A DEMOCRACIA LIBERAL E INCLUSIVA NO PROCESSO DA GOVERNAÇÃO

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António Raúl Sitóe[1]

 

RESUMO: A democracia liberal e a democracia inclusiva entendem-se como sistema político que visa o repensamento das relações sociais cujo objectivo é abertura dum espaço de cidadania, e um modo de ser em sociedade. Portanto, a democracia liberal também garante um equilíbrio social pela vontade da maioria. Percebemos que, no Estado da natureza são notáveis os direitos e privilégios, neste estado todos os homens gozam da plena liberdade, todos se revestem do poder para a preservação da sua propriedade, isto é, todos são responsáveis pela salvaguardia da sua própria vida como um direito fundamental, da sua liberdade e dos seus bens. Eis o fim pelo qual os homens se reúnem, a tutela dos direitos originários. Os homens se reúnem com uma finalidade específica, a qual é ver os seus direitos originários tutelados. O fundamento da união da sociedade consiste em ter uma única vontade. A sociedade delega a vontade instituída pela maioria a uma determinada pessoa que conduz o destino de todos. A participação política em sociedades democráticas é muito fundamental na medida em que se tutela o bem colectivo. Num sistema democrático, há espaço para que haja uma total confiança dos associados. Consequentemente, a democracia deve considerar o interesse daqueles que se encontram excluidos do exercício do poder, portanto promover e criar condições para que todos participem na governação. A democracia liberal e a sua relação com a educação, entende-se por educação e democracia liberal como actividades fundamentais, na medida em que, é possível ir ao encontro da verdade relativa à questões éticas, políticas que permitem com que, os cidadãos estabeleçam boas relações. Portanto, a educação liberal é a formação da excelência do carácter humano, significa a aquisição e a prática da cultura da liberdade.

Palavra-chave: democracia liberal, democracia inclusiva, processo de governação

 

ABSTRACT: Liberal democracy and inclusive democracy are understood as a political system aimed at rethinking social relations whose objective is to open a space for citizenship and a way of being in society. Therefore, liberal democracy also guarantees a social balance by the will of the majority. We perceive that in the state of nature rights and privileges are remarkable, in this state all men enjoy full freedom, all are liable for the preservation of their property, that is, all are responsible for safeguarding their own life as a fundamental right, freedom and property. This is the end by which men gather, the guardianship of the original rights. Men come together for a specific purpose, which is to see their original rights protected. The foundation of the union of society consists in having a single will. Society delegates the will established by the majority to a certain person who leads the destiny of all. Political participation in democratic societies is very fundamental in that the collective good is safeguarded. In a democratic system, there is room for total trust of the members. Consequently, democracy must consider the interest of those who are excluded from the exercise of power, therefore promote and create conditions for everyone to participate in governance. Liberal democracy and its relation to education is understood as education and liberal democracy as fundamental activities, insofar as it is possible to meet the truth about ethical issues, policies that allow citizens to establish good relations. Therefore, liberal education is the formation of the excellence of the human character, it means the acquisition and practice of the culture of freedom.

Keyword: Liberal democracy, inclusive democracy, governance process

 

INTRODUÇÃO

O nosso artigo propõe-se a discutir em torno da democracia liberal no processo de governação. Na perspectiva do autor, a democracia liberal será como poderemos compreender, um sistema governativo que se destina a promover e proteger os direitos e liberdades individuais a saber, liberdade de expressão, de associação, de religião e de propriedade e, a independência dos poderes executivo, legislativo e judicial. Como observaremos a democracia liberal no processo governativo visará garantir a emancipação dos hebreus, conferindo-o o poder de exercício da cidadania.

Abordaremos os seguintes pontos: a democracia e o seu vínculo com o contracto social; a democracia inclusiva e suas metas; e, a democracia Liberal e seu contributo na educação.

 

  • A Democracia liberal e o seu vínculo com o contracto social

Neste artigo, pretendemos reflectir sobre a democracia e o seu vínculo com o contracto social. Democracia como forma de governo em que todos participam na gestão do bem comum e o contracto social como modo de viver associados na comunidade. Portanto não pretendemos conceber a democracia como cosificação do indivíduo, mas sim, como sistema político que visa o repensar das relações sociais com objectivo de dar vida a uma renovada forma de cidadania, e um modo de ser em sociedade. No que concerne ao contracto social, é preciso compreender a sua formação, partindo do Estado da natureza.

No Estado da natureza são salientes os direitos e privilégios, neste estado todos os homens gozam da plena liberdade, todos são revestidos pelo poder de conservar a sua propriedade, isto é, todos devem salvaguardar a sua própria vida, da sua liberdade e dos seus bens. Por conseguinte, deve se proteger dos atentados e ofensas de outros homens que lhes constituem uma ameaça. Quanto aos infractores no estado da natureza se lhes deve aplicar uma pena que seja adequado ao crime cometido, se lhe deve aplicar a pena conforme a ofensa e se o considerarem oportuno, pode até se lhe aplicar a pena de morte contra um crime atroz. (cfr. LOCKE, 2009:173, 87§).

