta já configura crime.

EXEMPLO: Art. 150 CP – Violação de domicilio.

8.7. CRIME COMISSIVO: lei descreve um comportamento positivo para o agente “um fazer”.

EXEMPLOS: Arts. 157 e 158 CP.

8.8. CRIME OMISSIVO: praticado diante a conduta de “não fazer”.

EXEMPLO: Art. 135 CP – Omissão de socorro.

8.9. CRIME DOLOSO: Quando o agente quis o resultado.

8.10. CRIME CULPOSO: aquele que o agente deu causa pela inobservância de um dever objetivo de cuidado, imperícia, imprudência ou negligência.

a) IMPERÍCIA: falta de conhecimento técnico;

b) IMPRUDÊNCIA: conduta positiva praticada pelo agente (pratica de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer).

c) NEGLIGÊNCIA: deixar de fazer aquilo que a diligência normal estabelecia.

8.11. DOLO EVENTUAL: o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzir.

8.12. CRIMES PRETERDOLOSOS: são aqueles que têm dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado).

a) INSTANTÂNEO: é aquele que se exaure no momento da ação ou omissão, ou seja, se esgota ao chegar ao resultado;

Exemplo: homicídio e roubo.

b) INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE: resultado sempre irreversível.

EXEMPLO: homicídio

c) HABITUAL: caracteriza pela reiteração de atos, que constitui um todo. Conjunto de vários atos praticados com habitualidade.

EXEMPLO: Casa de prostituição, curandeirismo.

d) CONTINUADO: Ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação, unidos pelas mesmas circunstâncias de tempo, ligar e maneira de execução, como consagra o art. 71 CP

e) CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA: Quando o tipo penal contém mais de um núcleo, possuindo conteúdo variado.

EXEMPLO: Art. 122 do CP.

f) CRIME COMUM: qualquer pessoa pode cometer, não exige qualidade pessoal.

EXEMPLO: Art. 171 CP – Estelionato.

g) CRIME PRÓPRIO: exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

EXEMPLO: Arts. 123 e 316 CP.

h) CRIME SIMPLES: aquele em que o tipo ena exige a lesão de um único bem jurídico tutelado.

EXEMPLO: Art. 121 CP.

i) CRIME COMPLEXO: O tipo penal é somatório de dois ou mais tipos penais em uma única descrição legal.

EXEMPLO: latrocínio

j) CRIME QUALIFICADO: é aquele que tem a natureza agravada por determinadas circunstâncias, elevando a pena.

EXEMPLO: Art. 155, § 4º CP

k) CRIME PRIVILEGIADO: é aquele que tem natureza abrandada por determinada circunstância, consequentemente diminuindo a pena.

EXEMPLO: Art. 121, § 1º CP

8.13. DO ITER CRIMINIS: Desde que o sujeito ativo começa a pensar, estudar, cogitar a pratica do crime até a consumação do delito, existe um processo a ser percorrido.

“Significa o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito” (Zaffaroni);

“Trata-se de PERCURSO PARA A REALIAÇÃO DO CRIME, que vai DA COGITAÇÃO À CONSUMAÇÃO” (Nucci).

Tais etapas podem ser divididas em cogitação, preparação, execução e consumação.

I) FASE INTERNA: ocorre na mente do agente;

II) FASE EXTERNA: ocorre no momento em que o agente exterioriza através de atos seu objetivo criminoso;

III) COGITAÇÃO: se revela no íntimo do agente, no momento em que este começa a maquinar e idealizar seus propósitos delituosos. Nesta fase, composta única e exclusivamente da mentalização do ilícito, a lei penal não pode alcançar e punir um agente pelo simples fato de idealizar a prática de um crime;

IV) ATOS PREPARATÓRIOS: Da fase interna da cogitação, o agente transborda sua vontade para o mundo exterior, iniciando a prática dos atos preparatórios, objetivando consumar o crime anteriormente idealizado. Pode-se classificar como atos preparatórios, por exemplo, alugar imóveis próximos ao local do crime, para possível cativeiro, espionar sua vítima etc. Os atos preparatórios não são punidos, salvo para falsificação de moeda.

V) ATOS DE EXECUÇÃO: Após toda preparação do crime, inicia-se a fase de execução do delito. É a fase de realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica.

