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Direito Civil: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos

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Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto

 

1. Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações.

1.1 Fato jurídico em sentido amplo

Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas (ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito), bem como aqueles fatos que, embora haja a atuação humana, esta é desprovida de manifestação de vontade, mas mesmo assim produz efeitos jurídicos (ato-fato jurídico).

2. Aquisição de direitos: tem sido analisada das seguintes formas:

a) originária ou derivada: de acordo com a existência ou não de uma relação jurídica anterior com o direito ou bem objeto da relação, sem interposição ou transferência de outra pessoa;

b) gratuita ou onerosa: de acordo com a existência ou não de uma contraprestação para a aquisição do direito;

c) a título universal ou singular: se o adquirente substitui o sucedido na totalidade ou em uma quota-parte de seus direitos ou apenas de uma ou algumas coisas determinadas;

d) simples ou complexa: se o fato gerador da relação jurídica se constituir em um único ato ou numa necessária simultaneidade ou sucessividade de fatos.

3. Modificação de direitos: é possível prática de atos ou a ocorrência de fatos jurídicos que impliquem a modificação de direitos. a modificação pode ser tanto no conteúdo ou objeto das relações jurídicas (modificação objetiva), quanto no que se refere aos titulares (modificação subjetiva).

a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito;

b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.

4. Conservação de direitos: os atos jurídicos podem ser destinados ao resguardo (defesa) de direitos, caso esteja ameaçados por quem quer que seja. As medidas, muitas vezes de caráter cautelar, podem ser sistematizadas a seguir:

a) ato de conservação: atos praticados pelo titular do direito, para evitar o perecimento, turbação ou esbulho do seu direito.

exemplo: medidas e ações cautelares.

b) ato de defesa do direito lesado: ocorrida violação do direito, o ajuizamento de ações cognitivas ou executivas, no exercício do direito constitucional da ação (art. 5º, xxxv, cf88);

c) ato de defesa preventiva: antes mesmo da violação – mas diante de sua ameaça evidente – é possível o ajuizamento de procedimentos próprios para uma defesa preventiva.

exemplo: interdito proibitório (art. 501 cc)

d) autotutela: ocorrida na violação, a ordem jurídica admite, sempre excepcionalmente, à pratica de atos de autotutela.

exemplo: desforço incontinenti (art. 502, parágrafo único, cc).

5. Extinção de direitos: os fatos e atos jurídicos podem levar a extinção de direitos.

exemplo: perecimento do objeto, alienação, renúncia, abandono, falecimento do titular, decadência, abolição de um instituto jurídico.

6. Fato jurídico em sentido estrito: todo acontecimento natural, determinante de efeitos na esfera jurídica. Subdividem-se em:

a) ordinários: são fatos da natureza de ocorrência comum, costumeira, cotidiana.

exemplo: nascimento, morte e o decurso do tempo.

b) extraordinarios: são inesperados, às vezes imprevisíveis.

exemplo: terremoto, enchente, caso fortuito ou força maior.

b.1) caso fortuito: pode ser decorrente de um ato humano (exemplo: acidente de veículo), o que faz extrapolar os limites do fato jurídico stricto sensu. Tem nota a imprevisibilidade, para os parâmetros do homem médio.

b.2) força maior: em que pese ser decorrente, em regra, de um fato natural. É a sua absoluta inevitabilidade.

atenção: ambos são causas excludentes de responsabilidade.

7. Responsabilidade civil

7.1 responsabilidade contratual: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. Causando prejuízo a outrém por descumprir obrigação contratual (dever contratual). O inadimplemento contratual acarreta responsabilidade de indenizar as perdas e danos.

7.2 Responsabilidade extracontratual: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente (art. 159 cc), também chamada de aquiliana.