Se num Estado de natureza cada um pode aplicar a pena que melhor convier para o infractor, com o contracto social, isto é, com o nascimento das sociedades modernas, para que se contenham os ânimos dos membros da sociedade, são necessárias as leis que possam reger a sociedade e que quanto à aplicação da lei seja reservada a uma instância para legislar e fazê-las cumprir. Por isso, John Locke no parágrafo 89 afirmará o seguinte:

Onde um certo número de homens são assim unidos em uma sociedade, onde cada um renuncia ao poder executivo da lei da natureza e confiá-lo à colectividade, aqui e aqui somente se dá uma sociedade política ou civil. E isto acontece onde um certo número de homens que se encontram no estado da natureza, entram em sociedade para construir um só povo, um só corpo político, sob um só governo; ou também quando um indivíduo se associa e torna-se corpo com um governo já constituído. De facto com isto, autoriza a sociedade ou, o que é o mesmo, o legislador dessa faz lei por sua vez, segundo quanto o público bem da sociedade; leis a execução das quais, deve a sua ajuda como se fossem suas deliberações. (idem, 177).

Portanto, as leis legisladas para a sociedade são feitas para arbitrar a vida dos membros da sociedade. Neste contexto, uma vida associada não pretende significar tirar-se os próprios direitos em benefício de outrem, ou por outra, não significa submeter-se ao jugo da escravidão, mas que, os seus direitos se vejam tutelados. Uma vida em sociedade pretende significar que, todas as tentativas de preservação da própria vida e da própria propriedade são confiados a uma pessoa que a comunidade lhe julga idóneo para garantir a segurança aos associados. No que concerne ao que afirmamos anteriormente, no parágrafo 95, Locke afirmará que,

Os homens são por natureza livres, iguais e independentes, a ninguém pode ser tirado desta condição e sujeitado ao poder político de outro sem o seu consenso. O único modo pelo qual o homem se despe da sua liberdade natural e assume sobre os vínculos da sociedade civil consiste em entrar em acordo com outros homens para associar-se e unir-se em uma comunidade com o fim de viver com os outros em comodidade, segurança e paz, na certeza do gozo da sua propriedade e com a sua maior protecção contra aquelas que não fazem parte da mesma comunidade […] quando um grupo de homens quando assim consentiu a constituir uma comunidade ou governo, esses são imediatamente associados e constituem um só corpo político no qual a maioria tem o direito de deliberar e decidir por o resto. (idem, 189)

Uma vida associada marca a passagem do Estado da natureza à uma sociedade civil, enquanto uma vida humana qualificada. Por isso, uma vida grupal tem o consenso de cada um dos indivíduos que a compõe, constituindo uma comunidade, isto é, um único corpo capaz de agir como um único corpo em busca de um bem comum, ou seja, agindo com base à vontade da maioria. Uma comunidade implica um consenso no seu agir entre os seus membros, portanto deve ser uma comunidade constituída como um corpo que se move a uma determinada meta. O que faz com que uma comunidade subsista é a capacidade de deliberar conjuntamente (cfr. idem, 189-191, 96§).

Os homens se reúnem com uma finalidade específica, a qual é ver os seus direitos originários tutelados. Pelo facto da finalidade do estado da natureza ser inoperante. John Locke no que concerne ao objectivo pelo qual os homens se associam, afirma no parágrafo 124 que, o grande e principal fim pelo qual os homens se unem em Estados e se sujeitam a um governo é a salvaguarda da sua propriedade (idem, 229). No estado da natureza sente-se por exemplo a falta de uma lei constituída, duma lei estável, uma lei reconhecida por comum acordo com os seguintes critérios, justo e injusto e para decidir do que é controverso dentro de si (cfr. ibidem).

O fundamento da união da sociedade consiste em ter uma única vontade. A sociedade delega a vontade instituída pela maioria a uma determinada pessoa. John Locke sublinha no parágrafo 212 como elemento imprescindível para a formação da comunidade:

A constituição legislativa è o primeiro e fundamental acto da sociedade com o qual se favorece a sua união sobre a direcção de alguns e sobre o vínculo de leis feitas por pessoas autorizadas, pelo consenso e pela nomeação do povo; sem que nenhum homem ou grupo de homens daquela sociedade pode ter autoridade de fazer leis que sejam vinculados para todos. Se uma ou mais pessoas se assumem o encargo de fazer leis sem que o povo lhes tenha deputado, esses legislam sem autoridade e por conseguinte o povo não é obrigado a obedecê-las; o que pretende dizer que, o povo é livre da subjugação e pode constituir um novo legislador como melhor o achar, porque está em plena liberdade de resistir à força daqueles que sem autoridade lhes impõe algo. (idem, 353).