VI) CONSUMAÇÃO: Quando se operam todos os elementos de sua definição legal, que nada mais é que a completa realização do tipo penal. Quando, na fase de execução, não se consegue chegar a consumação do crime, por motivos alheios a vontade do agente, opera-se o chamado “crime tentado” (art. 14, II, CP), o crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal.

8.14. CONSUMAÇÃO NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES

· MATERIAIS: Produção do resultado naturalístico, ou seja, consumação ocorre com o evento natural.

EXEMPLO: Consuma-se um homicídio com a morte da vítima.

· CULPOSOS: Produção do resultado naturalístico, onde é preciso a inobservância do dever de cuidado.

· DE MERA CONDUTA: Ação ou omissão delituosa, isto é, não há resultado naturalístico, mas apenas o evento no sentido normativo.

EXEMPLO: Na violação de domicílio, uma das formas de consumação é a simples entrada.

· FORMAIS: Com a simples atividade, independente do resultado. A consumação ocorre com a conduta típica imediatamente, independentemente da produção do resultado descrito no tipo.

EXEMPLO: Art. 316 CP.

· PERMANENTES: O momento consumativo se prolonga no tempo. Deve-se observar que a consumação se dilata no tempo.

8.15. CRIME TENTADO: não consumação do crime, cuja execução foi iniciada. Elementos da tentativa:

a) início da execução;

b) não consumação;

c) interferência de circunstância alheia à vontade do agente.

Podem ser classificadas como:

a) BRANCA OU INCRUENTA: A vítima não é atingida, bem como não sofre ferimentos.

EXEMPLO: erra o tiro, acertando a parede.

b) CRUENTA: Ocorre quando a vítima é atingida, vindo a lesionar-se.

EXEMPLO: A vítima é ferida, logo em seguida o sujeito ativo é desarmado.

9. PRINCÍPIOS

9.1. GRADUAÇÃO DOS PRINCÍPIOS: Os Princípios constitucionais explícitos merecem primazia sobre os infraconstitucionais, bem como os implícitos que devem prevalecer sobre normas específicas ou simples regras.

9.2. Os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal, provindos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, constante os Direitos Fundamentais da Constituição Federal, é um valor inerente à pessoa, todo ser humano é dotado desse preceito, constituindo, assim, o máximo princípio do Estado de Direito.

9.3. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5º, XXXIX, CF e Art. 1º CP). Deve se considerar a eficácia deste princípio, vendando o poder punitivo do Estado, quando não houver lei anterior ao fato e a expressa cominação da pena.

9.4. Princípio da proibição da analogia: A adaptação típica, ou seja, por semelhança dos fatos é proibida.

9.5. Princípio da Anterioridade da Lei: Só há crime e pena se ato for praticado após lei que os defina e esteja em vigor.

9.6. Princípio da Irretroatividade da lei: A lei só retroage em benefício do réu.

9.7. Princípio da intervenção mínima: Quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir conduta ilícita o Estado intervirá através do Direito Penal.

9.8. Princípio da ofensividade: A conduta não basta der imoral, deverá ofender bem jurídico provando lesão efetiva ou perigo concreto a este bem.

9.9. Princípio da insignificância ou Bagatela: Pressupõe que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, desta forma, reconhece a atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.

9.10. Princípio da culpabilidade: Será penalizado, somente, quem agiu com dolo ou culpa. O Direito Penal distingue entre os sujeitos imputáveis (capazes) de culpa e os inimputáveis (incapazes de culpa), que são os menores de 18 anos e os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

9.11. Princípio da humanidade: Consagrado a Constituição Federal em seu art. 1º, III, bem como, no artigo 5º, XLVII, apresenta claramente que o detento deve ser tratado como pessoa humana.

9.12. Princípio da proporcionalidade da pena: A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.

9.13. Princípio do estado de inocência: “Ninguém será culpado ate o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CF/88);

9.14. Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. (Art. 5º, caput, CF/88);

9.15. Princípio da individualização da pena: Recai apenas sobre o indivíduo, sujeito ativo da infração penal, ou seja, a conduta humana é individualmente considerada, mesmo quando o evento típico é produzido em concurso, eventual ou necessário, de duas ou mais pessoas. Portanto, a sanção penal não poderá ser aplicada ou executada contra que não for autor ou participe do fato punível.

