A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na constituição de 1988

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Dissertação de Fabio Bezerra dos Santos

RESUMO: O presente trabalho aborda aspectos da dimensão constitucional em que se situa a ação civil pública; com vistas a verificar a sua aptidão para tutela de situações subjetivas derivadas de direitos fundamentais; especialmente o direito à saúde. Deste modo; procura oferecer uma análise direta do funcionamento prático de quase todos os aspectos da ação civil pública; com a fundamentação filosófica e doutrinária necessária à sua compreensão. Como foi (história); como poderia ser (sugestões de reforma); como ele é (atual interpretação da lei) e como deveria ser (análise crítica do microssistema de tutela coletiva de direitos; suas perspectivas; bem como a eficácia da ação civil pública no que se refere à concretização do direito à saúde enquanto direito supraindividual). O objetivo é analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados à teoria da separação dos poderes) e; assim; poder extrair a filosofia e a teoria geral da ação civil pública e da tutela coletiva em geral; dogmaticamente aplicável ao objeto de estudo. De posse desse manancial teórico; o leitor estará em uma posição mais sólida; não somente para compreender as sutilezas da ação civil pública mas; principalmente; para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judiciário não se admite mais a inatividade diante da negação de acesso à saúde em sua dimensão coletiva (lato sensu: difusos; coletivos stricto sensu e individuais homogêneos); sendo-lhe atribuída novel ocupação que se consubstancia na assunção do papel de órgão colocado à disposição de todos como instância organizada de solução de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre; sobretudo; em razão da presente politização da Justiça; compreendida; então; como ativismo judicial; conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento à Constituição no que se refere à concretização das políticas públicas de saúde com qualidade.

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