As leis servem para disciplinar a conduta e a consciência humana e para que este homem não se torne um desestabilizador da sociedade.

A sociedade deve procurar incansavelmente não perder o direito natural que lhe é inerente, isto é, o direito da conservação, um direito garantido pela legislação estável, igual e uma imparcial execução das leis por si emanadas. O povo não deve se sentir de tal forma escravo que não seja capaz de se rebelar quando ver os seus direitos violados, mesmo em acorrentado, deve ser capaz de reivindicar o seu direito (cfr. idem, 361, 220§).

A tutela da sua propriedade, sendo o motivo pelo qual os homens se associam, John Locke no parágrafo 222 salienta a atitude que deve ser tomada pela sociedade quando ver o incumprimento do mandato a quem se confiou, desta feita, o autor sustenta que,

O motivo pelo qual os homens entram em sociedade é a conservação da sua propriedade; e o fim pelo qual elegem e conferem autoridade ao legislativo é que possam ser emanadas leis e posta regras para a salvaguarda e a defesa da propriedade de todos os membros da sociedade, tais da limitar o poder e moderar o domínio de tudo ou seu membro […] sempre que o legislador transgredir esta fundamental regra da sociedade e por ambição, temor, loucura ou corrupção tenta de assumir em próprio ou meter nas mãos de outros o poder absoluto sobre a vida, a liberdade e os bens do povo, com esta violação do mandato perde o poder que o povo

pôs mãos para fins totalmente opostos; e este torna ao povo, que tem o direito de reaver a sua liberdade originária e prover com instituições de um novo legislador (aquele que o considerarão mais adequado) à própria salvação e segurança; que é o fim em vista do qual se constitui em sociedade. (idem, 363).

A formação da sociedade marca o fim do uso das próprias forças, aplicação da justiça segundo as próprias mãos. Por isso, quando o legislador actuar contra a vontade da maioria, devem impedi-lo. Por isso, a constituição em sociedade ou governo civil significa excluírem a força e introduzir as leis que estejam finalizadas para a conservação da sua propriedade, da paz, harmonia e unidade entre os homens (cfr. LOCKE John 2009:369, 226§).

A democracia faz uma transição da vontade singular, individual a uma vontade colectiva (BECCHI P., in “Micromega” 5 (2003) 82-109). Neste contexto, a democracia sendo uma política sobre a gestão da coisa pública, todos são responsáveis pelo bem da sociedade.

Por isso, Sócrates no seu diálogo com Hípias afirma que: de facto nas questões políticas e na própria cidade, a coisa mais bela de todas é a possibilidade de participar, enquanto a impossibilidade de fazê-lo, seria a coisa mais feia que existiria (IPPIA MAGGIORE 131, 296a, in República).

Cidadão é aquele que comprova de possuir uma boa capacidade de gestão de uma forma frutífera o que é e o que há. Locke no seu Segundo discurso do governo, no parágrafo 44 assim enuncia o princípio segundo o qual vem considerado o cidadão:

De tudo é evidente que, se é que as coisas da natureza são dadas em comum, o homem (sendo dono de si mesmo e proprietário da sua própria pessoa, das suas acções e do seu trabalho) já tinha em si o grande fundamento da propriedade; e o que constituía a maior parte de quanto usou para a sua subsistência e o seu bem-estar, uma vez que a invenção e a técnica melhoraram os meios de subsistência, era absolutamente seu e não pertencia em comum a outros (LOCKE, 2009:119).

A democracia é expressão de uma identidade em busca de um determinado fim, isto é, a busca de um bem comum. Por isso, Hannah Arendt afirma que, a pluralidade é o pressuposto da acção humana porque somos todos iguais, isto é, humanos, mas em modo tal que ninguém é mais idêntico a qualquer um que viveu, vive e viverá (ARENDT, 2009:8). Portanto, o agir não comporta a preguiça ou a indiferença. Não se pode também afirmar que, esta vida não se vive fora deste mundo.

Nesta percepção, o homem para além de desenvolver actividades que satisfaçam necessidades biológicas, aqui invocar-se-ia Arendt quando fala da obra, o mundo artificial e das acções, enquanto propriamente humanas, com as quais construímos relações e portanto uma rede, com as quais se protege um território. É a vertente política da existência que, graças à diversidade dos sujeitos, se abre e se distende, único baluarte no tempo contra as tentações totalitárias e despóticas.

  • Democracia inclusiva e suas metas

Para compreender o que é uma democracia inclusiva, deve se partir da própria concepção da democracia liberal como acção participativa dos cidadãos na governação.

