DINÂMICAS DA PROTECÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR

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Por: Filipe Serafim Mapilele[1]

 

Resumo: O presente artigo abre uma série de lições sobre o direito laboral no que alude á protecção social do trabalhador. Discute-se aqui a ideia da protecção social desde uma visão internacional e conforta-se com o quadro legal moçambicano, compulsando os dispositivos que estabelecem o quadro jurídico da protecção social. Por fim, faz-se uma análise crítica em torno das políticas de gestão de sistemas de pensões e subsídios em situações de carrência.

Palavras-chave: Protecção Social, Trabalhador, Pensão, Subsídios, Segurança Social Obrigatória.

 

Abstract: This article opens a series of lessons on the labor law in what refers to the social protection of the worker. It discusses the idea of social protection from an international perspective and is in line with the Mozambican legal framework, establishing the mechanisms that establish the legal framework of social protection. Finally, a critical analysis is made of policies for the management of pensions and allowances systems in emergency situations.

Key words: Social Protection, Worker, Pension, Subsidies, Compulsory Social Security.

INTRODUÇÃO

A protecção social do trabalhador é um imperativo de ordem universal, dado que é preciso dar garantias ao trabalhador inserido na organização, para que tenha uma vida digana. Aliás, a corrida pelo trabalho se funda essencialmente na necessidade das pessoas poderem usufruir com dignidade do fruto dos seus esforços.

A 104ª Sessão da Organização Internacional do Trabalho, discutiu a protecção social dos trabalhadores num mundo do trabalho em transformação, e traço enúmeras balisas sobre a estratégia de protecção social dos trabalhadores. Falar de protecção social dos trabalhadores, pode sugerir a uma série de entendimentos, que vão desde os seguros de trabalho, as políticas salariais, o estabelecimento dos horários de trabalho, o regime de segurança, higiene e saúde ocupacioanl, entre vários outros direitos que são inerentes de forma directa ao trabalhador.

Por conseguinte, entende-se a protecção social como o regime ou sistema estatal que, mediante a contribuição dos trabalhadores e empregadores, proporciona àqueles, em situações de impedimento de exercício profissional, decorrentes de doenças, falecimentos, paternidades e maternidade, aposentação por cumprimento da idade ou por acidentes, determina a protecção sob forma de pensões (quando permanentemente pago), ou subsídios (aplicável em situações temporárias).

Historicamente, a protecção social representa um dos principais sistemas que articulam patamares de cidadania, concebido enquanto um conjunto de direitos que foram conquistados pelo movimento dos trabalhadores, a partir das relações de conflito das classes na luta por igualdades e das desigualdades que são estabelecidas no processo de mediação de reprodução e mediação de representação entre Estado e sociedade (MENDES; WUNSH; CORRÊA, 2009, P. 569).

Certo é que a luta pela protecção social do trabalhadro ganhou mais sentido e eco no capitalismo, pois os trabalhadores que se sentiam explorados a favor dos seus patrões, começaram a reivindicar uma série de direitos. O sindicalismo é uma das formas de pressão para que sejam observados os direitos dos trabalhadores nas organizações, conquanto se assuma que os trabalhadores são a parte essencial, indispensável, inteligente e crucial para qualquer organização.

Este trabalho, analisa os processo de protecção social do trabalhador no quadro legal laboral moçambicano, no que alude aos processos de pagamento de pensões, subsídios em situações de nojo, seguro social, podendo questionar a eficácia ou não da gerência destes processos por uma entidade do Estado em detrimento da privatização. É uma discussão solidificada na base do quadro legal doméstico vigente, dispositivos legais internacionais, bem como a literatura doutrinária, que conjugados, conferem melhor legitimidade epistemológica à pesquisa.

  1. A Protecção Social na Regulação Internacional

No intuito de responder aos desafios da protecção social dos trabalhadores, oferecendo melhores condições de trabalho, que implicam necessariamente melhores dados de produção, os Estados adoptam variadas formas de protecção social. Algumas realidades expressam-se na regência de digna política salarial, saúde ocupacional, sistema de segurança social, seguro das instalações, entre vários outros mecanismos.
Refira-se que a motivação subjacente para a criação da Organização Internacional em 1919 foi a criação e regulação de condições dignas do trabalhador na organização, podendo mitigar situações de miséria, privação, injustiças, criando deste modo uma harmonia e justiça no seio laboral. Aliás, as organizações sindicais e profissionais até ao momento presente lutam pelas melhores condições de trabalho, remuneração  e protecção social dos seus filiados.