7.2.1 Pressupostos da responsabilidade extracontratual

a) ação ou omissão: a responsabilidade por derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente e, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

b) culpa ou dolo do agente: para que a vítima obtenha a reparação do dano, exige o referido dispositivo legal que prove dolo (violação deliberada, intencional, do dever jurídico), ou culpa stricto sensu (aquiliana) do agente (imprudência, imperícia ou negligência).

c) relação de causalidade: nexo causal ou etiológico, entre ação ou omissão do agente e o dano verificado. Se houver dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e, também, a obrigação de indenizar.

7.3 Diferenças responsabilidade contratual e extracontratual

a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância de dever genérico de não lesar outrem.

atenção: excludentes de responsabilidade civil – culpa da vitima, caso fortuito, força maior rompem o nexo de causalidade afastando a responsabilidade do agente.

8. Ato-fato jurídico: fato jurídico qualificado pela ação humana. o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo.

exemplo: compra e venda feita por crianças.

Classificam-se em três espécies:

a) atos reais: atos humanos, que resultam circunstâncias fáticas, geralmente irremovíveis;

b) atos-fatos jurídicos indenizáveis: um ato humano lícito decorre prejuízo a terceiro, com dever de indenizar.

exemplo: casa de deterioração ou destruição de coisa alheia.

c) atos-fatos jurídicos caducificantes: dependentes de atos humanos constituem fatos jurídicos, cujos efeitos consistem na extinção de determinado direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes. Como ocorre na decadência e prescrição, independente de ato ilícito do titular.

9. ato jurídico em sentido estrito: simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. São subdivididos em:

a) atos materiais (reais): consistem na simples atuação humana, baseada em uma vontade consciente, tendem a produzir efeitos jurídicos previstos em lei.

exemplo: percepção de frutos, fixação de domicílio.

b) participações: atos de mera comunicação, dirigidos a determinado destinatário, e sem conteúdo negocial.

exemplo: notificação, aviso.

10. Negócio jurídico: declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendido pelo agente.

10.1 Classificação dos negócios jurídicos

i) quanto ao número de declarantes:

a) unilaterais: uma manifestação de única vontade

exemplo: testamento, renúncia;

b) bilaterais: manifestação de vontade de duas partes, formadoras do consenso.

exemplo: contrato de compra e venda, locação

c) multilaterais ou plurilaterais: conjugam no mínimo duas vontades paralelas, direcionadas para a mesma finalidade.

exemplo: contrato de sociedade.

ii) quanto ao exercício de direitos:

a) negócios de disposição: autorizam o exercício de amplos direitos, inclusive de alienação, sobre o objeto transferido.

exemplo: doação.

b) negócios de administração: admite apenas a simples administração e uso do objeto cedido.

exemplo: comodato.

iii) quanto as vantagens patrimôniais:

a) gratuitos: aqueles que somente uma das partes é beneficiada.

exemplo: doação

b) onerosos: consistem em negócios jurídicos em que o benefício auferido experimenta-se um sacrifício correspondente.

exemplo: contrato de empreitada.

c) neutros: destituídos de atribuição patrimonial específica.

exemplo: instituição voluntária de bem de família, que não tem natureza gratuita, nem honerosa.

d) bifrontes: são negócios que tanto podem ser gratuitos como onerosos. Tudo depende da intenção perseguida pelas partes.

exemplo: contrato de depósito, em principio é gratuito, embora nada impeça que seja convencionada remuneração do depositário, convertendo em oneroso.

iv) quanto à forma:

a) formais ou solenes: são aquelas que exigem, para a sua validade, a observância da forma prevista em lei.

exemplo: casamento

b) não formais ou não solenes: são aqueles cujo revestimento exterior é livremente pactuado, sem interferência legal.

exemplo: doação de bem móvel.

v) quanto ao momento de produção de efeitos:

a) inter vivos: produzem efeitos estando as partes em vida.

exemplo: contrato de seguro de vida.

b) mortis causa: pactuados para produzir efeitos após a morte do declarante.