Reconhecendo-se profundos conflitos na sociedade, os teóricos da democracia participativa sublinharão uma necessidade do envolvimento dos cidadãos além do momento eleitoral, no processo da governação. A participação em processo democrático é um facto considerado como relevante para os indivíduos socializados em vista do bem colectivo. Portanto, um processo democrático permite com que, os indivíduos gozem de uma maior confiança.

Falar da democracia inclusiva, significa falar de um conjunto de estratégias, orientações, praxis que tem como objectivo, a inclusão nos seus diversos ambientes ou organizações os sujeitos mais débeis, menos capacitados, mais desvantajosos nos processos de deliberação pela coisa pública.

A democracia inclusiva não diz respeito tão-somente a redistribuição da renda, como se pode entender, mas diz igualmente respeito a inclusão dos marginalizados na participação política. A democracia inclusiva significa por conseguinte, a criação de um fundamento constitucional e a criação de horizontes de referência que promovam a sua participação, o seu envolvimento nos processos do desenvolvimento de um determinado Estado.

A democracia deve considerar os interesses daqueles indivíduos que são excluídos na participação do exercício da política, aliás, é neste contexto onde se desenvolve a democracia, onde os nobres e burgueses tributavam ao monarca e esse em contrapartida não zelava pelos seus interesses, por isso, a democracia terá como meta, promover e criar oportunidades de participação na governação (cfr. DAHL, 2001:91).

Quando falamos da democracia inclusiva, pretendemos afirmar que, todos os cidadãos participam da actividade política e todo o processo legislativo e a sua execução compreendem a todos os que fazem parte dessa mesma sociedade. Num processo democrático, afirma Robert, o corpo de cidadãos num Estado governado democraticamente deve incluir todos os indivíduos sujeito às leis desse Estado, com excepção das pessoas em trânsito e dos indivíduos que se provou serem incapazes de tomar conta de si próprios (idem, 92).

Como nos apresenta Robert, são considerados direitos de um cidadão adulto numa sociedade democrática:

Direitos de voto, na eleição de dirigentes de uma forma justa e livre. Os adultos podem participar de concursos de cargos electivos; gozam da liberdade da expressão, de formar e participar em organizações políticas independentes; deve lhe ser garantido o acesso a fonte de informações independentes; bem como direitos a outras liberdades e oportunidades que podem ser necessárias ao funcionamento eficaz das instituições políticas da democracia em larga escala (idem, 103)

Como podemos notar na República de Platão, cada um dentro da polis se lhe incumbe uma responsabilidade, a partir do qual, cada um deve encontrar a sua realização.

Portanto, numa sociedade, será o fim dos guardiães é a busca da máxima felicidade não somente para si, mas que recaia sobre inteiros cidadãos (cfr. República 421b), estes devem cumprir devidamente a sua tarefa.

Deve-se garantir o desenvolvimento e um bom governo e deve se permitir que cada classe da sociedade possa gozar da felicidade que a natureza lhe conceda. Em outras palavras, deve se garantir a a felicidade que a natureza concede a todas as criatura, isto é, enquanto todo ser foi criado para a felicidade e a mesma não deve ser ameaçada, mas conservada (cfr. idem, 421c).

A democracia destina-se a criação de condições para que todos os cidadãos sejam sujeitos livres; sejam capazes do exercício da soberania; que se estabeleçam relações de igualdade; que se promova a excelência do carácter. No que concerne a finalidade da democracia, Aristóteles na sua política afirma que:

o princípio fundamental do governo democrático é a liberdade […] uma das característica essenciais da liberdade é que os cidadãos obedecem e mandam alternativamente, pois o direito ou a justiça em um Estado popular consiste em observar a igualdade no número e não no mérito. Segundo essa ideia do justo, é preciso necessariamente que a soberania resida na massa do povo, e aquilo que ela tenha decretado seja definitivamente afirmado como o direito ou o justo por excelência, pois se pretende que todos os cidadãos tenham direitos iguais (ARISTOTELES, 2007:210).

Em fim, com uma democracia inclusiva, pretende-se que, os cidadãos participem activamente pelo bem da sociedade. Os cidadãos são sujeitos livres, revestidos de um poder para o desenvolvimento da sociedade. Nesta óptica, em uma sociedade que é vigente uma democracia participativa, os cidadãos gozam de direitos através dos quais podem manifestar o seu direito de voto, isto é, um cidadão a quem se deposite o cumprimento das aspirações dos cidadãos, mas sem lhes violar os seus direitos. Todo o cidadão a partir desta concepção pode concorrer para a administração do bem público, isto é, para assumir o comando dos destinos da sociedade.

Aos cidadãos deve se lhes garantir a sua liberdade, igualdade e deve haver em sociedade condições criadas para uma vida em harmonia social. Portanto, o fim do governo é garantia do bem da humanidade.

