A dupla face do princípio da legalidade

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Tese de Ricardo Regis Laraia

RESUMO: O inciso II; do artigo 5o; da Constituição Federal estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito; acompanhou as transformações políticas; econômicas e sociais; bem como o desenvolvimento da Teoria e da Filosofia do Direito. Compreendê-lo exige que seja promovido um retrospecto das principais escolas e correntes de pensamento jurídico dos últimos séculos. O escopo dessa empreitada é demonstrar que; no contexto atual; o princípio da legalidade tem dupla face. No Direito Público; ainda representa os ideais de liberdade e de igualdade originários do Iluminismo; mas de diferentes modos; conforme se trate de Direito Constitucional; Penal; Tributário ou Administrativo. Porém; no Direito Privado; o princípio representa a liberdade condicionada pela ética e moral conduzidas pela lei; ou seja; a liberdade guiada pela fraternidade. Este estudo é empreendido exclusivamente com base em pesquisa bibliográfica. Envolve História; Economia; Sociologia; Filosofia e Direito. As primeiras partes são voltadas à investigação da origem e da evolução do princípio da legalidade. As últimas partes são dedicadas ao exame do princípio na atualidade. Ao final; as conclusões são lançadas a guisa de síntese.

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