10. BEM JURÍDICO PENAL

10.1. História natural do delito: Atitudes desarmônicas e agressivas fazem parte da evolução humana, desde a vivência em grupo, comunidade e por fim em sociedade. Nasce o ius puniendi, o direito de punir através de leis penais, tais leis surgem a fim de manter o respeito a vida, a propriedade e a honra dos indivíduos, desta forma, caracterizam determinadas condutas como criminosas. O crime como visto, existe desde os primórdios e divide-se em períodos são eles:

a) Vingança Privada;

b) Vingança Divina;

c) Vingança Pública.

Algo que passa a ser valioso e procurado em determinada sociedade, torna-se um bem, portanto, requer proteção, ou seja, o interesse de tutelar este determinado bem, no direito é apresentada como normatização. Diante da aparição de determinados bens, com necessidade de tutela, a fim da pacificação social, surgem medidas de tutelas que são as leis.

11. FONTES DO DIREITO PENAL

a) Fontes Materiais: Direito Penal em si, elaborado na esfera da União, pelos legisladores federais, porém em casos de matérias específicas Estados-Membros estão autorizados a legislar em matéria penal.

b) Fontes Formais: São divididas em quatro subtipos

1) Imediatas: Refere-se a Lei Penal, segundo o princípio da legalidade. A lei pode ser classificada em duas espécies:

I) Leis incriminadoras: Descrevem crimes e cominam pena (Exemplo art. 121 do CP);

II) Leis não incriminadoras: Não descrevem crimes nem cominam pena;

III) Leis não incriminadoras permissivas: Determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras tornam-se licitas; (Legitima defesa; Estado de necessidade);

IV) Leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas: Esclarecem o conteúdo e delimitam o âmbito de aplicação de determinadas normas. (Art. 1º e 2º CP);

2) Fontes formais Mediatas: Costume e os princípios gerais do direito.

ATENÇÃO: Costume não revoga lei, não cria delitos e nem comina penas.

Quando houver omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito.

12. NORMAS PENAIS EM BRANCO

Os preceitos secundários (cominação da pena) estão completos, porém seu conteúdo permanece indeterminado. Portanto, é uma norma cuja descrição da conduta está incompleta, necessitando de complementação através de outro dispositivo legal ou regulamentar.

13. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Art. 3º, CP: “ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

a) Lei excepcional: Vigora em épocas especiais; não expressa prazo de vigência, sua eficácia é condicionada conforme duração das condições determinadas (epidemia, guerra, etc.);

b) Lei temporária: Apresentam a data de expiração de sua vigência preordenada, são aplicadas aos fatos praticados durante a sua vigência.

14. TEMPO DO CRIME

Art. 4º, CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Portanto como visto no Art. 4º, tempo do crime é o momento em que este fora considerado cometido.

EXEMPLO: Adolescente com 17 anos, 11 meses e 29 dias efetua disparo (arma de fogo) contra alguém, que morre apenas uma semana depois. O homicídio ocorre quando o sujeito ativo já contava com 18 anos, porém conforme art. 4º, o delito foi praticado no momento da ação ou omissão, ou seja, quando o agente era menor de idade.

ATENÇÃO: tempo de crime é diferente de momento consumativo art. 14, I, CP, o qual ocorre quando todos os elementos de sua definição legal estão reunidos.

15. TERRITORIALIDADE

15.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Só haverá aplicação da lei penal no território do Estado que a concebeu independente da nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.

15.2. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA: Aos crimes cometidos no território nacional somente a lei penal brasileira é aplicável.

Art. 5º, CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime no território nacional.

· Território nacional: Espaço delimitado por fronteiras geográficas. Abrange todo o espaço que o Estado exerce soberania (solo, rios, lagos, mares, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa e espaço aéreo).

Art. 5º, § 4º, CF – Princípio adotado:

· Territorialidade temperada: A lei penal brasileira é aplicável aos crimes no território nacional, de modo que ninguém, nacional ou estrangeiro, residente ou em trâmite pelo Brasil, poderá se isentar da aplicação da lei penal brasileira, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário.

Art. 5º, § 1º, CP: “Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar”.

Art. 5º § 2º, CP: “É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil”.