  • A Democracia Liberal e seu contributo na educação

Para a compreensão deste subtópico, temos que partir de algumas questões imprescindíveis que nos favorecerão a compreensão do contributo do regime democrático no âmbito da educação e qual finalidade. Temos que considerar que, mesmo nas sociedades onde presumivelmente não existam formas de crítica ou de persuasão, a educação constituirá uma questão central no âmbito da filosofia política. Neste contexto, a filosofia política é uma forma mais elevada da moderação, a educação liberal fornece-nos experiência de coisas belas (ALTINI, Carlo (coord), 2003:104 e cfr. ALTINI, Carlo (coord), 2009:79). Deste modo a democracia liberal oferece ao homem uma capacidade de fazer uma distinção daquilo que são as coisas belas ou feias, isto equivale afirmar que, o seu contributo na educação, que é a formação da consciência humana, enquanto, a mesma o permite de distinguir o bem do mal. O acesso ao conhecimento, torna-se um instrumento indispensável para que o homem sinta-se livre. Neste contexto, Bobbio, Matteucci e Paschino consideram a democracia liberal no âmbito da educação como sendo: instrumento para tornar-se livre é o conhecimento, isto é, algo oposto ao instinto, próprio como homem ao estado de natureza é oposto ao homem racional que vive na sociedade. A verdadeira liberdade aparece como consciência da necessidade racional (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI Nicola; PASCHINO Gianfranco, 2008:517).

Numa tentativa de leitura dos clássicos gregos, a educação não se restringe ao saber escrever e ler, mas tem um significado extremamente elevado, portanto, a educação diz respeito à perfeição do homem, ou em outras palavras, como seria o típico de filosofia, a educação é a busca da sabedoria e contemporaneamente, é a educação a virtude e a felicidade (cfr. ALTINI, Carlo (coord), 2003:106). Do ponto de vista aristotélico no que concerne a educação, ela visa formar um homem realizado, criar um adulto feliz enquanto consiste no exercício pleno da razão teorético e razão prática. Estas duas actividades são fundamentais à medida em que a primeira actividade é imprescindível à busca da verdade, isto é, do conhecimento em si e a prática, relativa a questões éticos, políticos, favorecem uma boa relação entre os cidadãos.

A educação liberal consiste, na compreensão dos clássicos, que precisa confrontar-se com os seus ensinamentos a partir das suas obras. Portanto o saber o que os filósofos ensinaram, não significa automaticamente que a pessoa tenha que ser filósofo, mas o amor ao saber, isto é a sabedoria, escutando os diálogos filosóficos permite ao homem entrar no seu mundo e aprende o que eles ensinaram. É possível com o estudo dos filósofos porque mesmo escrevendo diálogos se exprimem de uma forma monológica (cfr. idem, 107). Portanto, falar da educação significa a valorização daquilo que os clássicos nos transmitiram. Numa concepção moderna seria por conseguinte, educação universal e popular (cfr. ibidem). Significa que, uma educação que abrangem a todas as camadas da sociedade sem distinção de algum membro.

Do ponto de vista straussiano, a democracia moderna procura favorecer o desenvolvimento da cultura de massa, o que hoje é chamado educação muitas vezes não significa formação do carácter, mas vai mais além deste significado, significando igualmente instrução e treinamento (cfr. ibidem, 107).

A educação liberal significa a formação da excelência do carácter humano, significa a aquisição e a prática da cultura da liberdade. Por conseguinte, a educação liberal é aquela que torna o homem verdadeiramente virtuoso. Deste modo, Leo Strauss afirma:

A educação liberal é antídoto contra a cultura de massa, os seus efeitos corrosivos e a sua tendência intrínseca a não produzir nada se não “especialistas sem espírito de discernimento e epicurista sem coração”. A educação liberal é a escala com a qual procuramos sair da democracia de massa a concepção da democracia no seu sentido originário. A educação liberal é o esforço necessário para fundar uma aristocracia no âmbito da sociedade democrática de massa. A educação liberal recorda a grandeza humana aos membros da democracia de massa que tem orelhas para entender (LEO STRAUSS, 1973:10)

No que concerne ao problema relativo aos confins da liberdade da expressão nas várias fases da comunicação e da educação pública contra a imperfeição contingente do “reino das trevas”, o filósofo moderno presta a sua atenção sobre progressos considerados possíveis na instrução e na educação popular, porque considera em linha do princípio correspondentes filosofia e sociedade política (cfr. LEO STRAUSS, 1962:49-70). Portanto, para que haja uma boa convivência, é necessário que a sociedade seja educada a uma vida em comunidade.

De todas as formas, o fim principal da cidade é a vida nobre e por isso a preocupação principal da cidade deve ser a virtude dos seus membros, portanto a educação liberal (cfr. ARISTÓTELES, Ética Nicomachea, 1094a18-28; 1095a14-20; 1098a15-17; ID., Politica, 1252a1-7; 1278b21-24; 1324a5-8; 1325b14-32).

