Tese de Ricardo Regis Laraia RESUMO: O inciso II; do artigo 5o; da Constituição Federal estabelece que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito; acompanhou as transformações políticas; econômicas e sociais;
Tese de Rogério Russo Lupo Este trabalho procura demonstrar a evolução do conceito de Propriedade no Direito, desde a Antigüidade até os dias de hoje. Para tanto; estuda a cronologia e a evolução histórica da Propriedade até chegar ao conceito contemporâneo de função social de propriedade… Hits: 339
Autor: Ricardo Regis Laraia Fonte: Domínio Público RESUMO: O inciso II; do artigo 5o; da Constituição Federal estabelece que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito; acompanhou as transformações políticas; econômicas
