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As leis fundamentais do Maranhão: densidade jurídica e valor constituinte. A contribuição da França Equinocial ao constitucionalismo americano

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Autor: José Cláudio Pavão Santana
Fonte: Domínio Público

RESUMO: O presente trabalho trata da formação do constitucionalismo no Continente Americano. Discute o préconstitucionalismo e a natureza das Leis Fundamentais do Maranhão como contribuição ao constitucionalismo.

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