exemplo: testamento

vi) quanto à existência:

a) principais: existem por si mesmos.

exemplo: compra e venda, leasing

b) acessórios: cuja existência pressupõe a do principal.

exemplo: penhor, fiança

vii) quanto ao conteúdo:

a) patrimoniais: relacionados com bens ou direitos aferíveis pecuniariamente.

exemplo: negócios reais, obrigacionais.

b) extrapatrimoniais: referentes a direitos sem conteúdo econômico.

exemplo: direitos puro de família, direitos de personalidade.

viii) quanto à eficácia:

a) constitutivos: cuja eficácia opera-se ex nunc, ou seja, a partir do momento da celebração.

b) declaratórios ou declarativos: negócios em que os efeitos retroagem ao momento da ocorrência fática a que se vincula a declaração de vontade, ou seja, ex tunc.

11. Escada “ponteana”

plano de existência: agente; vontade; objeto e forma.

validade: capacidade; liberdade; licitude, possibilidade e determinação; adequação.

eficácia: condição; termo; consequência do inadimplemento.

11.1. Requisitos de existência do negócio jurídico

i) manifestação de vontade: a manifestação ou declaração de vontade poderá ser:

a) expressa: através da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais;

b) tácita: resulta do comportamento do agente;

c) presumida: presunção de vontade (art. 322 e 323 cc).

ii) agente emissor de vontade: sem o sujeito, não poderá se falar em ato, mas sim em fato jurídico em sentido estrito. A participação do sujeito de direito é indispensável para a configuração existencial do negócio jurídico.

iii) objeto: a manifestação de vontade deverá recair sobre coisa fungível, sem o qual o negócio, simplesmente, não se concretizará.

iv) forma: meio pelo qual a declaração se exterioriza, ou seja, o tipo de manifestação através da qual a vontade chega ao mundo exterior.

11.2. Plano de validade do negócio jurídico

i) agente capaz;

ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

· pressupostos gerais de validade do negócio jurídico:

a) manifestação de vontade livre e boa-fé: dois princípios devem convergir para que se possa reconhecer como válida a manifestação de vontade:

1) O princípio da autonomia privada: liberdade de atuação do indivíduo, respeitando os ditames mínimos de convivência social e moralidade média.

2) O princípio da boa-fé: a boa-fé subjetiva não basta para se reconhecer a plena validade, a análise da boa-fé também deve ser objetivada, para que possa reputar a manifestação de vontade plenamente válida.

b) agente emissor capaz e legitimado para o negócio

plenamente capaz, poderá a pessoa física ou jurídica praticar atos e celebrar negócios em geral, na órbita jurídica.

c) objeto lícito, possível e determinado ou determinável

1) Licito: objeto dentro do campo da permissibilidade normativa, o que significa dizer não ser proibido pelo direito e pela norma moral.

2) Possível: o objeto deve ser de possível negociação (entrega).

3) Determinado ou determinável: todo objeto deve, pois, conter elementos mínimos de individualização que permita caracterizá-lo.

exemplo1: alienação de um imóvel (determinado)

exemplo2: venda da produção futura de soja (determinável)

d) forma adequada (livre ou legalmente prescrita)

o negócio jurídico deve revestir a forma adequada, a forma escrita ou não defesa em lei.

12. Defeitos do negócio jurídico

· Vícios de consentimento

i) erro ou ignorância: erro é a falsa percepção da realidade, enquanto ignorância é o total desconhecimento do declarante a respeito das circunstâncias do negócio.