15.3. EXTENSÃO TERRITORIAL

a) Navios públicos: Navios de guerra, em serviço militar, ou em serviço oficial. Onde quer que se encontrem são considerados parte do território nacional;

b) Navios privados: Mercantes ou de propriedade privada. Em território estrangeiro, submete-se à lei do País correspondente, em alto-mar, à lei do País cuja bandeira ostenta em mar territorial brasileiro, a lei brasileira é aplicável.

c) Crimes cometidos a bordo de navios: Competência da Justiça Federal de primeiro grau que deve processar e julgar os crimes, em tese, praticados no interior do navio.

d) Imunidade diplomática: O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, não podendo ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processado, sem a devida autorização de seu País.

15.4. TEORIA DA UBIQUIDADE

Teoria adotada pelo Código Penal, a qual dita que o lugar do crime é tanto da conduta quanto do resultado.

15.5. JURISDIÇÃO: Poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.

15.6. COMPETÊNCIA: Delimitação ou demarcação da jurisdição, ou seja, espaço que determinada autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados.

16. EXTRATERRITORIALIDADE: Em determinadas circunstâncias é aplicada a lei brasileira a delitos cometidos no estrangeiro, conforme condições e hipóteses explícitas no Art. 7º, CP.

Art. 7º: “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I) os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de Empresa Pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está ao seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.”

Nestas hipóteses apresentadas, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no exterior, estará sujeito às leis brasileiras. (Segundo a doutrina tal fato é denominado extraterritorialidade incondicionada).

II) os crimes:

a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) Praticados por brasileiro;

c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) Entrar o agente no território nacional;

b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição;

d) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

(Segundo a doutrina, as hipóteses apresentadas no inciso II são denominadas de extraterritorialidade condicionada).

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior e nas seguintes:

a) Não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) Houve requisição do Ministro da Justiça.

(É inaplicável nas contravenções)

17. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO

Art. 8º, CP: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Este dispositivo relativiza o excesso disciplinar aferido aos casos de extraterritorialidade incondicionada, evitando assim uma evidente violação ao princípio do non bis in idem.

17.1. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 9º, CP: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II – sujeita-lo a medida de segurança.

Parágrafo Único: A homologação depende:

a) Para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) Para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país cuja autoridade emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Apesar da regra da soberania que deixa claro que uma sentença estrangeira não produz efeitos no Brasil, o art. 9º do CP em determinadas circunstâncias, a sentença estrangeira possa gerar efeitos.

A homologação compete ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), conforme art. 105, i, i, CF, redação dada pela EC 45/2004.

18. CONTAGEM DE PRAZO

Art. 10º: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.

Exemplo: Caso uma pena comece a ser cumprida às 23 horas e 15 minutos, os minutos restantes serão computados como sendo do primeiro dia.

ATENÇÃO: Os prazos penais são improrrogáveis, desta forma, se encerrar em domingo ou feriado, este estará encerrado. Os atos processuais são prorrogados até o primeiro dia útil.

19. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA

Art. 11: “Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro”.

Exemplo1: Indivíduo condenado a 20 dias de detenção, porém o juiz reduz a pena – forma tentada – o resultado final seria 6,6, portanto o juiz aplicaria a pena de 6 (seis) dias de detenção.

Exemplo2: Em caso de multa se o valor hipotético for de R$103,12, o indivíduo pagará apenas R$103,00.

20. LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Art. 12: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”.

Com isto temos a aplicação subsidiária das normas gerais do direito penal a legislação especial, desde que, eventualmente, não trate do tema de forma diversificada.

Exemplo: Art. 14, II, CP (tentativa), aplica-se […] previstos em lei especial […] vedado nas contravenções penais, não é punível a tentativa.

21. NEXO DE CAUSALIDADE: A linha de ação percorrida pelo agente para a ocorrência do resultado denomina-se causa. O nexo causal descreve a situação apresentada quanto a conduta. Pode ser classificado em:

· Dependente: Depende da conduta para a produção da causa;

· Independente: Causa independente que se relaciona com a causa principal.

21.1. Nexo causal: Elo físico, concreto, material e natural estabelecido entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, pelo qual é possível dizer se a conduta deu ou não causa a este resultado.

21.2. Relação de causalidade: Nexo de causalidade entre o comportamento humano e a modificação do mundo exterior (resultado). Somente após apreciar a presença do fato típico, onde se inclui o nexo causal entre conduta e evento, é que ocorrerá juízo de valor quanto a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade.

