Categoria: Direito

Crime organizado e seu tratamento jurídico penal

Dissertação de Luiz Roberto Ungaretti de Godoy RESUMO: Este estudo dedica-se à elaboração da evolução do crime organizado no cenário nacional e internacional e seus principais reflexos no nosso País, amparado não só na legislação brasileira e comparada, na casuística, como também na indubitável relevância dos tratados e convenções pertinentes à matéria. A legislação Pátria não

A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado

Dissertação de Vicente Kleber de Melo Oliveira O presente trabalho pretende mostrar que as atividades das administrações tributárias nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme previsão constitucional específica (CF/88, art. 37, XXII, c/c a EC n° 42/2003). Segundo o referido dispositivo constitucional, para que as administrações