O erro só é considerado como causa de anulidade do negócio se for:

a) essencial (substancial) – incide sobre a essência (substância) do ato que se pratica sem o qual não se teria realizado.

exemplo: um colecionador que ao comprar uma estátua de marfim, acaba adquirindo uma estátua de material sintético.

b) erro (escusável) – invalidante, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência. não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atou com auto grau de displicência.

ainda podemos tipificar o erro de outro modo:

a) erro in negotio: incide sobre a natureza do negócio que se leva a efeito.

exemplo: se troca uma causa jurídica por outra.

b) erro in substancia: versa sobre a essência da coisa ou as propriedades essenciais de determinado objeto.

exemplo: sujeito compra anel imaginando ser de ouro, não sabendo que se trata de cobre.

c) erro in persona: versa sobre a identidade ou a qualidade de determinada pessoa.

exemplo: sujeito doa certa quantia a caio, imaginando-o ser o salvador de seu filho, quando, em verdade, o herói foi tício.

ii) dolo: é o erro provocado por terceiro, e não pelo próprio sujeito enganado, portanto, é todo artifício macilicioso empregado por uma das partes ou por terceiro com o propósito de prejudicar outrem, quando a celebração do negócio jurídico. O dolo poderá ser:

a) principal (essencial, determinante ou causal) – ataca a causa do negócio em si.

b) acidental – aquele que não impediria a realização do negócio, só gera obrigação de indenizar.

Quanto à atuação do agente, o dolo poderá ser:

a) positivo – atuação comissiva.

exemplo: vendedor que engana o consumidor quanto à natureza do produto colocado no mercado.

b) negativo (omissivo) – abstenção maliciosa juridicamente relevante.

exemplo: silêncio intencional de uma das partes, levando a outra a celebrar o negócio jurídico diverso do que pretendia realizar.

iii) coação: toda violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. São dois tipos:

a) física (“vis absoluta”): age diretamente sobre o corpo da vítima. Este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação de vontade, tornando o negócio jurídico inexistente.

b) moral (“vis compulsiva”): incute na vítima um temor constante, capaz de perturbar seu espírito, fazendo com que ela manifeste seu consentimento de maneira viciada. Nesta hipótese, a vontade do coagido está embaraçada, turbada, viciada pela ameaça que lhe é dirigida. é causa de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico.

iv) lesão: prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de um determinado negócio jurídico, em face do abuso da inexperiência, necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes. Composta por dois requisitos básicos:

a) objetivo ou material: desproporção das prestações avençadas;

b) subjetivo, imaterial ou anímico: a premente necessidade, a inexperiência ou a leviandade (da parte lesada) e o dolo de aproveitamento da parte beneficiada.

v) estado de perigo: configura-se quando o agente, diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

exemplo: prestação de fiança para internação hospitalar em caso de urgência.

vi) simulação: “declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (bevilaqua, clovis). A simulação poderá ser:

a) absoluta: forma-se a partir de uma declaração de vontade ou uma confissão de dívida emitida para não gerar efeito jurídico, criando uma situação jurídica irreal, lesiva do interesse de terceiro.

exemplo: para livrar bens de partilha imposta pelo regime de bens, ante a iminente separação judicial, o cônjuge simula negócio com amigo, contraindo falsamente uma dívida, com o escopo de transferir-lhe bens em pagamento, prejudicando a esposa.

b) relativa (dissimulação): emite-se uma declaração de vontade ou confissão falsa com o propósito de encobrir ato de natureza diversa, cujos efeitos, queridos pelo agente, são proibidos por lei. Também ocorre quando a declaração de vontade emitida aparentando conferir direitos a uma pessoa, mas transferindo-se, em verdade, para um terceiro.

vii) fraude contra credores: consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como remissão de dívida, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar o credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. Dois elementos compõe a fraude:

a) consilium fraudis (conluio fraudulento);

b) eventus damni (prejuízo causado ao credor).

13. Invalidade do negócio jurídico

· Ato nulo (nulidade absoluta): desvalioso por excelência viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vicio considerado grave.

· Ato anulável (nulidade relativa): contaminado por vício menos grave, decorre da infringência de norma jurídica protetora de interesses eminentemente privados.