21.3. Aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes

O resultado é imputável a quem deu causa, nos crimes que exigem produção de resultados materiais, sendo assim, exclui-se os crimes de mera conduta, ou seja, descreve o comportamento e os formais, os quais não exigem produção de resultado (pode ou não ocorrer).

Art. 13, CP: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

· Superveniência de causa independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

ATENÇÃO: Dolo ou culpa, garantem a ressalva ao antecedente casual, limitando ao

A aplicação do caput do art. 13 do CP.

· Relevância da omissão

§ 2º A omissão é penalmente relevante quando a omitente devia e adia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

22. CRIME CONSUMADO

Art. 14 – Diz-se o crime:

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

ATENÇÃO: Considera-se crime tentado quando, iniciada a execução não se consuma o crime devido a circunstâncias alheias a vontade do agente.

Parágrafo único: Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

23. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Art. 15: O agente que voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

· Na desistência voluntária o agente inicia a execução do crime, porém por ato voluntário, interrompe o percurso para a consumação. Sendo assim, conforme a primeira parte do artigo 15, o agente somente responderá pelos atos já praticados. (iter criminis)

· No arrependimento eficaz o agente pratica todos os atos para obtenção do resultado, porém, por sua vontade, pratica novo ato eficaz impedindo a consumação do crime.

24. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Art. 16: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

A redução da pena para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, é causa obrigatória a redução da pena.

25. CRIME IMPOSSÍVEL

Art. 17: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

· Ineficácia absoluta do meio: Meio de execução escolhido jamais levara o crime a consumação. Exemplo: utilizar arma de brinquedo para matar alguém.

· Impropriedade absoluta do objeto: Quando o objeto sobre qual o agente faz recair a conduta não é protegido por norma penal incriminadora. Exemplo: Matar gente morta.

26. CRIME DOLOSO

Art. 18: Diz-se crime:

I – Doloso: quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II – Culposo: quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

27. AGRAVAÇÃO DO RESULTADO

Art. 19 “Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”.

Exemplo: Dois agentes cometendo roubo, um deste comete homicídio. O que não cometeu o homicídio não responderá pelo crime de latrocínio.

28. ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO

Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

Conceito: Erro incidente sobre elementos objetivos do tipo penal abrange qualificadoras, causas de aumento e agravantes.

Engano a respeito de algum dos elementos componentes do modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar a punição culposa.

· Descriminantes putativas

§ 1º “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.

PUTATIVA = IMAGINÁRIA

· ERRO DE TIPO:

a) Escusável (Desculpável): Razoável equívoco pode ocorrer a qualquer pessoa por mais prudente que seja. Afasta dolo e culpa, ou seja, inexiste crime.

b) Inescusável (Indesculpável): Equívoco ocorrido servindo para afastar o dolo, a pessoa prudente não teria incidido. Remanesce a culpa, ou seja, delito culposo, se houver tipo penal correspondente.

· ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO

§ 2º – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Conceito: Falsa percepção da realidade em relação aos elementos constitutivos do tipo penal, o agente pratica a conduta em decorrência da atuação de terceiro (agente provocador). Pode ser doloso ou culposo:

a) Dolo: Erro preordenado por terceiro.

b) Culposo: Terceiro age com imprudência, negligência ou imperícia.

· ERRO SOBRE A PESSOA

§ 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as das pessoas contra quem o agente queria praticar o crime.

Exemplo: Ofende determinado indivíduo inocente, pensado se tratar de outro.

Admissível apenas nos crimes dolosos.

· ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus)

Sujeito pretendendo atingir uma pessoa acerta outra. Neste caso há erro ou acidente no emprego dos meios de execução do delito.

29. COAÇÃO

Forma de constrangimento que compromete à evidência, a vontade do indivíduo, assim sendo, atuando sobre o elemento subjetivo do delito. Torna-se irresistível e é uma das causas excludentes de culpabilidade do agente em relação a pratica penal. A coação pode ocorrer de duas formas:

a) Coação Física (vis absoluta) – Ocorre com o emprego de meios materiais com o intuito de obrigar o agente a pratica de uma infração penal;

b) Coação Moral (vis compulsivas) – Constrangimento imposto moralmente, através da ameaça de um mal dificilmente superável, visa obrigar o indivíduo a praticar ou deixar de praticar determinado ato.

30. OBEDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL

Apresenta-se devido a obediência de ordem proveniente de superior imediato, a qual não é manifestamente ilegal, relativa a uma situação inserida exclusivamente na dinâmica do serviço público, neste caso, é excludente a culpabilidade.

Art. 22 CP: Se o fato é cometido, sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Nas hipóteses de coação irresistível e obediência hierárquica não manifestamente ilegal, a responsabilidade pelo fato, incide apenas contra o autor da coação ou o superior hierárquico que ordenou, conforme o caso.

ATENÇÃO: Se a ordem hierárquica dirigida ao autor for evidentemente ilegal, a lei lhe exige se opor a tal ordem, sob pena de responder criminalmente pela conduta.

31. EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE (ILICITUDE)

A relação de contrariedade estabelecida entre a conduta do indivíduo e a lei penal é denominada antijuricidade ou ilicitude. Constatada a tipicidade de uma conduta, passa a se presumir sua ilicitude, visto que, no tipo penal, somente estão descritas condutas indesejáveis. Entretanto tal juízo de antijuricidade encontra juízos de exclusão em determinadas hipóteses.

O Art. 23 do Código Penal apresenta expressamente 4 (quatro) hipóteses de excludentes de antijuridicidade (ilicitude):

a) Estado de necessidade;

b) Legítima defesa;

c) Estrito cumprimento do dever legal;

d) Exercício regular do direito.

31.1. ESTADO DE NECESSIDADE

Hipótese de exclusão de ilicitude em que o indivíduo colocado em um contexto de perigo, que não tenha provocado, não tendo o dever legal de enfrenta-lo, acaba atuando contra um bem jurídico de terceiro, no interesse de salvar um bem seu ou alheio. Exemplo: Furto famélico.

Tal exclusão de antijuricidade do sacrifício de um bem jurídico, para observar outro deve obedecer, um conjunto de circunstâncias interligada expressamente apontadas no enunciado do art. 24 do CP, são estes:

1) Atualidade do perigo: Risco atual, presente, revestido de caráter imediato, sendo assim, perigo passado ou futuro não são caracterizados como excludentes;

2) Inevitabilidade do perigo: Existindo outra forma de solucionar a situação de perigo não sacrificando o bem jurídico e mesmo assim o indivíduo sacrifique o bem jurídico não haverá excludente de ilicitude;

3) Involuntariedade em sua causação: Necessidade de que a situação de perigo decorra de adversidade ou ação de terceiro para excludente de antijuricidade, ou seja, a ação não pode ter sido proveniente do próprio indivíduo.

4) Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado: Para que a excludente de ilicitude seja reconhecida, deverá haver uma relação de superioridade ou, pelo menos igualdade entre o bem jurídico preservado e o sacrificado.

31.2. LEGÍTIMA DEFESA

Art. 25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Portanto a legítima defesa ocorre quando o autor pratica um fato típico, previsto em lei como crime, mas para repelir injusta agressão de terceiro ao seu bem jurídico ou de outrem. A agressão deve ser proveniente de ato humano, ao contrário caracteriza-se como estado de necessidade, pressupondo que tal agressão é atual ou iminente, mas também injusta.

Para que seja excludente de ilicitude deve se dar com o emprego moderado dos meios necessários a fim de repelir a agressão, exigindo a lei que aquele mensure os meios necessários de resguardo ao bem jurídico tutelado.

32. CRIMINOLOGIA

32.1. CONCEITO

Ciência empírica interdisciplinar que tem como objeto o crime, o delinquente, a vítima e o controle social do comportamento delitivo.

32.2. MÉTODO CRIMINOLÓGICO

Como visto trata-se de uma ciência empírica, visto que, se deve compreender o fenômeno criminológico na concepção do agente do crime (sujeito ativo).

