Mercosul – Tratado de Assunção

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Fonte: Supremo Tribunal Federal

TRATADO DE ASSUNÇÃO
TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA
ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A
REPÚBLICA DO URUGUAI

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai, doravante denominados “Estados Partes”;
Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da
integração, constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento
econômico com justiça social;
Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos
recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a
coordenação de políticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia,
com base no princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio;
Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de
grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para
seus países;
Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimento;
Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço
tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do
Tratado de Montevidéu de 1980;
Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados
Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviço
disponíveis, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;
Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais
estreita entre seus povos, com a finalidade de alcançar os objetivos supramencionados;
Acordam:

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