A protecção social se organiza com base no princípio da solidariedade, na medida em que as pessoas se assumem como iguais (Schopenhauer, 2012). Os direitos sociais passam a ser reconhecidos como direitos humanos, e por conseguinte, universais e inalienáveis, sendo materializados por políticas públicas destinadas a garantir amparo aos mais fracos e mais pobres, disprovidos de recursos para suprir as suas necessidades básicas.

É urgente a adopção de políticas eficazes de protecção social dos trabalhadores. Tal emergência decorre da evolução assentadas, fundamentalmente, nas desigualdades sociais que acompanham os diferentes estágios da sociedade capitalista e foi sendo sedimentada através do trabalho assalariado. A protecção social, assim, se expressa em mediações da representação entre Estado e classes sociais e se consolida como estratégia de atendimento das necessidades sociais, a partir da luta por reconhecimento da classe trabalhadora como ator político fundamental para a produção e reprodução dessa sociedade.

A primeira questão levantada na 104ª Sessão da OIT debruça-se sobre o mundo do trabalho em transformação, e socorre-se de algumas disposições das convenções anteriormente aprovadas pela OIT. Certo é que com o avanço das tecnologias, a globalização, a dissolução das fronteiras Estaduais, étnicas, religiosas, o mundo do trabalho também é afectado, pois novas formas de produção são emergentes e novas formas de relacionamentos interpressoais, sejam elas verticais (na base das hierarquias organizacionais), sejam elas horizontais (entre os trabalhadores), são necessárias e devem ser adoptadas com a necessária atenção e cautela. A OIT encontra aqui um desafio enorme para a sua fundamentação, dai precisar-se de estudos cada vez mais apurados para fazer face aos novos desafios.

Apesar de a proteção por via legislativa ter sido, e continuar a ser, a norma, a negociação coletiva também desempenhou um papel importante durante esse período na regulação das condições de trabalho, através do estabelecimento de padrões mínimos, tais como salários mínimos ou limites de horas de trabalho, ou normas complementares estabelecidas por lei, e pela garantia de conformidade com as leis nacionais. Na verdade, o tempo de trabalho, em conjunto com os salários, é um dos assuntos mais importantes e antigos objecto da negociação colectiva (OIT, § 8).

É que, o desafio da legislação deve-se conformar com a realidade que se espera na sociedade, podendo dar respostas cada vez mais aproximadas à ansiedade dos trabalhadores, por um lado. Por outro lado, está o privilégio aos trabalhadores que também pode ser lido como hipotético prejuízo aos interesses dos capitalistas, na medida em que interessa mais a maximização dos lucros. Desta feita, fica-se em um misto de sentimentos e interesses. As recorridas discussões dos salários, tempo de trabalho, continuarão por longo tempo recorridos debates entre os empregadores e seus trabalhadores.

Conquanto se faça uma análise sobre os processos de protecção social do trabalhador, é emergente considerar as dimensões política e económica, que subjazem na referida protecção. Os vários interesses que se pode alistar nos processos de protecção social do trabalhador, podem também ter as suas implicações na vida de um Estado como um todo, afectando significativamente toda a cadeia e produção.

Portanto, não basta analisar a protecção social pelo ângulo da economia política para ter garantida uma visão holística da dinâmica dos processos econômicos e políticos que subjazem a essa protecção. É preciso qualificar a economia política que melhor fornece essa garantia e propicia uma visão global e complexa das medidas protetivas do Estado capitalista como algo que articula, contraditoriamente, estrutura e sujeitos históricos e extrapola a mera provisão social (PEREIRA, 2013, p. 638).

Os dispositivos internacionais da OIT revelam que a protecção social do trabalhador é bastante pertinente para a salvaguarda dos direitos do trabalhador e a sua dignidade enquanto pessoa humana colaboradora na organização ou empresa. As organizações são convidadas a entender a valorizar o trabalhador, pois é o único integrante inteligente na organização, cuja função e presença são indispensáveis para o funcionamento das organizações.

  1. A protecção Social do Trabalhador em Moçambique

Dados históricos referem que a protecção social dos trabalhadores em Moçambique data por volta dos anos 1914, quando aprovado pelo então governo colonial português o regulamento, que entrado em vigor em 1914, contemplava uma pensão de reforma especial por incapacidade permanente de serviço, subsídio de funeral, subsídio durante o tempo de licença graciosa ou pela Junta Médica, pensão às viúvas, filhos menores etc., tudo isto para conferir maior dignidade aos trabalhadores.

Com efeito, a protecção social do trabalhador em Moçambique independente, começa a ser efectivo a partir do Decreto n. 14/87 de 20 de Maio – Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, que contem o regime de formas e pensões para os funcionários e agentes do Estado, e através do Decreto n. 17/88 de 20 de Dezembro, que cria o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), tutelado pelo Ministério do Trabalho. Desta feita, surge o sistema da segurança social, com a consequente aprovação da Lei n. 5/89 de 18 de Setembro, e o consequente levantamente e inscrição das empresas abrangidas pelo sistema. Quive (s/d, p. 9), apresenta o sumário do desenvolvimento do processo de protecção social em Moçambique, sendo:

  • Período pré colonial que se estende até 1901;
  • 1901 – Regulamento da Previdência Social;
  • 1914 – Criação do Montepio; Regulamento do Funcionalismo do Ultramar;
  • 1963 – Fundo da Acção Social para Trabalhadores Rurais (FAST);
  • 1966 – Surgimento de primeiros sindicatos de trabalhadores;
  • 1967 – aprovação do Abono de Família);
  • 1975 até 1987 – Adaptação do sistema de protecção social colonial para à nova
  • realidade de Moçambique independente;
  • 1987 até à actualidade (Aprovação do novo Estatuto dos Funcionários do Estado
  • 1996;
  • 1989 – Criação do INSS;
  • 1994 – Criação do Ministério para a Coordenação da Acção Social;
  • 2000 – Criação do Ministério da Mulher e Coordenação da Acção Social;
  • 2005 – Criação do Ministério da Mulher e Acção Social.

Actualmente, em Moçambique, a Protecção Social é regulada pela Lei n. 4/2007 de 7 de Fevereiro – Lei da Protecção Social, que já no seu artigo 3, refere que se rege na base dos princípios de Universalidade, Igualdade, Solidariedade e Descentralização. Estes princípios, reflectem o carácter rigoroso da necessidade de protecção social do trabalhador, podendo ser caracterizado pela sua não distinção do status social, cor de pele, grau de instrução científica, e fundamentando, o princípio da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, de que “todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente  Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação” (artigo 7).

O nível de protecção refere-se ao grau de proteção dos trabalhadores conferido por lei ou por outras medidas reguladoras. A maioria dos debates sobre a legislação do trabalho centrou-se no nível, ignorando os outros fatores determinantes da proteção dos trabalhadores cobertura e cumprimento). O nível de proteção em alguns países chega a ser tão baixo que a legislação tem muito pouco efeito na prática, quer para os trabalhadores quer para as empresas (OIT, 2015, § 18).

Nestes termos, embora a nossa legislação se guie na base preceitos internacionais, é necessária uma análise sobre o seu grau de representação das ansiedades dos trabalhadores, que espera um melhor plano de protecção social, que efectivamente possa reduzir os níveis de privação, sobretudo quando os trabalhadores já se encontrem no inactivo laboral.

De acordo com o previsto no número 1 do artigo 5 da Lei n. 4/2007 de 7 de Fevereiro, o sistema de protecção social em Moçambique estrutura-se em três níveis, nomeadamente: a) Segurança Social Básica; b) Segurança Social Obrigatória; e c) Segurança Social Complementar. Estes níveis, enquadram-se no âmbito das tentativas de garatir uma segurança social para todos os cidadãos do país, e por isso mesmo, cada um dos níveis, tem a sua instituição provedora, conforme se pode notar no artigo 39 da mesma lei, em que:

  1. A segurança social básica é gerida pelo Ministério que superintende a área da Acção Social, com a participação de entidades não governamentais com finalidades sociais e de outros serviços de administração do Estado.
  2. A segurança social obrigatória é gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
  • A segurança social dos funcionários do Estado é gerida pelo Ministério que superintende a área das Finanças.
  1. A segurança social dos trabalhadores do Banco Central é gerida pelo Banco de Moçambique.
  2. A segurança social complementar é gerida por entidades de carácter privado ou público, cuja constituição e funcionamento é regulamentada pelo Conselho de Ministros.

Por tanto, enquanto o ministério que superiente a área da acção social cuida da segurança social básica, que consiste essencialmente na provisão do Estado de subsídios e pensões para que as pessoas mais carenciadas tenham o mínimo para sobreviver, o Ministério das Finanças, por via dos descontos directos nos rendimentos dos trabalhadores, rege a seurança social obrigatória para os funcionários e agentes do Estado, o INSS, tutelado pelo Ministério do Trabalho (até ao presente momento), aplica o regime de segurança social obrigatória aos trabalhadores por conta própria e por conta do outrem no sector privado e não governamental, formal e informal; os funcionários do Banco de Moçambique com a sua segurança social sob a gestão do fundo de pensões, na Sociedade Kuhanya. As seguradoras privadas e pública, ocupam-se da segurança social complementar, por via dos seguros de vida, de trabalho, entre outros pacotes que oferecem.

  1. O Instituto Nacional de Segurança Social – INSS

A protecção social em Moçambique é regulada pela Lei n. 4/2007 de 7 de Fevereiro, e a seguir, por meio de decretos, são especificados os regimes de segurança social para cada sector. O Regime de Segurança Social Obrigatória abrange  o Sector Privado, regulado pelo Instituto Nacional de Segurança Social – INSS, tutelado pelo Ministério do Trabalho (actualmente designado Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social); para a Função Pública regulado pelo Ministério das Finanças; e para os Funcionários do Banco de Moçambique, pelo Fundo de Pensões do Banco de Moçambique.

A Segurança Social Obrigatória é regulada pelo Decreto n. 51/2017 de 9 de Outubro, que revoga o Decreto n. 53/2007 de 3 de Dezembro, o qual regulou a Segurança Social Obrigatória em Moçambique desde 2007, tendo sido o dispositivo legal norte para a migração do sistema físico para o sistema digital de segurança social obrigatória em Moçambique, através da introdução do Sistema de Informação de Segurança Social de Moçambique – SISSMO, que permititu que os empregadores passassem a declarar os seus impostos a partir das plataformas digitais online em qualquer lugar e emitir os pagamentos através dos sistemas bancários.

A introdução do SISSMO não só flexibilizou o processo de declaração de impostos, como também melhorou o sistema de segurança, podendo garantir a redução de desvios de fundos, uma vez as empresas emitirem livremente as declarações e a seguir os pagamentos por via de bancos para contas tuteladas pelo INSS. É um sistema moderno que permite maior segurança e gestão eficiente.

Ademais, nos termos do preceituado no número 1 do artigo 3 do Decreto n. 51/2017 de 9 de Outubro, a abrangência do sistema de segurança social obrigatória, alcança os “trabalhadores por conta do outrem, nacionais e estrangeiros, independentemente do sector em que exercem a sua actividade, mesmo que o trabalho seja em tempo parcial, incluindo os períodos probatórios e de estágio remunerado”. Ademais, o artigo 1 do Decreto 51/2017 de 9 de Outrubro, assim como o artigo 1 do Decreto 53/2007 de 3 de Dezembro, referem que o Regulamento de Segurança Social Obrigatória é aplicável também aos trabalhadores por conta própria.

A ideia é que mais adiante, a legislaçãoa abre espaço para que pessoas singulares, que eventualmente tenham se vinculado a uma empresa, e a seguir desligados, desenvolvendo alguma actividade rentável, podem optar pela Manutenção Voluntário no Sistema de Segurança Social Obrigatória, de modo a salvaguardarem a sua protecção social, beneficiando-se das prestações do INSS em caso de necessidade. É na verdade, uma tentativa de assegurar a protecção social do trabalhador permanentemente.

O INSS sobrevive das contribuições dos seus beneficiários e contribuições, na base mensal, a partir da prestação de salários (agregando todos os benefícios salariais que os trabalhadores auferem: salário base, bonus, prémios, férias, etc.), e deduz na base de 7% do valor total das remunerações do trabalhador, mediante a fracção em 3% directo ao salário do trabalhador e 4% contribuição do empregador. A ideia é que, o empregador, que tem uma condição financeira mais favorável, deve contribuir mais para a protecção social do seu trabalhador, o qual também é chamado a contribuir para sua protecção social.

De modo a fazer face às necessidades dos seus beneficiário, o INSS investe o capital das contribuições em vários sectores como Banca, Imóveis, entre outros, para gerar lucro e poder cobrir as despesas a ter com os beneficiários que os solicitem permanentemente em caso de necessidades, que devem também ser devidamente justificadas.

Conforme o artigo 5 do Decreto n. 51/2017, a segurança social obrigatória para os trabalhadores por conta do outrem compreende as prestações na doença (subsídio por doença e por internamento hospitalar), na maternidade (subsídio por maternidade), na invalidez (pensão por invalidez), na velhice (pensão por velhice) e na morte (subsídio por morte, de funeral e pensão de sobrevivência).

O cálculo destes subsídios e pensões obedece a fórmulas e critérios de lei devidamente descritos no regulamento, e são pagos mediante a apresentação de documentos comprovativos e emitidos por entidades legalmente autorizadas para tais pronunciamentos. Esta reflexão, não se foca nas formas de pagamento das prestações, mas sim analisa a natureza das prestações, tempo de pagamento, e sua possível prontidão na resolução dos problemas sociais dos beneficiários. Questiona-se mais adiante a eficácia da gestão da segurança social dos trabalhadores por parte de uma instituição do Estado, tutelada por um ministério governamental.

  • Prestações em Subsídios e Pensões

As prestações em subsíidos que são pagas pelo INSS, são as previstas nas alíneas a), b) e e) do artigo 5 do Decreto n. 51/2017, nos quais prevê-se o pagamento em caso de doenças, internamento hospitalar, por maternidade, e por morte. A doença e a maternidade supões necessariamente a ausência do trabalhador no seu posto de trabalho, e por via disso introduzem o conceito de falta.

O conceito de falta está claramente apresentado na lei do rabalho, sendo que definido na Lei n. 23/2007 no número 1 do artigo 103 como sendo “ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período a que está obrigado a prestar a sua actividade”. Por seu turno, a Lei n. 8/98 no número 1 do artigo 43 estabelece que “a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado constitui uma falta, podendo ser justificada ou injustificada”.

O exposto nos dois artigo citados, expressa claramente o conceito de falta enquanto se tratar de ausência física da pessoa, no lugar ou posto de trabalho e nas horas a que está obrigado a prestar o trabalho. A tónica do perído obrigado a prestar a força laboral, faz com que se levante o questionamento sobre os casos em que as faltas cometidas em dias próximos aos de descanso, e prolongadas depois do descanso, se seriam contáveis nas ausências ou não, e se mereceriam a perda de remuneração e/ou antiguidade.

Porém, se  licença de nojo (faltas por falecimento), calhar em um dia próximo ao de descanso semanal, não diz a lei que deva-se subitrair os dias de descanso. Embora a Lei n. 8/98 diga claramente nas alíneas a), b) e c) do número 2 do artigo 43 que trata-se de dias de calendário, o dito nas alíneas a), b) e c) do número 3 do artigo 103 da Lei n. 23/2007, não significa necessariamente que fale-se de dias de trabalho exclusivamente.

Falar de dias de calendário e dias simplesmente, não é tão importante em hermenêutica jurídica neste caso em análise, com efeito, é preciso lembrar que os dias de descanso semanal, feriados, são contados para a antiguidade do trabalhador, sendo desta forma necessário o cumprimento de apenas dias estabelecidos na lei, sem acréscimos compensatórios aos descansos.

Outro factor muito importante a respeitar é que a lei, seja a 8/98 (número 1 do artigo 44), bem como a 23/2007 (número 5 do artigo 103), regem a comunicação com antecedências das faltas ao empregador (melhor representado pelo departamento de recursos humanos nestes casos), de tal forma que possa melhor orientar os dias a faltas e organizar internamente o trabalho enquanto haver ausência do trabalhador. Igualmente serve a comunicação para se aferir a veracidade do motivo justificativo evocado, que sendo falso, a lei já rege que há espaço para o processo disciplinar.

Embora a lei refira que as faltas não previsíveis sejam justificadas imediatamente ao retorno do trabalhador ao seu posto, é pertinente a comunicação da falta logo que se inicia o seu cometimento. As razões da comunicação, pelas vias mais rápidas possíveis (telefone é a mais usual), são essencialmente as mesmas que uma comunicação antecipada.

A experiência revela que em muitos casos a comunicação da falta no momento do cometimento (digo quando não previsível), tem-se feita não raras as vezes, aos chefes dos sectores, portanto o trabalhador comunica ao seu chefe do departamento. Isto, figura-se como um equívoco ao bom andamento do trabalho, pois a comunicação para se aferir a veracidade do motivo justificativo, a organização interna do trabalho, o enquadramento legal, são matérias de domínio excelente do departamento de recursos humanos.

Os subsídios de doença e hospitalização são pagos mediante a apresentação de um atestado médico de no mínimo 5 dias concecutivos de doença, onde já o INSS pode seguir a averiguação do expediente para seguir com o pagamento. Actualmente, o subsídio de doença é pago cerca de 30 dias após a submissão do requerimento, o que revela uma certa lentidão e excesso de burocracias no tracto dos processos. Mais ainda, o limite máximo de pagamento de subsídio de doença é de 365 dias (ou seja, um ano), sendo que a apartir do 366º dia, passa automaticamente para a pensão por invalidez, a qual se converte automaticamente para a pensão por velhice no alcance da idade da reforma (55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens).

É de capital importância refeir que o INSS não cobre situações de doenças e acidentes profissionais, pois, esses são cobertos por um regime próprio dos seguros de trabalho a que todas empresas são obrigadas a contratar para os seus colaboradores, numa periodicidade acordada e rigorosamente cumprida (sobre esta matéria reservaremos espaço próprio para o debate).

Um dos mais flexíveis (senão o único) subsídio pago, é o de morte, que tem um trâmite de 24 horas úteis, e quando ocorrido em dias de descanso semanal, qualquer um com capacidade financeira pode arcar com as despesas, e com garante de reembolso por parte do INSS. E mais, os actuais procedimentos do INSS revelam que mesmo em dias de descanso semanal, pode-se oficiosamente solicitar o pagamento deste subsídio através da plataforma M-Contribuições (Minha Contribuição Meu Benefício – pela qual os beneficiários acompanham a canalização das suas contribuições, e podem fazer requerimentos directos e online para o INSS e terem a resposta prontamente).

No que alude à maternidade, conflitua o Decreto n. 51/2017 com a lógica da actual dinâmica do Estado, pois, apresenta no número 2 do artigo 27 que “o subsídio de maternidade corresponde a sessenta dias de licença”, e uma vez estar-se no percurso de revisão da Lei do Trabalho – Lei n. 23/2007 de 1 de Agosto, que prevê no número 1 do artigo 12 sessenta dias de licença de maternidade, estar em vias de se consumar no mesmo rítimo (como sempre foi), com a Lei n. 10/2017 de 1 de Agosto – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, que estabelece já no número 2 do artigo 78 que a licença de parto (maternidade) é de noventa dias. Ou seja, pensa-se que o Decreto n. 51/2017 em bom rigor devia redigir “o subsídio de maternidade corresponde ao período de licença”. Deste modo, estaria claro que ainda que a nova lei de trabalho (ainda em fase de auscultações), decida alterar de 60 para 90 dias o período de licença de parto, o regulamento de segurança social obrigatória dispensa revisão e salvaguarda-se a protecção da maternidade.

Ademais, o período que se toma para o deferimento do requerimento do subsídio de maternidade é longo (aproximadamente 30 dias), e vezes há em que as empresas compadecem-se das suas funcionárias e pagam salários. Entretanto, pagando salários, o INSS também exclusa-se de pagar a licença, pois supõe-se que o período de licença é remunerado pelo INSS.

No tocante às pensões, uma das maiores novidades do Decreto n. 51/2017 é a introdução da “Pensão Reduzida”, a que os funcionários com insuficientes contribuições para benefício das pensões por velhice, e já se capacidade laboral, podem se beneficiar de tais pensões que lhes ajudarão para garantir a sua estabilidade social. É um marco bastante importante para o nosso contexto, pois em muitos casos o desgaste físico encontra as pessoas sem suficientes condições para aufeir benefícios do INSS.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este texto muito breve, insere-se no âmbito do projecto das lições sobre o direito laboral no quadro legal moçambicano e visando uma abertura à internacionalização, inserindo a ideia de que a partilha das experiências é o melhor meio para que todos possamos lograr melhores resultados em nossa prestação laboral e da vida.

A discussão em torno da protecção social do funcionário tornou-se pertinente na medida em que insere um debate sobre quais os caminhos podemos trilhar para a melhoria da nossa vida como funcionários e garante da nossa protecção após o fim da carreira profissional, e gozo pleno do descanso em sociedade.

Fazendo uma análise crítica à dinâmica das prestações por parte do INSS aos seus beneficiários, apraz-nos referir que a experiência de outros países (Europeus em especial), em que a protecção social é administrada pelas empresas privadas (seguradoras), e a fiscalizada por uma entidade Estatal, pode-se afigurar como sendo a mais eficaz para melhor dinamização das prestações em caso das necessidades, exigindo-se a prontidão nos pagamentos dos subsídios e pensões.

Ademais, olhando para a situação das unidades sanitárias do país (com carrência em alguns suplementos por vezes), optando pela lógica de seguradoras administrando a protecção social, abrir-se-ia mais espaço para que os trabalhadores tenham mecanismos para exigir melhores condições de cuidados médicos. A isto, traz-se a ideia de adopção dos seguros que cubram o parto, a doença, com ofertas cada vez mais atraentes e adequadas às condições financeiras de cada trabalhador. Aliás, a realidade (quando olhada de forma analógica com os outros pacotes de seguros e outras formas de concorrência no mercado), revela que abrir-se-ia mais espaço para que as seguradoras apresentem pacotes de seguro mais acessíveis à sociedade e com benefícios atraentes. Deste modo, a instituição Estatal seria o garante de que todos os funcionários estão inscritos e descontam para alguma entidade provedora da protecção social.

REFERÊNCIAS

MENDES, Jussaea Maria Rosa; WUNSH, Dolores Sanches; COORRÊA, Maria Juliana Moura. Proteção Social e a Saúde do Trabalhador: contigências do sistema de mediações sociais e históricas. São Luís, Revista Pol. Públ. v. 13, 2009.

Moçambique. Decreto n. 53/2007 de 3 de Dezembro – Regulamento de Segurança Social Obrigatória. Maputo: Boletim da República, Série I – Número 48, 3 de Dezembro de 2007.

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Moçambique. Lei n. 4/2007 de 7 de Fevereiro – Lei da Protecção Social. Maputo: Boletim da República, Série I – Número 6, 7 de Fevereiro de 2007.

Moçambique. Lei n. 23/2007 de 01 de Agosto – Lei do Trabalho. Maputo: Boletim da República, Série I, Número 31, 1 de Agosto de 2007.

Moçambique. Lei n. 8/98 de 20 de Julho (Antiga) Lei do Trabalho. Maputo, 1998.

Moçambique. Lei n. 10/2017 de 1 de Agosto – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Maputo: Boletim da República, Série I, Número 19, 1 de Agosto de 2017.

Organização das Nações Unidas [ONU]. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Genebra, 10 de Dezembro de 1948.

Organização Internacional do Trabalho [OIT]. Relatório VI: Protecção dos Trabnalhadores num mundo do Trabalho em Transformação. Debate recorrente sobre o objectivo estratégico da protecção social (protecção dos trabalhadores). [Tradução do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social de Portugal]. Genebra: 140ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, 2015.

PEREIRA, Potyara Amazoneida. Proteção social contemporânea: cui prodest?  São Paulo: revista Serv. Soc. Soc. n. 116, 2013.

QUIVE, Samuel. Sistemas formais e informais de protecção social desenvolvimento em Moçambique. Maputo: IESE, s/d. Dispniível em: http://www.iese.ac.mz/lib/publication/II_conf/GrupoII/Sistemas_formais_e_informais_Samuel_Quive.pdf.

[1] Filipe Serafim Mapilele, moçambicano, Licenciado em Filosofia, especialidade em Gestão de Recursos Humanos e Ética pela Universidade São Tomás de Moçambique, Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea del Atlántico, é Gestor de Recursos Humanos e docente de ciêmcias humanas.

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