Direito Constitucional Ambiental

#publicaciencia
Por: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

No Brasil os primeiros movimentos de proteção ambiental se iniciam na década de 30, contribuindo assim ara a elaboração do Código FlorestalBrasileiro de 1934, posteriormente é criado o primeiro Parque Nacional (Parque Nacional do Itatiaia) em 1937. Somente em 1965 a questão ambiental volta à tona com a geração do Novo Código Florestal Brasileiro, visando a criação dos recursos florestais, a Reserva Legal, transferindo, desta forma, compulsoriamente, aos proprietários rurais a responsabilidade de ônus de proteção.

O Decreto Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBDF), tendo como objetivo e missão a política florestal do país, bem como a adoção de medidas para a utilização racional, à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis.

Na Conferência de Estocolmo em 1972, o Brasil defende que o desenvolvimento econômico social e o melhor meio para a defesa do meio ambiente. Devido às pressões, o governo cede, e é criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior e dividindo funções com o IBDF.

A Política Nacional de Meio Ambiente é decretada pela Lei nº 6938 datada de 31 de agosto de 1981, criando assim o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, temos um marco histórico, visto que, jamais em as Constituições precedentes preocupavam-se com a questão do meio ambiente de forma específica. Sendo assim, nos termos da Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, a Constituição Federal de 1988 adota a tendência contemporânea dos interesses difusos, consagrando como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia fundamental de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Logo em seu caput o art. 225 afirma que o meio ambiente é de uso comum do povo, fomentando a utilização de todos meios administrativos, legislativos e judiciais necessários a fim de protegê-lo. Este artigo também apresenta regras específicas sobre o Meio ambiente.

Mister que a preservação e proteção ao meio ambiente deve abarcar as noções de Direito Constitucional e Direito Internacional, pois o meio ambiente desconhece o fenômeno das fronteiras, essas determinadas por critérios históricos e políticos. Destarte, o meio ambiente deve ser considerado patrimônio da humanidade para garantir sua integral proteção. Cabendo ao Poder Público direcionar as condutas de proteção no âmbito legislativo e aderir a pactos e tratados internacionais os quais protegem este Direito Humano de 3ª dimensão.

Não obstante a necessidade de preservação os recursos naturais também deve ser regulamentada, visto a regra protetiva do art. 225 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, através do Relator Ministro Moreira Alves proclama que é dever do Poder Público “definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e, também, proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica” (STF-Pleno-Adin nº 1.952/DF-medida cautelar, decisão: 12-8-99. Informativo STF nº 157), tendo ainda, segundo o Relator Ministro Celso de Mello, o Poder Público obrigação de “adotar as necessárias medidas que visem coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental”. (STF – 1ªT – Rextr. Nº 134.297-8/SP, Diário da Justiça, Seção I, 22 set. 1995, p.30.597).

Notoriamente que o art. 225 não tenha sua interpretação limitada, pois ao tratar do Meio Ambiente, como visto, enfoca em um direito comum ao ser humano, desta forma, deverá ser interpretado em consonância com o art. 1º, III consagrando o princípio da dignidade humana; o art. 3º, II, que prevê o desenvolvimento nacional, claro e evidente que não há desenvolvimento sem que este seja sustentável; e o art. 4º, IX, o qual aborda que o Brasil deve reger-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente.

A ampla proteção para ser possível a Constituição Federal prevê diversas regras, estabelecidas em diversos artigos distribuídos no texto constitucional:

Art. 5º, LXXIII; todo cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente;

Art. 23, III; a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Art. 23, VI; bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 23, VII; preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24, VI; prevê a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para proteção das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 24, VII; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Art. 24, VIII; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Art. 129, III; O Ministério Público tem como função institucional o inquérito civil e a ação pública, inclusive para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Arts. 170, VI; 173, § 5º; 174, § 3º; 186, II; 200, VIII; 216, V; 231, § 1º; estabelecem de maneira difusa regras relacionadas à proteção ao meio ambiente.

A EC nº 42/03 amplia a defesa do meio ambiente, tendo como princípio da ordem econômica a possibilidade de diferenciação de tratamento conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Apoio:


 

Hits: 50

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *