Constituição Federal – relato histórico; Arts. 1º, 2º, 3,º, 4º; Determinados incisos Art. 5º, bem como, Remédios Constitucionais; Nacionalidade.

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 Por: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

A primeira constituinte, em maio de 1823, com 100 deputados, composta por brasileiros formados no exterior (muitos deles em Coimbra – direito), todos da classe dominante. Dissolvida, porém, em novembro de 1823, por D. Pedro I.· Constituição outorgada, em março de 1824, tendo como características:

a) Forma de estado – unitária (não há autonomia);

b) Forma de governo – monarquia constitucional;

c) Religião oficial – catolicismo;

d) 4 poderes (art. 10º) – legislativo, moderador, executivo e judiciário.

· D. Pedro I abdica, em 1831, assume o governo uma regência, primeiro trina, depois una. A abdicação ocorre devido a resistência da classe dominante. (Rua 7 de abril em homenagem).

· Em 1840 é antecipada a maioridade de D. Pedro II que governa até 1889. Com a proclamação da república, sobe ao poder Marechal Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisório. Em novembro de 1890 o congresso foi investido de poder constituinte, sendo a Constituição promulgada em 1891.

· A primeira constituição republicana tem as seguintes características:

a) Forma de estado: federação;

b) Forma de governo: república;

c) Sistema de governo: presidencialismo;

d) Regime de governo: democrácia;

e) Divisão do poder: legislativo, executivo e judiciário.

· Até 1930, “República velha”, modelo de governo oligárquico (São Paulo/minas), denominada “república café com leite”. Partindo do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas chefia a Frente Liberal, tomando o poder em outubro de 1930. Nascera o governo provisório de Vargas, pondo fim a ordem constitucional de 1891.

· Em julho de 1934 foi promulgada nova Constituição, tendo pouca duração. Getúlio Vargas deu golpe de estado em novembro de 1937, sendo suspensa a ordem constitucional e instituído o “Estado Novo”, com inspiração fascista. Uma nova Constituição é outorgada, a de 1937. Finda a Segunda Guerra Mundial, devido à intensa pressão social e política, Getúlio Vargas é deposto em outubro de 1945. O governo é entregue a José Linhares, presidente do STF. Em dezembro de 1945 é eleito o parlamento constituinte, sendo a Constituição promulgada em setembro de 1946.

· O golpe militar de março de 1964 pôs fim ao regime democrático consagrado na constituição de 1946. Projeto de constituição é enviado ao congresso nacional em dezembro de 1966 e a Carta promulgada em 1967. A Emenda Constitucional nº 1 de 1969, uma nova Constituição outorgada, o arbítrio atinge o seu apogeu.

· A transição democrática se dá com a eleição indireta de Tancredo Neves em 1985. Tancredo neves adoece e assume o vice José Sarney, com o falecimento de Tancredo neves, Sarney assume a presidência da república definitivamente, envia mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de convocação de uma Assembleia Constituinte (EC nº 26/1985). O ato convocatório atribuía poderes constitucionais originários a Câmara e ao senado que se elegeriam em novembro de 1986. Instalou-se a constituinte no dia 1º de fevereiro de 1987, sendo promulgada a Constituição de 5 de outubro de 1988.

Art. 1º (fundamentos)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e distrito federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Art. 2º (tripartição dos poderes)

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º(objetivos fundamentais)

Constituem objetivos fundamentais da república federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade, livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º (princípios das relações internacionais)

A república federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionaispelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Art. 5º, caput (direitos humanos de 1ª geração)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos país, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

Art. 5º, II (princípio da legalidade e isonomia)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de lei.

Art. 5º, XXII (direito propriedade)

É garantido o direito de propriedade.

Art. 5º, XXX (direito herança)

É garantido o direito de herança.

Art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada.

Art. 5º, LI (extradição)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Art. 5º, LII (extradição de estrangeiro)

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Art. 5º, LII (competência)

Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

Art. 5º, LXVII (habeas corpus)

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ar. 5º, LXIX (mandado de segurança)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habbeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

Art. 5º, LXX (mandado de segurança coletivo)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no congresso nacional;

b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Art. 5º, LXXI (mandado de injução)

Conceder-se-á mandado de injução sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

Art. 5º, LXXII (habeas data)

Conceder-se-á habeas data:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Art. 5º, LXXIII (ação popular)

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Direitos sociais – expressão que extravasa os direitos do trabalhador, tais direitos integram o título ii (dos direitos e garantias fundamentais) daCF/888.

Dentre os direitos sociais elencados pela CF/88 (arts. 7º a 11), de interesse do direito do trabalhador, destacam-se os que dizem respeito:

a) À proteção ao emprego;

b) Ao seguro-desemprego;

c) Ao fgts;

d) À proteção do salário;

e) À proteção à jornada de trabalho;

f) À proteção à família do trabalhador;

g) À proteção contra riscos à vida e à saúde do trabalhador;

h) À proteção contra a discriminação;

i) Ao direito ao repouso;

j) Ao empregado doméstico;

k) À prescrição.

Aos arts. 7º a 11, além de outros, afetos ao direito do trabalho e à previdência social, articulam-se os da consolidação das leis do trabalho, a CLT (decreto-lei nº 5452 de 1º de maio de 1943)

Nacionalidade – vínculo que eu uma pessoa a uma nação. É adquirida de duas formas:

a) Primária – decorrente do nascimento;

b) Secundária – da naturalização.

O Brasil adota três critérios para a determinação da nacionalidade pela forma primária:

a) Ius solis (território que a pessoa nasce);

b) Ius sanguinis (vínculo de sangue);

c) Mista.

Pela forma primária, são brasileiros natos:

a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço do seu país (ius solis);

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que esteja a serviço do Brasil (ius sanguinis);

c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer momento, pela nacionalidade brasileira (misto).

A aquisição da nacionalidade pela forma secundária é decorrente da naturalização, que se dá de dois modos:

1) Modo ordinário: são brasileiro naturalizados:

Os que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigindo-se, dos originários de países de lingua portuguesa, residência de um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.

2) Modo extraordinário:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A constituição reserva aos brasileiros natos os cargos de:

1) Presidente e vice-presidente da republica;

2) Presidente da câmara dos deputados;

3) Presidente do senado federal;

4) Ministro do supremo tribunal federal;

5) Carreira diplomática;

6) Oficial das forças armadas;

7) Ministro de estado e defesa;

8) Membros do conselho da república.

Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que:

a) Tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

b) Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:

1) Reconhecimento da nacionalidade originária (brasileira) pela lei estrangeira;

2) Imposição da naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

São símbolos da República Federativa do Brasil: o hino nacional, a bandeira brasileira, as armas e o selo nacionais.

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