Autor:  Ricardo Regis Laraia Fonte: Domínio Público RESUMO: O inciso II; do artigo 5o; da Constituição Federal estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito; acompanhou as transformações políticas; econômicas