Categoria: Direito Civil

Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

Por: Paulo Byron Oliveira Soares Neto 1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. 1.1 Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas (ato

Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. 1.1 Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas

Da condição, do termo e do encargo Comentários ao Código Civil.

Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto   Abordagem dos artigos 121 ao 137 do Código Civil, amparado pela doutrina. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Doutrina · Conceito de Condição: Cláusula que subordina o efeito do negócio

Dos defeitos do Negócio Jurídico: Do erro ou ignorância; artigos 138 a 144 do Código Civil.

Do erro ou ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face das circunstâncias do negócio. Doutrina · Erro substancial: Noção inexata sobre um objeto, que influência a formação da vontade do declarante, que a emitirá

Dos Defeitos do Negócio Jurídico: Do estado de perigo e da lesão

Do estado de perigo Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente a família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Doutrina · Estado

Dos Defeitos do Negócio Jurídico: Da fraude contra credores. Arts. 158 a 165 – Comentado

Da fraude contra credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se