A educação, sendo fim da sociedade política, ela deve através da educação criar condições de felicidade. Por isso, Strauss lido por Altini considera a sociedade politica como sendo um órgão que: tutela das condições de felicidade, compreendidos como direitos naturais de cada um, e a rejeição da imposição aos próprios membros de todo tipo de felicidade, uma vez que nenhuma concepção da felicidade, podia ser intrinsecamente a todo o resto (ALTINI, Carlo (coord), 2010:77). Portanto, podemos afirmar que, a educação neste contexto significa a criação de uma sociedade virtuosa, sociedade feliz e sociedade que se inculca de valores presentes num estado da natureza, a educação significa um resgate dos valores que já estavam presentes na própria natureza.

A educação não se destina simplesmente aos cidadãos comuns, mas se destina igualmente aos governantes, com intenção de conduzí-los à educação da virtude da justiça para um melhor exercício do processo de governação. A educação à justiça como afirmará Altini, lendo Strauss, significa que, a educação, ao menos aquela dos governantes, e em particular à justiça. A justiça não pode ser eficaz em via natural (idem, 161). Portanto, nesta concepção, a justiça como virtude não pode ser mantida por uma via puramente natural, mas a educação torna-se um instrumento eficiente para que possa ser aprendida e vivida e que possa permitir que o governo se exerça devidamente e que possa cumprir com os seus objectivos, aliás a justiça, permite em certo modo uma melhor comunhão entre os cidadãos.

Uma educação à virtudes garante uma boa honra e permite respeito à coisas de outrem, isto é, ao que é próprio de uma outra pessoa. Deste modo, a educação àqueles que são considerados guardiães da cidade, segundo afirma Altini, deve garantir para que esses não pratiquem o furto e outras actividades dos géneros, excepto nos confrontos de um inimigo estrangeiro (idem, 162).

Deve-se igualmente, reconhecer que, para além da educação a justiça, educação ao respeito de coisas alheias, isto é, evitar o roubo, para os guerreiros se lhes reservava uma educação típica aquela da virtude física (ibidem). No que concerne a este tipo de educação física e espiritual tem como finalidade, gerar homens equilibrados, com capacidade de discernir com facilidade o que se omitiu como por exemplo: o possesso das mulheres, o matrimónio, a procriação (cfr. República, 424b).

No mesmo âmbito da educação liberal, Glaucone propõe uma educação à moderação que constitui no seu conjunto a conservação que aparece na República (cfr. ALTINI, Carlo (coord), 2010:162). Educação visa controlar os instintos ou comportamentos que suscitem actos de violência, motivo pelo qual um dos papeis da educação em Aristóteles é actividade prática que tem a ver com os assuntos sociais, com a conduta humana, assuntos políticos, portanto, a educação prepara o cidadão não tão-somente a buscar incondicionalmente o saber, mas a saber estar e conviver com os demais na sociedade.

Neste âmbito, se privilegia igualmente uma educação à piedade, ocupando o primeiro lugar. Desta feita, afirma Altini, a piedade exige que, se faça uma narração sobre os deuses somente as histórias apropriadas, que não são aquelas narradas entre os grandes poetas (idem, 163). Portanto, uma educação que se funda nos contos, nos mitos, ajuda para o crescimento da própria sociedade e sobretudo na transmissão dos valores culturais, onde os contos sobre os deuses, sobre uma maneira de comportar-se, ajudam grandemente na transmissão, não somente na infusão do medo, mas em compreender aquilo que se conta, que se ensina como sendo um valor.

Aristóteles, no seu livro segundo, no que diz respeito à educação traz um aspecto muito novo, que é considerá-la como garante de uma comunhão, por isso, neste livro se lê:

Como o Estado se compõe de uma multidão de indivíduos, conforme dissemos, é pela educação que convém trazê-los a comunhão dos bens a unidade. Mas querendo dar-lhes um sistema de educação, é estranho pensar que isso bastará para tornar um Estado virtuoso e julgar que se poderá fazer a reforma por tais meios e não pelos meios e não pelos costumes, pela filosofia e pelas leis (ARISTOTELES, 2007:44)

Por conseguinte para Aristóteles a educação é concernente a uma educação à comunhão, facto que nos remete ao exercício pleno da actividade prática, um saber, uma cultura que é favorável à convivência. Portanto, a educação é uma via para o conhecimento das leis, ou seja, aquilo que nos rege. A justiça é considerada como simplicidade, aspecto como os da música. (cfr. ARISTOTELES 423d5,7 e4-5; 410a8-9).

