Categoria: Direito

A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF

Dissertação de: Emanuel de Melo Ferreira RESUMO: O controle de constitucionalidade é a atividade desempenhada para verificar a compatibilidade vertical das leis e atos normativos em face da Constituição, sendo uma decorrência da supremacia formal por esta ostentada. No Brasil, o controle concreto exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças que visam equipará-lo ao

A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na constituição de 1988

Dissertação de Fabio Bezerra dos Santos RESUMO: O presente trabalho aborda aspectos da dimensão constitucional em que se situa a ação civil pública; com vistas a verificar a sua aptidão para tutela de situações subjetivas derivadas de direitos fundamentais; especialmente o direito à saúde. Deste modo; procura oferecer uma análise direta do funcionamento prático de

Direito, processo e justiça – o processo como mediador adequado entre o direito e a justiça

Dissertação de Claudio Penedo Madureira RESUMO: O objetivo deste trabalho é investigar se (e como) a justiça pode realizar-se no processo judicial. Partimos da premissa de que a concretização dessa singular aspiração teórica não pode ser alcançada apenas e tão-somente a partir da flexibilização do formalismo processual em favor da realização do direito substancial deduzido em

A política urbana no ordenamento jurídico constitucional: a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades

Dissertação de Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchôa RESUMO: A presente pesquisa busca examinar a política urbana no ordenamento jurídico constitucional enfocando a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades. Preliminarmente, apresenta-se a definição de propriedade e sua abrangência, enfatizando a função social. Empós, delineiam-se os instrumentos da política urbana, previstos na Constituição da República e

Crime organizado e seu tratamento jurídico penal

Dissertação de Luiz Roberto Ungaretti de Godoy RESUMO: Este estudo dedica-se à elaboração da evolução do crime organizado no cenário nacional e internacional e seus principais reflexos no nosso País, amparado não só na legislação brasileira e comparada, na casuística, como também na indubitável relevância dos tratados e convenções pertinentes à matéria. A legislação Pátria não

A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado

Dissertação de Vicente Kleber de Melo Oliveira O presente trabalho pretende mostrar que as atividades das administrações tributárias nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme previsão constitucional específica (CF/88, art. 37, XXII, c/c a EC n° 42/2003). Segundo o referido dispositivo constitucional, para que as administrações