32.3. OBJETO DA CRIMINOLOGIA MODERNA

Acima relatado no tópico conceito, temos como objeto de estudo da criminologia o delito, delinquente, vítima e controle social.

a) Delito: Crime que para a criminologia se apresenta como problema social e comunitário e possui as seguintes características:

I – Incidência massiva na população;

II – Causa insegurança na sociedade;

III – Persistência no tempo e no espaço;

IV – Razoável concordância sobre as causas e medidas de intervenção para o combate.

b) Delinquente: Sujeito ativo da infração penal é examinado em suas interdependências sociais, ou seja, está envolvido em uma problemática social maior, devendo ser estudado em conjunto com as variáveis do fenômeno criminal.

c) Vítima: Sujeito passivo da relação penal, toda pessoa que sofre ofensa ou ameaça de um bem juridicamente tutelado.

d) Controle social: Conjunto de estratégias, instituições e sanções sociais que visam promover e garantir que o cidadão siga o modelo das normas comunitárias, ocorre na integração de dois tipos de controle:

I – Informal: O cotidiano das pessoas dentro da família, escola, profissão etc.

II – Formal: Exercido por órgãos públicos atuantes na esfera criminal como a polícia, Ministério Público etc.

32.4. FINALIDADES DA CRIMINOLOGIA

Em sentido amplo temos:

a) Determinação da origem do crime, procurando as causas ou aquilo que causa o crime;

b) Análise da personalidade e conduta do criminoso para assim uma visualização mais ampla do delito;

c) Identificação dos fatores determinantes da criminalidade, tentar, ao menos, o porquê do acontecimento do crime, qual maneira e circunstâncias;

32.5. PAI DA CRIMINOLOGIA

Cesare Lombroso, pesquisador Italiano, médico psiquiatra e antropólogo.

32.6. PREVENÇÃO

Dividida em três grupos:

a) Primária: Mais eficaz das modalidades de prevenção, direcionada a raiz do conflito criminal a fim de neutralizar antes da manifestação do problema. Atua a médio e longo prazo.

Exemplo: Educação, bem estar social, trabalho etc.

b) Secundária: Age posteriormente a ocorrência do crime, operando a médio e curto prazo, orientada pela seletividade dos setores da sociedade.

Exemplo: Programa de prevenção policial;

c) Terciária: Trata da população carcerária, o condenado reeducando, tem destinatário identificável, te como objetivo evitar a reincidência.

Exemplo: Programas de reabilitação.

33. VITIMOLOGIA

Estudo científico da vítima no que se refere a sua personalidade do ponto de vista biológico, psicológico e social, mas também da sua proteção social e jurídica, meios de vitimização e a inter-relação com o vitimizador.

I – PERIGOSIDADE VITIMAL – Estado psíquico e comportamental em que a vítima se coloca estimulando a vitimização;

II – Vítima ideal – Vítima inocente, nada fez e nada provocou para desencadear a situação do crime;

III – Vítima menos culpada que o delinquente: Denominada, também, de vítima voluntária tendo contribuição essencial para o cometimento do crime;

IV – Vítima mais culpada que o delinquente: Trata-se da vítima provocadora que incita, através de sua conduta, o infrator a cometer o delito;

V – Vítima unicamente culpável: Geralmente casos de legítima defesa, agressão injusta.

33.1. VITIMIZAÇÃO

Estudo da vítima através de dados estatísticos a fim de obter informações das vítimas de determinados delitos. Classificam-se em:

I – Vitimização primária: Causada elo cometimento do crime, gera danos materiais, físicos e psicológicos ocasionando mudanças de hábitos e alterações de conduta;

II – Vitimização secundária: Decorrente do tratamento dado por ações ou omissões das instâncias de controle social.

III – Vitimização terciária: A rotulação das vítimas perante a sociedade, causando vergonha e humilhação.

34. CIFRAS

Forma de qualificação dos delitos são elas:

a) Cifra negra: Nem todo delito é tipificado ou investigado, ou mesmo, denunciado, julgado e seu ator condenado;

b) Cifra dourada: Trata-se da criminalidade específica das classes privilegiadas, ou seja, crimes de colarinho branco;

c) Cifra cinza: Ocorrências registradas que são resolvidas na própria delegacia;

d) Cifra amarela: Conjunto de ocorrência praticada por policiais contra a sociedade.

 

Sobre o autor: Professor efetivo do Governo do Estado de São Paulo; Licenciado e Bacharel em Matemática pela Universidade Ibirapuera; especialista em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica pela Uniasselvi; graduando em Direito (UNIP); Graduando em Engenharia de Produção (UNIVESP); Pós graduando em Ensino de Filosofia (UNIFESP); especialista em Direito Tributário e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade del Atlântico – Espanha.

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