É preciso considerar que, quando se fala do contributo da democracia liberal no âmbito da educação, não deve ser considerado como um contributo a uma educação aos princípios do individualismo e de mecanismo liberais com o seu conjunto de direitos individuais, pluralismo ético e religioso e tolerância, mas deve ser visto o seu contributo numa educação inspirada ao ideal do homem livre da classicidade, do homem magnânimo e liberal segundo a concepção aristotélica de megalopsychia (= magnanimidade); em outros termos, uma educação à virtude entendida como excelência, isto é, areté, que o homem pode conquistar segundo a própria natureza (cfr. Aristóteles, Ética a Nicomacheia, IV).

A educação liberal na concepção straussiana deve ter as seguintes características, filosófica a partir da qual se conduzem os homens mais dotados ao exercício da filosofia, criando condições para reflectir criticamente e a acolher grandes problemas que contra distinguem o homem enquanto tal; e Educação liberal na democracia de massas contribui na formação segundo os valores clássicos da excelência humana que regerá uma espécie da comunidade política. Esta concepção coincide com o quanto já preconizava Platão, a educação a excelência humana que tem como fim a iniciação as naturezas adoptadas ao estudo e ao exercício da filosofia (cfr. TAGLIAPIETRA Andrea, 2004:65).

O que caracteriza a perspectiva de Leo Strauss é uma hermenêutica pedagógica-política, (Leo Strauss, 1995:8) que põe a convencionalidade última da moralidade que está a base da convivência social.

Strauss distingue as seguintes educações que devem ser ministrado no seio da sociedade, educação destinada aos cavalheiros, isto é uma educação liberal, ou seja, educação considerada autenticamente filosófica e para a multidão aplicar-se-ia sem dúvida a educação religiosa (cfr. LEO STRAUSS, 1995:14).

Os autores da tradição mais propriamente liberal como Locke e Mill acrescentam a propósito do papel da educação religiosa:

The full developed doctrine required that one man have one vote, that the voting be secret and that the right be not abridged on account of poverty, religion o race. Governmental actions, on the other hand, are to be open to public inspection to the highest degree possible, for government is only the representative of the people and responsible to the people. The responsibility of the people, of the electors does not permit of legal definition and is therefore the most obvious crux of modern republicanism. In the earlier stages the solution was sought in the religious education of the people, in the education, based in the Bible, of everyone to regard himself as responsible for his action and for his thoughts to a God who would judge him, for in the words of Locke, rational ethics proper is much beyond the capacities of “day laborers and tradesmen, and spinsters and dairy maids” as is mathematics (idem, 15-16).

A educação religiosa, portanto, colma o vazio criado entre os mínimos requisitos para poder ser educados em modo liberal e as reais condições do povo na caverna política.

Não podendo transformar a democracia em democracia ideal, ou seja em uma aristocracia tornada universal, ocorre tomar em consideração que não existe garantias legais que obriguem o povo a agir em todas as formas responsavelmente. Neste contexto, a educação religiosa se mostra como possível, ainda que parcial, solução: serem conduzidos a crer e a prestar contas a uma divindade que depois terá que julgar, que “acusa e pune”, pode substituir aquela falta de definição legal da responsabilidade do povo que contra distingue a democracia moderna.

A decadência da educação religiosa na democracia liberal de massas, isto é, não pode ser reduzido ao processo da secularização da sociedade mesmo em camadas da sociedade, mas deve se tomar em consideração a partir da sua causa última, ou seja, a partir da vinda da mentalidade moderna que interpreta o político mais em perspectiva jurídica que moral, relegado ao status de fenómeno secundário, do ponto de vista público, a religião que a moral se liga de modo orgânico e que tal processo seja característico da modernidade para Strauss torna-se bem visível, considerando o devir em primeiro plano da dimensão económica: para a modernidade, o problema da convivência humana, o problema político, pode ser resolvido em linhas de máxima com crescimento de recursos e dos bens materiais por distribuir que mediante aquele vínculo religioso sobre a sociedade, e em particular sobre a moralidade popular, que substancia ao que Strauss chama de problema teológico-político.

Para Strauss não só é necessário tornar a uma educação liberal digna deste nome, uma educação que se refaça mais à megalopsychia de matriz aristotélica que ao relativismo e a tolerância permissiva que ao seu juízo contra distinguem a modernidade na sua realização; mas é igualmente necessário travar a decadência da educação religiosa através da sua promoção e sobretudo reabilitando a religião no âmbito público, seja como imprescindível e salutar de moralidade a nível popular, seja como fonte da

responsabilização das massas.

A educação liberal responde a objectivos diferentes dos objectivos da educação religiosa, tendo que formar uma elite de cavalheiros para o governo e ao mesmo tempo uma passagem na caverna a fim de que, as naturezas autenticamente filosófica possam ascender à vida teorética e não reconduzir a multidão a respeitar as leis e dedicar-se sinceramente ao bem público (TAGLIAPIETRA Andrea 2004:220).