As nulidades classificam-se em:

a) originária e sucessiva: a primeira nasce com o próprio ato, contemporaneamente à sua formação; a segunda decorre da causa superveniente;

b) total e parcial: no primeiro caso, a nulidade atinge todo ato, contaminando-o por inteiro; no segundo, a nulidade contamina apenas parte do negócio, mantendo-se as demais disposições, à luz do princípio da conservação, podem ser preservadas.

Quadro comparativo

Nulidade absoluta

1- o ato nulo atinge interesse público superior.

2- opera-se de pleno direito.

3- não admite confirmação.

4- pode ser arguida pelas partes, por terceiros interessados, pelo ministério público, quando lhe couber intervir, ou, até mesmo, pronunciada de ofício pelo juiz.

5- a ação declaratória de nulidade é decidida por sentença de natureza declaratória de efeitos ex tunc

6- pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial.

Nulidade relativa

1- o ato anulável atinge interesses particulares, legalmente tutelados.

2- não se opera de pleno direito.

3- admite confirmação expressa ou tácita.

4- somente pode ser arguida pelos legítimos interessados.

5- a ação anulatória é decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeitos ex tunc

6- a anulidade somente pode ser arguida, pela via judicial, em razos decadenciais de 4 (quatra) aos (regra geral) ou 2 (dois) anos (regra supletiva), salvo norma específica em sentido contrário.

14. Conversão do negócio jurídico

A conversão exige, para sua configuração, a concorrência dos seguintes pressupostos:

a) material: aproveitam-se os elementos fáticos do negócio inválido, convertendo-o para a categoria jurídica do ato inválido;

b) imaterial: a intenção dos declarantes direcionada à obtenção da conversão negocial e consequentemente, recategorização jurídica do negócio inválido.

15. Eficácia do negócio jurídico

Verifica-se se o negócio jurídico é eficaz, o seja, se repercurte juridicamente no plano social, imprimindo movimento dinâmico ao comércio jurídico e às relações de direito privado em geral.

· Elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico são estes:

a) encargos;

b) termo;

c) condição.

Atenção: inicial (suspensivo) – final (resolutivo)

Encargo: liberdade + ônus; “para que”, “com o fim”; não suspende e não resolve; aquisição e exercício do direito.

Termo: evento futuro e certo (morte/data); “quando”; suspende e resolve; aquisição e não tem exercício.

Condição: evento futuro e incerto; “se”, “enquanto”; suspende e resolve; não tem aquisição e não tem exercício.

16. Ato ilícito

Consiste no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral. Elementos componentes:

1) ação humana (negativa ou positiva);

2) contrariedade ao direito ou licitude (violação de dever jurídico preexistente);

3) prejuízo (material ou moral).

· Abuso de poder – ato ilícito amparado pelo art. 187 do cc.

exemplos de hipóteses de abuso de direito:

a) direito contratual: a negativa injustificada, causadora de prejuízo, de contratar, após o proponente nutrir a legitima expectativa da outra parte;

b) direito das coisas: uso abusivo do direito a propriedade, desrespeitando a política de defesa do meio ambiente;

c) direito da família: a exacerbação do poder correcional dos pais em relação aos filhos;

d) direito do trabalho: o exercício abusivo do direito a greve.

· Causas excludentes de ilicitude

O exercício regular do direito, a legítima defesa e o estado de necessidade são causas excludentes de ilicitude.

art. 188. Não constituem atos ilícitos:

i – os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

ii – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único: no caso do inciso ii, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para remoção do perigo.

 

Sobre o autor: Professor efetivo do Governo do Estado de São Paulo; Licenciado e Bacharel em Matemática pela Universidade Ibirapuera; especialista em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica pela Uniasselvi; graduando em Direito (UNIP); Graduando em Engenharia de Produção (UNIVESP); Pós graduando em Ensino de Filosofia (UNIFESP); especialista em Direito Tributário e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade del Atlântico – Espanha.

 


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