A formação do carácter para Strauss é portanto única resposta possível para enfrentar o problema político por excelência da conciliação entre a liberdade e ordem. A solução liberal põe ênfase sobre aspectos jurídicos e institucionais como sobre aqueles económicos, e deixando que, em âmbito ético e religioso se desenvolve um pluralismo que para Strauss degenera no relativismo e depois no niilismo, resulta excessivamente exposta ao risco de produzir uma “sociedade de diabos”; uma sociedade que a seu juízo, quando for mesmo guiado por mais iluminado egoísmo, inevitavelmente degeneraria na

licença e na anarquia, ou seja, naquela condição que, como Platão já afirmava, como o advento do nazismo sobre as cinzas da República de Weimar confirma, representa o terreno ideal para a efectivação da tirania (cfr. idem, 223).

O contributo da educação liberal significa justamente a libertação do homem da sua ignorância. Este discurso se sustenta naquele discurso socrático em que ajuda o seu discípulo a tirar fora o seu conhecimento.

O ensinamento de Leo Strauss sobre a educação liberal è a educação às virtudes ou seja è uma educação as leis platónicas. A educação a partir da infância em virtude, que desejam tornar-se cidadãos perfeitos que conhecem as regras e são regrados com justiça (Leggi, 643b-644a). o fundamental é a educação a virtude, a qual deve constituir o estímulo para tornar um cidadão perfeito, enquanto tal amante da justiça e participe da vida política. Tal formação deve começar nos anos da infância e prosseguir até investir a reflexão filosófica.

A educação de um homem ou as condições nas quais ele vive, pareceriam condicionar enormemente, se não em maneira decisiva, as suas potencialidades de tornar-se ou ser bom ou mau. Para manter a responsabilidade moral de um homem, não obstante as condições desfavoráveis que o forjaram, foi obrigado a torná-lo responsável destas condições, em certo modo quis as condições que o obrigaram a agir mal. Mais em geral, a desigualdade aparente entre os homens a respeito da possibilidade de ser bons deveu-se a culpa humana (Platão, Timeo, 41e3-4; 90e6 ss. Cfr. ID., Gorgia, 526e1-4; ID.,República, 379c5-7; 380a7-b8;617e1-5).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Finda a elaboração do nosso artigo, gostariamos de apresentar as suas linhas conclusivas:  estivemos a reflectir em torno da democracia liberal considerada como um sistema emancipador dos hebreus; portanto tomado como um sistema governativo que prima pela liberdade e emancipação dos hebreus.

Por conseguinte, aprofundando a democracia liberal, consideramo-la garante da liberdade, igualdade, segurança; ademais custódia dos direitos humanos. Portanto, notamos que, uma vez alcançados objectivos anteriormente mencionados, alcançar-se-ia a realização do homem.

No que concerne ao contributo da democracia liberal no campo da educação, vimos que, a educação permite ao cidadão a saber se situar na sociedade, uma educação como a religiosa por exemplo, destinava-se a inculcar valores éticos aos membros da sociedade sobretudo a classe mais humilde.

A educação foi vista como um meio que indispensável para que se despertasse a consciência do povo e que o governante deveria ter uma formação específica concernente a virtude da justiça para que com sabedoria pudesse dirigir o povo.

REFERÊNCIAS

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ALTINI, Carlo (a cura di), Leo Strauss Filosofia e Legge, contributi per la comprensione di Maimonide e dei suoi predecessori, Editrice la Giuntina, Firenze 2003.

ALTINI, Carlo (a cura di), Introdução a Leo Strauss, Editori Laterza, Roma-Bari 2009.

ALTINI, Carlo (a cura di), Leo Strauss, La città e l’uomo, saggi su Aristotle, platone, Tucidide, Casa Editrice Marietti, Genova-Milano 2010.

BECCHI P., Hans Jonas e il ritorno alla metafisica, in “Micromega” 5 (2003) 82-109.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI Nicola; PASCHINO Gianfranco, Il Dizionario di Politica, UTET Libreria, Torino, 2008.

DAHL A. Robert, Democracia, Editora UNB, Brasilia 2001.

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MALTESE V., Enrico, Platone, tutte le opera, Newton Compton Editori, Roma 2009.

TAGLIAPIETRA Andrea, Filosofia della Bugia, Figure della menzogna nella storia del pensiero occidentale, Edizione Mondadori, Roma 2004.

STRAUSS Leo, Liberal Education and Responsibility, in C.S. Fletcher (a cura di), Education: The Challenge Ahead, New York, 1962.

STRAUSS Leo, Liberalismo antico e moderno, Editore Giuffrè, Milano 1973.

STRAUSS Leo, Liberalism Ancient and Modern, Library Congress Cataloging-inpublication Data, New York 1995.

 

[1] Docente Universitário nos cursos de Licenciatura em Administração Pública, Licenciatura em Direito e Licenciatura em Filosofia e Ética

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